TJPR - 0024695-98.2019.8.16.0044

1ª instância - Apucarana - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

PEDRO PAULO OLIVEIRA BARROS

CPF *06.***.*52-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE APUCARANA/PR

CNPJ: 75.771.253/0001-68

LEONICE ALVES DE OLIVEIRA DA SILVA

CPF *16.***.*79-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/02/2023 16:43

    Arquivado Definitivamente

  • 10/02/2023 15:46

    Recebidos os autos

  • 10/02/2023 15:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/02/2023 18:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/02/2023 18:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2023

  • 07/02/2023 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2023 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2022 19:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2022 19:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 17:15

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 12/08/2022 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2022 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2022 13:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/08/2022 12:40

    Recebidos os autos

  • 04/08/2022 12:40

    Juntada de CUSTAS

  • 03/08/2022 21:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 08:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/08/2022 08:41

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2022 08:38

    Cancelada a movimentação processual

  • 29/07/2022 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2022 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2022 17:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 15:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/06/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 16:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/05/2022 08:54

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2022 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 16/05/2022 11:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 09:13

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/05/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 03/05/2022 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 17:19

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/04/2022 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 11:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 12:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 09:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 23:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 10:42

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2021 00:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/09/2021 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 20:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/08/2021 20:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 20/07/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2021 14:15

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2021 17:44

    Alterado o assunto processual

  • 06/07/2021 17:41

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 24/06/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE APUCARANA/PR

  • 09/05/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024695-98.2019.8.16.0044 Processo:   0024695-98.2019.8.16.0044 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$964,52 Exequente(s):   Pedro Paulo Oliveira Barros Executado(s):   Município de Apucarana/PR DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

    Decido 1.

    Diligencie-se a alteração da classe processual para cumprimento de sentença. 2.

    Deixo de fixar honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, neste momento, diante do contido no § 7º do artigo 85 do CPC. 3.

    Nos termos do art. 535 do CPC, intime-se a Fazenda Pública executada, na pessoa de seu procurador, para impugnar a execução no prazo legal (30 dias).

    Desde já, observo que, se não houver oposição de impugnação, consolidar-se-á a dívida e será requisitado o pagamento via RPV ou Precatório, conforme o caso, cujo valor deverá ser depositado no prazo legal (incisos I e II do § 3º do art. 535 do CPC), sob pena de sequestro de valores e sem prejuízo das demais medidas pertinentes. 4.

    Caso o executado concorde com os valores apresentados ou não seja oposta impugnação, sem necessidade de nova conclusão, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, atentando-se para o contido no CNCGJ/PR e demais normas incidentes. 5.

    Em caso de Precatório, expedido este pelo respectivo sistema eletrônico e deferido o pagamento pelo Presidente do Tribunal de Justiça, remetam-se os autos ao arquivo e aguarde-se o depósito.

    Para fins de expedição de Precatório, observe a Secretaria que, sendo o débito oriundo de verbas remuneratórias, sua natureza é alimentar. 6.

    Efetuado o depósito (RPV ou Precatório), intime-se o credor a se manifestar no prazo de cinco dias acerca do pagamento, ciente que sua inércia será entendida como quitação integral do débito, com a extinção da execução pelo pagamento (art. 924, II, do CPC). 7.

    Havendo obrigação de fazer determinada na decisão que transitou em julgado, a parte executada deverá satisfazê-la no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525 do CPC), com comprovação nos autos, ou ofereça impugnação neste mesmo prazo, sob pena de se proceder conforme o disposto no art. 497 do CPC, sem prejuízo de incidir em multa diária em caso de descumprimento da ordem.

    Sendo o caso, a quantificação e consolidação do montante da multa diária serão efetivadas oportunamente, assim como a intimação para pagamento, haja vista que é necessário verificar se o cumprimento da obrigação será realizado voluntariamente, bem como ser imprescindível oportunizar-se o contraditório. 8.

    Intimações e diligências necessárias.

    Datado e assinado digitalmente.

    ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS - Juiz de Direito Substituto

  • 28/04/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 21:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/04/2021 17:30

    Alterado o assunto processual

  • 15/04/2021 10:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2021 17:02

    Recebidos os autos

  • 31/03/2021 17:02

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2021 13:09

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 31/03/2021 13:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/03/2021 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 13:06

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 31/03/2021 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 28/03/2021 19:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 22:35

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 19/11/2020 09:32

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 18/11/2020 18:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 17:50

    Recebidos os autos

  • 10/11/2020 17:50

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 07/11/2020 22:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2020 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE LEONICE ALVES DE OLIVEIRA

  • 04/11/2020 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/11/2020 14:40

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2020 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 01:00

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2020 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 11:05

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 15/09/2020 13:25

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2020 12:27

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2020 14:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/07/2020 09:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 19:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 02:22

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE APUCARANA/PR

  • 21/04/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2020 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2020 15:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/04/2020 15:23

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2020 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 16:30

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2020 15:13

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2020 09:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/12/2019 22:29

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/12/2019 09:42

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/12/2019 11:32

    Recebidos os autos

  • 13/12/2019 11:32

    Distribuído por sorteio

  • 12/12/2019 17:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/12/2019 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2019

Ultima Atualização
15/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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