31/07/2025 03:02

Decorrido prazo de NAGILA SAFHIRA OLIVINDO E SILVA em 30/07/2025 23:59.
10/07/2025 10:25

Publicado Intimação em 09/07/2025.
10/07/2025 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA JUDICIÁRIA - SEJU Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801280-77.2024.8.18.0123 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO(S): [Gratificação de Incentivo] RECORRENTE: MUNICIPIO DE PARNAIBA RECORRIDO: NAGILA SAFHIRA OLIVINDO E SILVA ATO ORDINATÓRIO/AVISO DE INTIMAÇÃO De ordem da MMº.

Juiz de Direito Presidente da 2ª Turma Recursal, intimo a parte recorrida para apresentar no prazo de 15(quinze) dias, contrarrazões ao Recurso Extraordinário constante no ID 25156724 Teresina,07 de JULHOde 2025.

Raquel de Sousa Fernandes Epitácio Oficial de secretaria CONTRAFÉ ELETRÔNICA Comunico que tramita nesta COORDENADORIA JUDICIÁRIA NO GABINETE DO 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal a Ação RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) (Processo n.o 0801280-77.2024.8.18.0123) que tem como requerente RECORRENTE: MUNICIPIO DE PARNAIBA e como requerido RECORRIDO: NAGILA SAFHIRA OLIVINDO E SILVA.

Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/2g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24032117551400000000020136956 NAGILA SAFHIRA OLIVINDO E SILVA-DECLARAÇÃO E PROCURAÇÃO Procuração 24032117551400000000020136957 NAGILA SAFIRA OLIVINDO E SILVA -CNH-TALÃO-FICHA FIN Documentos 24032117551400000000020136958 Termo de Posse - Nágila Documentos 24032117551400000000020136959 2 OUTROS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24032117551400000000020136960 3 DECISÃO ROSA WEBER DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24032117551400000000020136961 4 - ACÓRDÃO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24032117551400000000020136962 5 - DESPACHO SVA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24032117551400000000020136963 6 PARECER supersapiens.agu.gov.br_apps_processo_33722654_chave_8b45fadb_visualizar_1881729208-114881 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24032117551400000000020136964 7 DESPACHO supersapiens.agu.gov.br_apps_processo_33722654_chave_8b45fadb_visualizar_1881729209-11523 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24032117551400000000020136965 OFICIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24032117551400000000020136966 1 - Requerimento Incentivo ACE - Parnaíba DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24032117551400000000020136967 2 - Parnaiba - parecer sobre pagamento de incentivo aos agentes de saude e de endemias DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24032117551400000000020137018 3 - LEI 3.782, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023 - INCENTIVO ACE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24032117551400000000020137019 4 - INCENTIVO ACE - PARNAIBA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24032117551400000000020137020 5 - Portaria GMMS - 1243-2015 - Forma de Repasses DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24032117551400000000020137021 6 - Portaria GMMS - 5352-2016 - Parametros ACE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24032117551400000000020137022 7 - anexo-portaria-n535-2016-ace-quantitativo-maximo-v2 pg 1 e 73 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24032117551400000000020137023 8 - CNES - CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24032117551400000000020137024 9 - Emenda Constitucional 120 ACS e ACE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24032117551400000000020137025 10 - Decisão DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24032117551400000000020137026 11 - DESPACHO - PROC ADM 255-2024 - ADICIONALAGENTE DE ENDEMIAS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24032117551400000000020137027 12 - Ministerio da Saude - Calculo - ACE - GEPAM DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24032117551400000000020137028 13 - PARECER 205 2023 CONJURMS CGU AGU DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24032117551400000000020137029 14 - PARECER 205.2023.CONJUR-MS.CGU.AGU 2 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24032117551400000000020137030 15 - PARECER 205.2023.CONJUR-MS.CGU.AGU DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24032117551400000000020137031 16 - PORTARIA GM_MS Nº 3.061, DE 17 DE JANEIRO DE 2024 - PISO ANUAL ACE 2024 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24032117551400000000020137032 17 - PORTARIA GM_MS Nº 3.086, DE 19 DE JANEIRO DE 2024 - PISO MENSAL ACE 2024 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24032117551400000000020137033 19 - PORTARIA GMMS Nº 51 - DE 24 DE JANEIRO DE 2023 - PISO 2023 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24032117551400000000020137034 20 - PORTARIA GMMS Nº 160 - 2023 - Recurso 2023 - ACE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24032117551400000000020137035 AC-CON-00016-22 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24032117551400000000020137036 PARECER_DA_CT_19887_2009_01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24032117551400000000020137037 PARECER_DO_MP_19887_2009_01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24032117551400000000020137038 RELATORIO_19887_2009_01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24032117551400000000020137039 VOTO_19887_2009_01 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24032117551400000000020137040 Despacho Decisão 24032510383300000000020137041 Sistema Sistema 24032513041200000000020137042 Manifestação Manifestação 24032713152400000000020137043 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24033111473300000000020137044 Sistema Sistema 24033111475200000000020137045 Citação Citação 24033111491200000000020137046 Manifestação Manifestação 24040109264600000000020137047 Petição Petição 24052012155500000000020137048 Certidão Certidão 24052013192900000000020137049 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 24052123104600000000020137050 CONTESTACAO - NAGILA SAFHIRA OLIVINDO E SILVA CONTESTAÇÃO 24052123104600000000020137051 CARTA DE PREPOSTO ANA PAULA - JEC DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24052123104600000000020137052 Kit PROJUR Adjunta (1) Procuração 24052123104600000000020137053 PARECER AGU DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24052123104600000000020137054 Ata da Audiência Ata da Audiência 24052213055600000000020137055 Sistema Sistema 24052213062000000000020137056 Sentença Sentença 24081910165200000000020137057 Intimação Intimação 24081910584500000000020137058 Manifestação Manifestação 24091009161600000000020137059 Recurso Inominado Recurso Inominado 24092519350600000000020137060 Kit Procuração Saúde Procuração 24092519350600000000020137061 Certidão de tempestividade de recurso Certidão 24092608152000000000020137062 Sistema Sistema 24092608274200000000020137063 Decisão Decisão 24093010053700000000020137064 Intimação Intimação 24093010385100000000020137065 Contrarrazões ao Recurso Inominado Contrarrazões ao Recurso Inominado 24101116395400000000020137066 Sistema Sistema 24101408002900000000020137067 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão de Inclusão em Pauta 25021821565813000000022479143 Certidão de Publicação de Pauta Certidão de Publicação de Pauta 25022009283233300000022511366 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25022009283335300000022512242 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25022009283335300000022512242 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25022009283335300000022512242 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 25031813364564300000023005403 Manifestação Manifestação 25031822512057000000023015557 Ementa Ementa 25040807521085900000021979444 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 25040807521078200000023380366 Ementa Ementa 25040807521085900000021979444 Voto do Magistrado Voto 25040807521090300000021979667 Relatório Relatório 25013011303189300000021979732 Intimação Intimação 25040807521078200000023380366 Intimação Intimação 25040807521078200000023380366 OUTRAS PEÇAS OUTRAS PEÇAS 25051912010222300000024367374 OUTRAS PEÇAS OUTRAS PEÇAS 25070715521504300000025398636 TERESINA-PI, 7 de julho de 2025.

RAQUEL DE SOUSA FERNANDES EPITACIO Secretaria da 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal
07/07/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 15:52

Expedição de Certidão.
19/05/2025 12:01

Juntada de Petição de outras peças
15/05/2025 02:53

Decorrido prazo de NAGILA SAFHIRA OLIVINDO E SILVA em 14/05/2025 23:59.
21/04/2025 01:40

Publicado Intimação em 16/04/2025.
21/04/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801280-77.2024.8.18.0123 RECORRENTE: NAGILA SAFHIRA OLIVINDO E SILVA Advogado(s) do reclamante: FABIO SILVA ARAUJO RECORRIDO: MUNICIPIO DE PARNAIBA RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

CONSTITUCIONAL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA.

OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS.

AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS - DESCUMPRIMENTO DE LEI MUNICIPAL.

NÃO REALIZOU O PAGAMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AINDA QUE TENHA RECEBIDO OS RECURSOS NECESSÁRIOS DO FUNDO NACIONAL.

ADICIONAL DESTINADA AO FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE, REGULAMENTADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.782/2023 E DISTINTA DO 13º SALÁRIO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801280-77.2024.8.18.0123 Origem: RECORRENTE: MUNICIPIO DE PARNAIBA RECORRIDO: NAGILA SAFHIRA OLIVINDO E SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: FABIO SILVA ARAUJO - PI4475-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Trata-se AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA, ajuizada por NAGILA SAFHIRA OLIVINDO E SILVA em face do MUNICIPIO DE PARNAIBA, em que a autora, ora recorrida, busca, em suma, o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional de 2023, que afirma não ter sido efetuado pelo município, embora este tenha recebido os recursos do Fundo Nacional de Saúde.

Argumenta que o incentivo é uma parcela adicional destinada a fortalecer as políticas de saúde, distinta do 13º salário.

Requereu também indenização por danos morais.

Sobreveio sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, em síntese, nos seguintes termos: “Diante dos fundamentos expostos, determino a extinção do processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC, julgando parcialmente procedente a demanda para condenar o MUNICÍPIO DE PARNAÍBA a efetuar o pagamento da GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO à parte autora, tal como disciplinado na Lei Municipal nº 3.782/23, no importe de R$ 1.708,80 (mil, setecentos e oito reais e oitenta centavos), com termo inicial em 31 de dezembro de 2023.

Esclareça-se que a dívida deve ser atualizada, remunerada e compensada pela mora, com a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, computados entre o vencimento de cada parcela integrante da dívida e a data do efetivo pagamento, tal como disciplinado pelo art. 3.º da Emenda Constitucional 113.

Sem custas ou honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Publicação e registro pelo sistema PJe.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.”.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese: seja o recurso acolhido e provido para modificar a sentença de primeira instância, julgando improcedente todos os pleitos autorais.

Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença.

Contrarrazões nos autos pugnando pela manutenção da sentença. É sucinto o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise do mérito.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão: Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% do valor da condenação. É o voto.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

Teresina, 02/04/2025
14/04/2025 08:53

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 08:53

Expedição de intimação.
08/04/2025 07:52

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PARNAIBA - CNPJ: 06.***.***/0001-31 (RECORRIDO) e não-provido
18/03/2025 22:51

Juntada de manifestação
18/03/2025 13:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/03/2025 13:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/03/2025 13:37

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
20/02/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 09:28

Expedição de Intimação de processo pautado.
20/02/2025 09:28

Expedição de Certidão.
20/02/2025 09:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/02/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:24

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 20/02/2025.
20/02/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal PROCESSO: 0801280-77.2024.8.18.0123 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: NAGILA SAFHIRA OLIVINDO E SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: FABIO SILVA ARAUJO - PI4475-A RECORRIDO: MUNICIPIO DE PARNAIBA RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 28/02/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento nº 04/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 18 de fevereiro de 2025.
18/02/2025 21:56

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 11:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/10/2024 08:00

Recebidos os autos
14/10/2024 08:00

Conclusos para Conferência Inicial
14/10/2024 08:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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