TJPI - 0801919-93.2024.8.18.0059

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel.

Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PROCESSO: 0801919-93.2024.8.18.0059 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FERNANDO FERREIRA CORREIA LIMA CPF: *88.***.*64-34, FERNANDO FERREIRA CORREIA LIMA CPF: *88.***.*64-34 REQUERIDO: DESPACHO Considerando que, nos termos dos art. 481, do Código de Processo Civil, o juiz pode, em qualquer fase do processo, inspecionar pessoas ou coisas, a fim de se esclarecer sobre fato que interesse à decisão da causa, e que a verificação pessoal do local em que se encontram os imóveis permitirá melhor interpretação dos fatos litigiosos, designo inspeção judicial para 27.02.2025, às 10h30.

Ficam as partes intimadas da data da inspeção e da possibilidade de se fazerem presentes, prestando esclarecimentos e observações que considerem de interesse para a causa.

Luís Correia – PI, 19 de fevereiro de 2025.

CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24121810381417600000064093438 INICIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER IMPEDITIVA DE OBRA NOVA ; Petição 24121810381421500000064093449 Aviso Recebimento Luauto DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24121810381441100000064093467 Aviso Recebimento Engenheiro DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24121810381474800000064093470 BOLETIM DE OCORRÊNCIA -2024_0000655446-0 - INVASÃO DE DOMICÍLIO E DANO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24121810381487000000064093477 COMPROVANTE DE COMUNICAÇÃO DE FATO - DELEGACIA VIRTUAL - INVASÃO DE PROPRIEDADE E DANO - OUT 24 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24121810381493600000064093481 DECLARAÇÃO DE DISPENSA DELICENCIAMENTO AMBIENTAL ESTADUAL - SIGA 61586-82023 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24121810381501000000064093482 DECLARAÇÃO DE HIPOSUFICIENCIA ASS. - DEZ 24 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24121810381511500000064094041 email - NOTIFICAÇÃO À PREFEITURA DE CAJUEIRO DA PRAIA -PI - 24-07-24 - ENVIADO A UM ADVOGADO QUE REP DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24121810381521000000064094056 email -NOTIFICAÇÃO À PREFEITURA DE CAJUEIRO DA PRAIA -PI - 08-07-24 - Gmail - solicitação de cópia d DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24121810381527600000064094063 email -NOTIFICAÇÃO À PREFEITURA DE CAJUEIRO DA PRAIA -PI - 30-04-24 - Gmail - Aos cuidados do Setor DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24121810381535600000064094069 email -NOTIFICAÇÃO AO SETOR JURÍDICO DA PREFEITURA DE CAJUEIRO DA PRAIA -PI - 16-05-24 - solicitação DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24121810381547400000064094073 Lei nº 042-2002 - Código de postura municipal DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24121810381558100000064094075 Lei nº 129-2009 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24121810381567100000064094080 Lei nº 202_Parcelamento_Solo_Urbano_Cajueiro (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24121810381606300000064094334 Lei nº 203_Uso_Ocupação_Solo_Cajueiro_Anexos (1) ... (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24121810381620800000064094338 lei_451-22 - alteração lei 181 - plano diretor DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24121810381636000000064094339 Lei n 042 codígo de postura DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24121810381665400000064094359 Notificação Engenheiro da Obra DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24121810381670200000064094368 Notificação Grupo Luauto DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24121810381691300000064094370 NOTIFICAÇÃO PARA PREFEITURA de cajueiro da praia - PARA PARALIZAÇÃO DE OBRA IRREGULAR - maio 24 - DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24121810381705500000064094379 audio da vizinha lateral direita -pescadora- sobre a ausencia de distanciamento da parede do shoping DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24121810381714600000064094884 audio da vizinha lateral direita -pescadora- sobre o deposito de lixo do shoping DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24121810381722100000064094890 audio da vizinha lateral direita -pescadora- sobre o prejuízo em sua pousada residencial DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24121810381726400000064094893 parede do shoping sem distanciamento da casa do vizinho da laretal direita - tirou a cerca do vizinh DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24121810381734800000064094903 vídeo do vizinho da lateral direita - mostrando a parede do shoping colada em sua residencia - sem d DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24121810381829600000064094914 árvore cortada ilegalmente - parede da obra encostada na parede do vizinho de lateral - DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24121810381876000000064095415 Base das varandas ultrapassando o limite do imóvel - sobre a cerca de madeira do autor DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24121810381882600000064095424 bases das varandas - ultrapassando os limites do imovel do autor DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24121810381894200000064095430 Bases das varandas ultrapassando as plantas da cerca do imóvel do autor DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24121810381903700000064095587 confirmação de informação de irregularidades repassadas aos proprietários da obra DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24121810381918000000064095600 Contato engenheiro da obra - luauto DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24121810381927600000064095605 conversa com engenheiro responsavel pela obra -1 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24121810381935600000064095608 conversa com engenheiro responsavel pela obra DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24121810381944300000064095615 encanamento direcionado ao imovel do autor - varandas sobre as plantas da cerca do autor DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24121810381951800000064095632 imagem poço preexistente do autor separado por uma cerca de madeira das fossas da obra ilegal DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24121810381959700000064096238 informação de violação à legislação DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24121810381969000000064096259 informação sobre a violação ao alvará da prefeitura DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24121810381975800000064096276 locação obra do shoping - inicio da obra - parede lateral colada no imóvel do vizinho pescador - tir DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24121810381984500000064096686 locação obra do shoping - inicio da obra - parede lateral colada no imóvel do vizinho pescador - tir DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24121810382000300000064096700 locação obra do shoping - inicio da obra - parede lateral colada no imóvel do vizinho pescador - tir DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24121810382007900000064096715 obra colada - sem distanciamento - do imóvel vizinho na lateral esquerda DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24121810382013300000064096727 obra com 4 pavimentos - mais de 15 metros DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24121810382027900000064097039 Parede do fundo do shoping com menos de 50cm de distancia da cerca e varandas ultrapassando o limite DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24121810382036700000064097053 parede do fundo do shoping praticamente encostada na cerca do imóvel do autor DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24121810382045400000064097059 parede do shoping sem distanciamento da casa do vizinho da laretal direita - tirou a cerca do vizinh DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24121810382054500000064097070 placa contendo nome de escritorio de arquitetura na obra DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24121810382065500000064097485 placa contendo nome de escritorio de engenharia na obra DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24121810382072400000064097502 placa de locação dos pontos comerciais do shoping DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24121810382079200000064097510 Decisão Decisão 25011406081370400000064564536 Decisão Decisão 25011406081370400000064564536 Ofício Ofício 25011512245371800000064697007 Intimação Intimação 25011512245371800000064697007 Diligência Diligência 25012111230074100000064914103 LUAUTO Diligência 25012111231719800000064914112 Documentos Documentos 25012917095327000000065353742 CNH - DOC.

PESSOAL - FERNANDO Documentos 25012917095376400000065353754 comprov. de residencia - Fernando Documentos 25012917095403900000065353755 CERTIDÃO RIP - SPU - REGULARIDADE - IMÓVEL FERNANDO F C LIMA Documentos 25012917095427600000065353756 PLANTA GEORREFERENCIADA - FERNANDO F C LIMA - BARRA GRANDE Documentos 25012917095453100000065353757 Manifestação Manifestação 25020317512238000000065576793 Doc. 01 - Contrato Social Empreendimentos DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25020317512276300000065576799 Doc. 02 - Procuracao Procuração 25020317512299900000065576802 Doc. 03 - RIP cancelado DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25020317512318500000065576803 Doc. 04 - Projeto arquitetonico DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25020317512337500000065576804 Doc. 04.1 - Projeto sanitario DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25020317512356000000065576805 Doc. 05 - Escritura Publica compra imovel Agravante DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25020317512395100000065576806 Doc. 06 - RIP imovel Agravante DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25020317512419300000065576808 Doc. 07 - Imagens DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25020317512435100000065576810 Doc. 08 - Evolucao obra DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25020317512467800000065576811 Doc. 09 - Apresentacao venda Agravado DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25020317512514600000065576812 Doc. 10 - Custas pagas acao de despejo Agravado DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25020317512539600000065576815 Doc. 11 - Acao Eletrobras_compressed DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25020317512555600000065576818 Doc. 12 - RIP mencionado pelo autor DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25020317512610100000065576819 Doc. 13 - Locacoes DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25020317512622900000065576820 Doc. 14 - Orcamento Retomada Obra DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25020317512639200000065576822 Doc. 15 - custas reconvencao DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25020317512657400000065576824 Doc. 16 - Pagamento Custas Reconvencao DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25020317512677400000065576825 Certidão Certidão 25021709570491300000066303992 SEI_25.0.000018877_0 Certidão 25021709570496600000066303997 Sistema Sistema 25021914214206500000066504254