TJPR - 0006590-31.2018.8.16.0037

1ª instância - Campina Grande do Sul - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 92.228.410/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LIBERACI APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS

CNPJ: 15.159.297/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/05/2025 01:04

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2025 13:04

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2025 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2025 14:45

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2025 03:13

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 13/12/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2024 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2024 08:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2024 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2024 17:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/10/2024 10:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2024 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2024 10:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 07/10/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 30/09/2024 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2024 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 17/09/2024 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2024 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2024 13:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2024 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2024 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2024 21:54

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 01/07/2024 09:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2024 15:00

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2024 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 27/05/2024 15:41

    Recebidos os autos

  • 27/05/2024 15:41

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2024 09:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2024 16:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2024 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2024 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2024 16:40

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 10/05/2024 16:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/05/2024 16:39

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2024 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2024 10:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/04/2024 18:23

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/02/2024 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 22/01/2024 15:42

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/01/2024 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2024 13:37

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 04/12/2023 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2023 15:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2023 15:18

    Recebidos os autos

  • 01/12/2023 15:18

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 30/11/2023 18:39

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/11/2023 18:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/11/2023 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2023 16:39

    Declarada incompetência

  • 06/10/2023 18:20

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2023 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2023 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 15/07/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 23/06/2023 18:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 16:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/04/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 30/03/2023 15:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2023 16:57

    EVOLUÍDA A CLASSE DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 29/03/2023 15:50

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 27/03/2023 13:43

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2023 15:36

    Recebidos os autos

  • 25/03/2023 15:36

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ERRO MATERIAL

  • 24/03/2023 14:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/03/2023 14:00

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2023 18:11

    Recebidos os autos

  • 22/03/2023 18:11

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 22/03/2023 17:08

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/02/2023 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/02/2023 11:22

    Declarada incompetência

  • 02/02/2023 17:11

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2022 18:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2022 13:49

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 14/07/2022 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 17:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/04/2022 13:25

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2022 15:53

    Recebidos os autos

  • 20/04/2022 15:53

    Juntada de CUSTAS

  • 20/04/2022 14:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2022 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 13/02/2022 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 20:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 18:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/02/2022 18:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/11/2021

  • 02/02/2022 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 18:07

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 18/11/2021 16:06

    Recebidos os autos

  • 18/11/2021 16:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/11/2021

  • 18/11/2021 16:06

    Baixa Definitiva

  • 18/11/2021 16:06

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2021 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2021 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 25/10/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 09:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 17:41

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/10/2021 15:10

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 13/10/2021 15:10

    HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO

  • 11/09/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 12:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 12:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 16:28

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/10/2021 00:00 ATÉ 08/10/2021 16:00

  • 26/08/2021 18:43

    Pedido de inclusão em pauta

  • 26/08/2021 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2021 15:22

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/05/2021 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 09/05/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL   Recurso:   0006590-31.2018.8.16.0037 Classe Processual:   Apelação Cível Assunto Principal:   Alienação Fiduciária Apelante(s):   LIBERACI APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Apelado(s):   LIBERACI APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO   Vistos e examinados.   A Apelante adesiva Liberaci Aparecida Rodrigue dos Santos ME requereu, nas razões de seu recurso (mov. 79.1, autos de origem), a concessão do benefício da gratuidade da justiça e, por essa razão, deixou de recolher as respectivas custas.

    Sustentou, em síntese, tratar-se de empresária individual, cuja atividade econômica envolve transporte rodoviário de carga, de modo que seu patrimônio se confunde com o da pessoa física, razão pela qual sua declaração de hipossuficiência ostenta, em tese, presunção de veracidade.

    Intimada para comprovar documentalmente sua condição financeira, a Apelante apresentou os documentos de movs. 19.2 a 19.5 e reiterou que, tratando-se de empresária individual, a declaração de hipossuficiência apresentada (mov. 29.3, autos de origem) goza de presunção de veracidade.

    O Código de Processo Civil, em seu art. 98, prevê o direto à assistência judiciária gratuita à “pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”.

    Nos termos do art. 99, §3°, do CPC, somente as pessoas naturais gozam de presunção (relativa) de hipossuficiência para a concessão de gratuidade da justiça.

    Quando se trata de pessoa jurídica, aplica-se o entendimento já consolidado na Súmula 481 do STJ, de acordo com a qual: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.

    No caso dos autos, verifica-se que a Apelante adesiva é, de fato, empresária individual, tendo firmado nessas condições o contrato objeto desta demanda.

    Pois bem.

    Consoante a lição de Fábio Ulhoa Coelho, “o empresário pode ser pessoa física ou jurídica.

    No primeiro caso, denomina-se empresário individual; no segundo, sociedade empresária” (Manual de Direito Comercial, Saraiva, 17ª ed., p. 19).

    A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel.

    Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel.

    Min.

    Marco Buzzi, DJe 4/5/2017).

    Dessa forma, embora possua CNPJ, a Apelante adesiva atua como pessoa física, de modo que a análise acerca do deferimento da assistência judiciária gratuita deve seguir o mesmo tratamento dispensado às pessoas naturais.

    Ocorre que, mesmo em se tratando de pessoa física, a legislação estabelece que a declaração de hipossuficiência goza, tão-somente, de presunção relativa de veracidade, sendo permitido ao julgador indeferir tal pedido quando diante de elementos que não autorizem a concessão da benesse, desde que seja oportunizado à parte a respectiva comprovação. É o que se extrai do art. 99, §§2º e 3º, do CPC, que seguem abaixo colacionados:   “Art. 99.

    O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2.º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3.º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.   Ao postular, na origem, o benefício da gratuidade da justiça, a Apelante adesiva apresentou declaração de hipossuficiência e documentos que demonstram possuir dívidas (movs. 29.3 e 29.4, autos de origem).

    Indeferido o pedido pela sentença recorrida, foi formulado novo requerimento para a obtenção do benefício nas razões recursais.

    Em sede de contrarrazões (mov. 84.1, autos de origem), a parte adversa impugnou o deferimento do benefício, alegando que, se a Apelante possui condições de custear as despesas do veículo financiado, também é capaz de arcar com as custas processuais.

    Intimada para comprovar documentalmente a sua hipossuficiência (mov. 13.1), a Apelante adesiva limitou-se a reiterar a alegação de presunção de veracidade de sua declaração de hipossuficiência, apresentando, no mais, outros documentos relativos às dívidas que possui (mov. 19.2 a 19.5).

    Nesses termos, constata-se que a Apelante adesiva, mesmo intimada para comprovar sua hipossuficiência, deixou de apresentar qualquer documentação capaz de evidenciar a sua condição financeira.

    Destaca-se que a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física ostenta presunção de veracidade meramente relativa, ou seja, é suscetível de prova em contrário e, também, passível de ser elidida pelo julgador, quando diante de fundadas razões que levem à conclusão de que o postulante não se encontra no estado de miserabilidade alegado.

    Desse modo, diante da impugnação, pela parte adversa, acerca da veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada, e tendo a Apelante adesiva deixado de demonstrar seu estado de hipossuficiência, apesar de intimada para tanto, o indeferimento do benefício postulado é medida que se impõe.

    Isso porque a existência de dívidas em nome da Apelante adesiva não é suficiente para comprovar que não possua condições de arcar com as custas processuais.

    Além disso, uma vez intimada pelo juízo, cabia a ela apresentar documentos hábeis a comprovar seu direito ao benefício, notadamente declaração de imposto de renda ou similar, atestando condição financeira compatível com a declaração de hipossuficiência, o que não ocorreu.

    Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão do benefício de gratuidade judiciária formulado pela Apelante adesiva.

    Intime-se a Apelante adesiva para que, no prazo de 5 (cinco) dias, recolha as custas relativas ao recurso, nos termos do § 7º, do art. 99, do CPC, sob pena de deserção.

    Oportunamente, retornem os autos conclusos.   Curitiba, data gerada pelo Sistema.

    MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO Relator Convocado

  • 28/04/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 18:57

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 23/02/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 17:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 17:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 14:16

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 12/02/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 14:16

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/02/2021 14:16

    REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO

  • 11/02/2021 16:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 10/02/2021 21:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2020 19:35

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/12/2020 18:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 28/11/2020 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 17:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2020 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 13:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/11/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 13:00

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/10/2020 13:00

    Distribuído por sorteio

  • 22/10/2020 10:02

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/10/2020 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2020 17:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 21/10/2020 17:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/09/2020 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 18:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/06/2020 11:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2020 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 01/06/2020 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2020 15:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/04/2020 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/04/2020 15:20

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/03/2020 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2020 18:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/02/2020 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 17/02/2020 15:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2020 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2020 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2020 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2020 18:27

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 09/12/2019 15:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/08/2019 17:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2019 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 09/08/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2019 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2019 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2019 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2019 13:12

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2019 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2019 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 09/07/2019 10:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2019 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2019 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2019 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2019 16:42

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/04/2019 18:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2019 18:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2019 12:27

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2019 12:26

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2019 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 22/03/2019 18:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2019 18:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2019 12:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2019 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2019 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2019 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2019 18:58

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 12/02/2019 18:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2019 18:53

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2019 16:28

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/02/2019 16:23

    Juntada de Petição de contestação

  • 31/01/2019 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 22/01/2019 16:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/01/2019 12:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2018 11:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2018 13:07

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 15/12/2018 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 15/12/2018 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 14/12/2018 14:43

    Expedição de Mandado

  • 13/12/2018 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2018 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2018 18:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2018 18:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2018 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2018 13:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/11/2018 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2018 17:21

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/11/2018 13:33

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/11/2018 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2018 12:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2018 08:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2018 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2018 16:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/11/2018 13:54

    Recebidos os autos

  • 21/11/2018 13:54

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/11/2018 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2018 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2018 10:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/11/2018 10:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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