TJPR - 0007853-65.2008.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - 1ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PARANAGUA/PR

CNPJ: 76.017.458/0001-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EMPRESA BALNEARIA PONTAL DO SUL LTDA

CNPJ: 76.527.407/0001-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2025 16:36

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2025 17:20

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2025 13:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/03/2025 14:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/03/2025 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2025 08:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 13/02/2025 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 09:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2025 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2025 14:32

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 22/01/2025 16:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/10/2024 16:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/09/2024 21:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2024 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2024 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2024 17:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2024 07:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2024 09:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2024 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2024 12:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2024 13:36

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/04/2024 14:30

    Conclusos para decisão

  • 21/12/2023 22:25

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/09/2023 11:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2023 15:19

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2023 19:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2023 13:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 22:48

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/03/2023 15:21

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2023 10:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/02/2023 15:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 21:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2022 17:30

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2022 15:30

    Recebidos os autos

  • 30/09/2022 15:30

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 27/09/2022 14:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/05/2021 18:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 10:02

    Alterado o assunto processual

  • 11/05/2021 10:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 21:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 21:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 Autos nº. 0007853-65.2008.8.16.0129 Processo:   0007853-65.2008.8.16.0129 Classe Processual:   Embargos à Execução Assunto Principal:   Municipais Valor da Causa:   R$921,28 Embargante(s):   Município de Paranaguá/PR Embargado(s):   Empresa Balneária Pontal do Sul LTDA 1.

    Trata-se de embargos à execução opostos pelo MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ em face de EMPRESA BALNEÁRIA PONTAL DO SUL S/A.

    Os embargos foram rejeitados (mov. 1.1, fl. 26-28).

    O MUNICÍPIO opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados (mov. 1.1, fl. 36).

    Na sequência, foi proferida nova sentença (mov. 1.1, pg. 48) extinguindo o feito por perda superveniente do interesse de agir.

    No mov. 7.1 a EBPS requereu a anulação da segunda sentença proferida. 2.

    Em atenção ao trâmite processual, verifica-se que foram prolatadas duas sentenças, em ofensa direta à regra disposta no art. 505 do CPC, que assim estabelece: Art. 505.  Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei.

    A primeira sentença prolatada julgou improcedentes os Embargos à Execução, condenando o MUNICÍPIO ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

    Ocorre que após a remessa dos autos em declínio de competência para a Vara da Fazenda Pública o processo recebeu, por equívoco, novo julgamento, quando então os Embargos à Execução Fiscal foram extintos, sem resolução de mérito.

    Prolatadas duas sentenças na mesma lide, tem-se que a posterior é inexistente.

    Assim sendo, é de ser declarada a nulidade da segunda sentença, diante da sua inexistência, uma vez que é defeso ao magistrado reapreciar questão já discutida nos autos, sob pena de ofensa à vedação expressamente prevista no art. 505 do CPC.

    Diante do exposto, torna-se sem efeito a segunda sentença proferida nos autos, declarando nulos os atos posteriores. 3.

    Certifique-se se a sentença de mov. 1.1, fls. 26-28 transitou em julgado – a saber, se as partes foram devidamente intimadas quanto à decisão de mov. 1.1, fl. 36, que rejeitou os embargos de declaração opostos contra a sentença. 4.

    Caso as partes não tenham sido intimadas da decisão que julgou os embargos de declaração, proceda-se à devida intimação.

    Caso tenha havido intimação, cumpra-se a própria decisão de mov. 1.1, fl. 36.

    Diligencie-se.

    Intimem-se.

    Paranaguá, 31 de março de 2021.   Rafael Kramer Braga Juiz de Direito

  • 29/04/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 13:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/04/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 16:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/03/2021 12:34

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO

  • 15/03/2021 12:33

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2021 12:31

    APENSADO AO PROCESSO 0019155-33.2004.8.16.0129

  • 22/12/2020 12:44

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2019 13:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 09:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/10/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2019 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2018 13:02

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2022

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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