27/07/2025 04:27

Decorrido prazo de TIM S.A em 24/07/2025 23:59.
21/07/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 17:10

Juntada de petição
03/07/2025 00:50

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:50

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0005896-68.2010.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [ISS/ Imposto sobre Serviços, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EMBARGANTE: TIM NORDESTE S/A, TIM S.A EMBARGADO: MUNICIPIO DE TERESINA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado nos autos da apelação cível apresentado por TIM NORDESTE S/A. em face do MUNICIPIO DE TERESINA, visando, em síntese, decisão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário objeto do litígio.

Alega probabilidade do direito, por estar o acórdão recorrido em desconformidade com a tese firmada no Tema 919 do STF, sendo provável a sua reforma, bem como alega haver urgência no pleito, ante o fato de haver impossibilidade de obtenção de certidão negativa, ou positiva com efeito de negativa, o que acarretaria prejuízos no exercício das suas atividades. É o relatório.

DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO Quanto ao pedido de liminar, com características atuais de pedido de Tutela Provisória de Urgência, para sua concessão, conforme art. 995, parágrafo único do CPC, é necessária a comprovação de vestígios que indiquem a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo do dano ou risco ao resultado útil.

Passo, portanto, à análise do pedido da tutela de urgência pleiteada, para fins de aferição da comprovação dos requisitos supracitados.

A parte apelante alega que aplicabilidade do Tema 919 do STF demonstra a probabilidade do provimento do recurso, ante a incompetência do Município de Teresina para criação da taxa impugnada no presente recurso.

Todavia, conforme minuciosamente explicitado na sentença, o caso em apreço se adequa à ressalva feita na decisão que estabeleceu a tese firmada no Tema 919 do STF (RE 776.594/SP).

A referida ressalva entendeu que o município poderia: À luz das considerações acima, entendo que não cabe confundir as competências da União para legislar sobre telecomunicações, editar normas gerais sobre direito urbanístico e fiscalizar os serviços de telecomunicações com as competências dos municípios para editar leis sobre assuntos de interesse local, inclusive sobre uso e ocupação do solo, e fiscalizar, consideradas as torres e as antenas de transmissão e recepção de dados e voz instaladas em seus territórios, a observância de suas leis (…).

Especificamente em relação ao tributo impugnado, a Lei Municipal 3.606/06 esclarece a incidência da Taxa de Licença de localização, Instalação, Funcionamento e Fiscalização – TLIF sobre a fiscalização da ocupação do solo.

Nestes termos, expõe a referida lei: Art. 231.

A Taxa de Licença de Localização, Instalação, Funcionamento e Fiscalização – TLIF, é devida em decorrência do poder de polícia do Município, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, visando regular, em função do interesse público, o exercício de atividades ou a prática de atos dependentes, por sua natureza, de prévia concessão ou autorização. (...) Art. 233.

O pagamento da Taxa de Licença de localização, Instalação, Funcionamento e Fiscalização – TLIF, será efetuado através de Documento de Arrecadação de Tributos Municipais – DATM, antes da concessão da licença requerida ou de sua renovação anual.

Parágrafo único.

A licença ou alvará competente será expedido após a verificação do cumprimento da legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo, à localização de estabelecimentos, à higiene, saúde, segurança, respeito à propriedade, ordem e tranquilidade pública e aos direitos individuais e coletivos, bem como o exame das condições de funcionamento e aferição de compatibilidade dos dados e registro cadastrais.

Por outro lado, importa ressaltar que a Lei Federal nº 9.472/1997, que regula os serviços de telecomunicações e instituiu a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), expressamente reconhece a necessidade de observância das normas municipais, conforme disposto no artigo 74: Art. 74.

A concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicações não isenta a prestadora do atendimento às normas de engenharia e às leis municipais, estaduais ou distritais relativas à construção civil.

Desta forma, inexiste a verossimilhança alegada pela parte recorrente, considerando que não há a alegada probabilidade no direito pretendido, bem como fato de o acórdão se mostrar adequado ao decidido no RE 776.594/SP, afastando a probabilidade de provimento de eventual recurso do apelante.

Desta forma, não é demonstrada a alegada verossimilhança necessária para o deferimento do pedido de urgência apresentado.

Não estando presente a tal requisito, desnecessária a análise do “periculum in mora”, pois são requisitos cumulativos necessários para o deferimento da tutela.

CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, com base nos fundamentos acima explicitados e com base no artigo 995, parágrafo único do CPC, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.

Intimem-se as partes.

Após, voltem os autos conclusos para o julgamento dos embargos de declaração.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data registrada no sistema.

Des.

João Gabriel Furtado Baptista Relator
01/07/2025 22:18

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 22:18

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 22:18

Expedição de intimação.
01/07/2025 08:17

Não Concedida a Medida Liminar
27/06/2025 12:31

Conclusos para despacho
27/06/2025 12:31

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
26/06/2025 16:56

Juntada de petição
01/06/2025 08:19

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 02:07

Decorrido prazo de TIM S.A em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 02:06

Decorrido prazo de TIM NORDESTE S/A em 15/05/2025 23:59.
23/04/2025 00:03

Publicado Intimação em 22/04/2025.
23/04/2025 00:03

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 16:47

Juntada de petição
21/04/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025
21/04/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025
15/04/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 09:08

Expedição de intimação.
14/04/2025 15:55

Conhecido o recurso de TIM NORDESTE S/A - CNPJ: 01.***.***/0077-42 (APELANTE) e não-provido
08/04/2025 21:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/04/2025 13:34

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
12/03/2025 17:14

Deliberado em Sessão - Adiado
21/02/2025 09:54

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 10:49

Expedição de Intimação de processo pautado.
20/02/2025 10:49

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
20/02/2025 00:22

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 20/02/2025.
20/02/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
18/02/2025 21:03

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 11:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/02/2025 20:14

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/12/2024 12:54

Conclusos para o Relator
22/11/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 00:23

Decorrido prazo de TIM NORDESTE S/A em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:23

Decorrido prazo de TIM NORDESTE S/A em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:22

Decorrido prazo de TIM NORDESTE S/A em 05/11/2024 23:59.
04/10/2024 14:36

Expedição de intimação.
04/10/2024 14:36

Expedição de intimação.
28/08/2024 16:45

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
15/08/2024 11:14

Conclusos para o relator
15/08/2024 11:14

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/08/2024 11:14

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA
15/08/2024 10:18

Juntada de Certidão
13/08/2024 11:43

Determinação de redistribuição por prevenção
12/08/2024 23:11

Juntada de Certidão de distribuição anterior
12/08/2024 13:37

Recebidos os autos
12/08/2024 13:37

Conclusos para Conferência Inicial
12/08/2024 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
27/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0011889-92.2010.8.18.0140

Estado do Piaui

Advogado: Joao Dias de Sousa Junior

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 20/07/2023 14:19

Exibir Processo

Processo nº 0800180-70.2020.8.18.0077

Madiam Gomes Ferreira Ribeiro

Municipio de Urucui

Advogado: Cairu Martins Pontes

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 22/02/2020 20:26

Exibir Processo

Processo nº 0002018-39.2017.8.18.0028

Aldivania do Nascimento

Municipio de Floriano

Advogado: Kleber Lemos Sousa

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 26/07/2017 14:15

Exibir Processo

Processo nº 0002018-39.2017.8.18.0028

Aldivania do Nascimento

Municipio de Floriano

Advogado: Vitor Tabatinga do Rego Lopes

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 31/07/2024 15:21

Exibir Processo

Processo nº 0005896-68.2010.8.18.0140

Tim Nordeste S/A

Procuradoria Geral do Municipio de Teres...

Advogado: Ernesto Johannes Trouw

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 27/09/2010 09:37

Exibir Processo