27/03/2025 21:30

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 21:30

Baixa Definitiva
27/03/2025 21:30

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 21:29

Transitado em Julgado em 12/03/2025
11/03/2025 16:32

Juntada de Petição de manifestação
01/03/2025 00:28

Decorrido prazo de FRANCISCO ADAO TEIXEIRA GOMES em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 00:28

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE TEIXEIRA GOMES em 28/02/2025 23:59.
28/02/2025 00:03

Publicado Intimação em 21/02/2025.
28/02/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0802870-97.2024.8.18.0088 CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO: [Difamação] INTERESSADO: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE CAPITÃO DE CAMPOS INTERESSADO: FRANCISCO ADAO TEIXEIRA GOMES, FRANCISCO JOSE TEIXEIRA GOMES Nome: Delegacia de Polícia Civil de Capitão de Campos Endereço: , TERESINA - PI - CEP: 64018-000 Nome: FRANCISCO ADAO TEIXEIRA GOMES Endereço: OUTROS ASSENTAMENTO MONTE BELO, ZONA RURAL, COCAL DE TELHA - PI - CEP: 64278-000 Nome: FRANCISCO JOSE TEIXEIRA GOMES Endereço: OUTROS TABOCA, 0, ZONA RURAL, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 SENTENÇA O(a) Dr.(a) , MM.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo SENTENÇA-MANDADO Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência lavrado em face de FRANCISCO ADÃO TEIXEIRA GOMES e FRANCISCO JOSÉ TEIXEIRA GOMES, pela suposta prática dos delitos previstos no art. 139 e 163, ambos do Código Penal (difamação e dano). É o que cumpria relatar.

Como é cediço, o Código Penal Brasileiro dispõe que a punibilidade extingue-se, dentre outros casos, pela prescrição, decadência ou perempção (art. 103 e 107, IV do CPB).

Destarte, tendo o fato supostamente ocorrido no dia 11/12/2021, observa-se que já decorreu o prazo previsto no art. 103 do CP, sem que houvesse o exercício do direito de queixa pela vítima, impondo-se o reconhecimento da decadência dele, fulminando, assim, não apenas o direito à persecução penal, mas, especialmente, o direito de punir do próprio Estado.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, combinado com o artigo 38, do Código de Processo Penal, declaro extinta a punibilidade de FRANCISCO ADAO TEIXEIRA GOMES e FRANCISCO JOSE TEIXEIRA GOMES, determinando, desta forma, o arquivamento dos autos com baixa na distribuição e demais cautelas legais.

Diligências necessárias.

DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO.

Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada.

CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI.

Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC.

Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** TCO 4933/2024 - 1a Remessa Final_28314657567537032 Petição Inicial 24082103292392900000058296682 Sistema Sistema 24082409290636900000058487484 Sistema Sistema 24082409290636900000058487484 Manifestação Manifestação 24082713375000000000058628295 Sistema Sistema 24113012305825900000063265398 -PI, 16 de dezembro de 2024.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Capitão de Campos
19/02/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 07:10

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 07:10

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
30/11/2024 12:30

Conclusos para decisão
30/11/2024 12:30

Expedição de Certidão.
27/08/2024 17:57

Juntada de Petição de manifestação
24/08/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 03:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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