13/05/2025 04:15

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 04:15

Baixa Definitiva
13/05/2025 04:15

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
13/05/2025 04:15

Transitado em Julgado em 08/05/2025
13/05/2025 04:15

Juntada de Certidão
09/05/2025 00:20

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO SOUZA em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:20

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 08/05/2025 23:59.
10/04/2025 00:21

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801517-14.2024.8.18.0123 RECORRIDO: MARIA DO CARMO SOUZA Advogado(s) do reclamante: NATHALIA SOUZA COSTA, NAGIB SOUZA COSTA RECORRENTE: BANCO BMG SA Advogado(s) do reclamado: THIAGO CARTUCHO MADEIRA CAMPOS, MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

FRAUDE NA CONTRATAÇÃO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

DANO MORAL.

RAZOABILIDADE SENTENÇA PROCEDENTE.

MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801517-14.2024.8.18.0123 Origem: RECORRIDO: MARIA DO CARMO SOUZA Advogados do(a) RECORRENTE: NAGIB SOUZA COSTA - PI18266-A, NATHALIA SOUZA COSTA - PI21399-A RECORRENTE: BANCO BMG SA Advogados do(a) RECORRIDO: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PI8203-A, THIAGO CARTUCHO MADEIRA CAMPOS - PI7555-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por MARIA DO CARMO SOUZA em face do BANCO BMG SA., em que a autora, ora recorrente, alega, em suma, que passou a ter descontado indevidamente em seu benefício previdenciário, valores referentes e empréstimo consignado que afirma não ter contratado.

Em razão disso, requer que seja declarada inexistente a relação de consumo e que o réu seja condenado à repetição de indébito, bem como a indenizar por danos morais.

Sobreveio sentença que julgou PROCEDENTE os pedidos autorais, em síntese, nos seguintes termos: “DO EXPOSTO, resolvo acolher o pedido formulado para determinar a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC e reconhecer como inexistente o contrato n.º 11114517, bem como para CONDENAR a instituição requerida: a) a indenizar a parte autora em DANOS MATERIAIS, consistentes do pagamento em dobro das prestações descontadas indevidamente de seu benefício previdenciário, relativas ao contrato citado, com juros legais e correção monetária desde o efetivo desembolso de cada parcela, individualmente; b) a pagar a parte demandante pelos DANOS MORAIS no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros legais desde a data da citação e correção monetária desde o arbitramento; e c) a se ABSTER de efetuar descontos em relação ao(s) contrato(s) citado(s), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), até o limite de R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), bem como de devolução, em dobro daquelas parcelas eventualmente descontadas.

Registro que a correção monetária deve obedecer à Tabela de Correção adotada na Justiça Federal, de acordo com o Provimento Conjunto n.º 06/2009, e que a taxa de juros a ser observada é a de 1% ao mês, nos termos do Decreto n.º 22.626, de 07 de abril de 1933 (art. 5.º).

Sem custas ou honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995”.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese: seja o recurso acolhido e provido para modificar a sentença de primeira instância, julgando improcedente todos os pleitos autorais.

Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença.

Contrarrazões nos autos pugnando pela manutenção da sentença. É sucinto o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise do mérito.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão: Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação. É o voto.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

Teresina, 26/03/2025
08/04/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 06:39

Conhecido o recurso de BANCO BMG SA - CNPJ: 61.***.***/0001-74 (RECORRIDO) e não-provido
24/03/2025 13:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/03/2025 13:29

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
28/02/2025 07:49

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 07:49

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 07:49

Expedição de Intimação de processo pautado.
28/02/2025 07:49

Expedição de Certidão.
28/02/2025 00:00

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 28/02/2025.
28/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal PROCESSO: 0801517-14.2024.8.18.0123 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MARIA DO CARMO SOUZA Advogados do(a) RECORRENTE: NATHALIA SOUZA COSTA - PI21399-A, NAGIB SOUZA COSTA - PI18266-A RECORRIDO: BANCO BMG SA Advogados do(a) RECORRIDO: THIAGO CARTUCHO MADEIRA CAMPOS - PI7555-A, MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PI8203-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 07/03/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento nº 05/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 26 de fevereiro de 2025.
26/02/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 09:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/01/2025 11:36

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/10/2024 07:49

Recebidos os autos
30/10/2024 07:49

Conclusos para Conferência Inicial
30/10/2024 07:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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