23/06/2025 11:11

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 11:11

Baixa Definitiva
23/06/2025 11:11

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
23/06/2025 11:10

Transitado em Julgado em 12/05/2025
23/06/2025 11:10

Expedição de Certidão.
12/05/2025 00:28

Decorrido prazo de JAIR DE OLIVEIRA ROCHA em 09/05/2025 23:59.
12/05/2025 00:28

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 09/05/2025 23:59.
11/04/2025 00:50

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0802749-22.2024.8.18.0136 RECORRENTE: EMMANUELA FERREIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: JAIR DE OLIVEIRA ROCHA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

ALEGAÇÃO DE FALHA NA SEGURANÇA.

MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS QUE A AUTORA ALEGA NÃO TER CIÊNCIA.

TRANSAÇÕES REALIZADAS COM UTILIZAÇÃO DE ACESSO E SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL.

INEXISTÊNCIA DE PROVA DA FALHA DE SEGURANÇA.

AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS.

INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Recurso inominado interposto por consumidora contra sentença que julgou improcedente o pedido de restituição de valores e indenização por danos morais, decorrentes de movimentações bancárias supostamente fraudulentas em sua conta, alegadamente realizadas por meio de invasão cibernética no sistema do requerido. - A questão em discussão consiste em definir se houve falha na prestação do serviço bancário, justificando a responsabilização da instituição financeira pelo cancelamento do débito, restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. - O ônus da prova da falha na prestação do serviço cabe ao consumidor, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo necessário demonstrar que o banco não adotou medidas de segurança adequadas para impedir acessos indevidos. - A instituição financeira apresentou evidências de que as transações foram realizadas com uso de senha pessoal e intransferível, afastando a alegação de fraude bancária e excluindo sua responsabilidade pelos débitos questionados. - Nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, a sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos, ante a ausência de comprovação de falha na prestação do serviço.

Recurso inominado desprovido.

Tese de julgamento: - O ônus da prova da falha na prestação do serviço bancário cabe ao consumidor, sendo necessária a demonstração de que a instituição financeira não adotou medidas de segurança adequadas. - A realização de transações bancárias mediante uso de senha pessoal e intransferível afasta a responsabilidade do banco por eventuais fraudes, salvo prova em contrário.

RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802749-22.2024.8.18.0136 RECORRENTE: EMMANUELA FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: JAIR DE OLIVEIRA ROCHA - PI19829-A RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS na qual a parte autora aduz que foram realizadas movimentações bancárias em decorrência de uma invasão cibernética em sua conta por meio do sistema do requerido.

Ao final pleiteou o ressarcimento dos valores.

Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pleitos da inicial.

Concedeu a isenção de custas à autora em razão da demonstração de sua hipossuficiência financeira (ID 61177561).

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs requerendo, em síntese, que seja Julgado totalmente procedente o Recurso Inominado, reformando a sentença, para condenar o recorrido a cancelar o crediário fraudulento no valor de R$. 3.600,00 (Três Mil e Seiscentos Reais) e devolver os valores pagos, restituição do valor R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) bem como ao pagamento de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) a título de danos morais, atualizados nos termos da legislação vigente.

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso pugnando pela manutenção da sentença. É a sinopse dos fatos.

VOTO Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Da análise dos autos, vislumbra-se que a tese apresentada não contém provas para corroborá-las, ademais, a ré junta aos autos evidências que as referidas transações foram realizadas com acesso e senha pessoal e intransferível, de modo que, o banco recorrido não tem como ser responsabilizado, ante a ausência de falha na prestação do serviço.

Assim, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos seus termos. Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação em razão da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, §3º, do CPC.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO Juíza de Direito Titular da 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal
09/04/2025 21:34

Expedição de Outros documentos.
06/04/2025 21:16

Conhecido o recurso de EMMANUELA FERREIRA DA SILVA - CPF: *80.***.*57-72 (RECORRENTE) e não-provido
24/03/2025 13:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/03/2025 13:29

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
17/03/2025 19:19

Juntada de petição
03/03/2025 16:46

Juntada de Petição de manifestação
28/02/2025 07:49

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 07:49

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 07:49

Expedição de Intimação de processo pautado.
28/02/2025 07:49

Expedição de Certidão.
28/02/2025 00:01

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 28/02/2025.
28/02/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal PROCESSO: 0802749-22.2024.8.18.0136 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: EMMANUELA FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: JAIR DE OLIVEIRA ROCHA - PI19829-A RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 07/03/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento nº 05/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 26 de fevereiro de 2025.
26/02/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 09:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/02/2025 17:21

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/02/2025 12:21

Recebidos os autos
07/02/2025 12:21

Conclusos para Conferência Inicial
07/02/2025 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
06/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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