28/07/2023 11:26

Arquivado Definitivamente
28/07/2023 09:28

Recebidos os autos
28/07/2023 09:28

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
28/06/2023 14:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/06/2023 14:13

Juntada de Certidão
23/06/2023 10:52

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/01/2023 11:43

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/11/2022 17:17

EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
27/09/2022 21:20

Juntada de Certidão
12/07/2022 13:53

Recebidos os autos
12/07/2022 13:53

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/07/2022 13:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2022 11:55

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/07/2022 11:55

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/07/2022 11:54

Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
31/05/2022 17:40

Juntada de Certidão FUPEN
31/05/2022 17:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2022 17:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2022 17:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
11/04/2022 15:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2022 15:05

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
25/03/2022 13:29

Juntada de COMPROVANTE
25/03/2022 10:19

Juntada de Certidão
25/03/2022 10:16

MANDADO DEVOLVIDO
19/03/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2022 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2022 16:56

Juntada de Certidão
03/02/2022 14:43

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 14:28

Expedição de Mandado
01/12/2021 09:28

Juntada de Certidão
15/11/2021 17:17

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2021 14:49

Conclusos para despacho
10/11/2021 10:49

Recebidos os autos
10/11/2021 10:49

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/11/2021 08:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/11/2021 11:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/11/2021 13:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/10/2021 10:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2021 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/10/2021 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/10/2021 22:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/10/2021 22:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2021 08:36

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
27/09/2021 01:00

Conclusos para despacho
18/05/2021 01:22

DECORRIDO PRAZO DE JAMES LUIS MACHADO INACIO JUNIOR
11/05/2021 09:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2317 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020316-69.2017.8.16.0017 Processo: 0020316-69.2017.8.16.0017 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 29/08/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ROGERIO LUIZ LENARTOWICZ Réu(s): GIOVANI DOS SANTOS DA SILVA JAMES LUIS MACHADO INACIO JUNIOR

Vistos.

I – Considerando o contido na Resolução nº 116[1] de 03.08.2010, da Presidência do Conselho Nacional da Justiça, que revogou o artigo 2º, § 2º, da Resolução nº 113, datada de 20 de abril de 2010, do mesmo Conselho[2], expeça-se GUIA DE RECOLHIMENTO, que deverá ser encaminhada ao Juízo da Vara de Execuções Penais para as devidas providências.

II – Verifica-se, outrossim, diante do contido na Seção 28, do Capítulo 6, do Código de Normas[3], bem como no Ofício 23.397/2008, datado de 29 de setembro de 2008, expedido pela Divisão Jurídica da Corregedoria-Geral da Justiça[4], que a competência para a execução das penas restritivas de direitos é da Vara de Execuções Penais.

III – A análise dos autos está demonstrando que embora o artigo 26 da Resolução n°. 93/2013[5], o artigo 653 do Código de Normas[6] e o artigo 2° da Instrução Normativa n°. 02/2015[7] atribuam ao juízo responsável pela fase de conhecimento a competência para o processamento da execução da Pena de Multa, o Tribunal de Justiça tem reconhecido que a execução da Pena Pecuniária compete ao Juízo da Execução.

Salienta-se, neste diapasão, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n°. 3.150/DF, firmou entendimento no sentido de que a Pena de Multa, apesar de receber tratamento de dívida de valor, não perdeu seu caráter de pena.

Além disso, tendo em vista a legitimidade constitucional conferida ao Ministério Público para promoção, com exclusividade, da Ação Penal Pública, nos moldes descritos no artigo 129, inciso I, da Constituição Federal[8], o Supremo passou a entender que o órgão ministerial possuiria legitimidade para a promoção da execução da Pena Pecuniária perante a Vara de Execuções Penais.

Ressalta-se, nessa linha de raciocínio, que o Congresso Nacional, na esteira do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, alterou a redação do artigo 51, do Código Penal, por meio da Lei 13.964/2019 (“Pacote Anticrime”), e passou expressamente a atribuir ao órgão ministerial a legitimidade para execução da Pena de Multa, perante a Vara de Execuções Penais, o que acabou afastando, por conseguinte, o entendimento anterior no sentido de que haveria legitimidade subsidiária da Procuradoria da Fazenda, para efetuar a cobrança perante a Vara da Fazenda Pública, operando-se a superação (overruling) da Súmula 521 do Superior Tribunal de Justiça[9].

Ademais, o artigo 658 do Código de Processo Penal[10] é claro ao outorgar, em regra, às Varas especializadas, a competência para o processamento da execução, autorizando excepcionalmente ao Juízo prolator da Sentença a promoção da cobrança.

Tal conclusão ainda é reforçada pelo teor do artigo 65 da Lei de Execuções Penais, que somente atribui ao Juiz da fase de conhecimento a competência subsidiária.

Isto é dizer, portanto, que a própria Lei Federal trouxe exceção à competência funcional – em regra do Juízo da Execução -, que, diga-se de passagem, é de natureza absoluta e que não poderia ser alterada por ato infralegal.

Outrossim, a partir de uma interpretação sistemática da Lei de Execuções Penais, fica ainda mais evidente a competência do Juízo da Execução para a promoção da execução em exame, uma vez que o procedimento para a cobrança está delineado no artigo 164 do referido diploma legal, e, de acordo com o artigo 194[11], os procedimentos lá previstos serão desenvolvidos perante o Juízo da Execução.

Cumpre observar, que a partir da leitura do artigo 22, inciso I, da Carta Magna[12], conclui-se que compete privativamente à União legislar sobre matérias envolvendo direito penal e processual (penal), atribuindo-se aos estados a possibilidade de legislarem sobre questões específicas.

Nessa toada, destaca-se que alterações envolvendo competência para promoção da execução envolvem, necessariamente, matéria processual, que, por conseguinte, só pode ser objeto de modificação por intermédio de Lei.

Em outras palavras, alterações envolvendo competência funcional merecem tratamento por Lei Federal, não parecendo ser cabível modificação de tal natureza por ato infralegal como sucede em relação a Resolução n° 93/2013.

Dessa forma, não há falar em competência dos demais entes federados para propor modificações no tocante a competência para execução de uma pena, pois embora o artigo 165 da Constituição Federal autorize os Estados a organizarem suas justiças, é certo que a atividade legiferante estadual encontra limites formais e materiais no texto maior, não podendo, com maior razão, ato normativo infralegal ir além de tais fronteiras.

Sendo assim, verifica-se que a Jurisprudência dos Tribunais Superiores, o Código Penal, o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal atribuem a competência ao Juízo da Execução, valendo salientar que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema: […] PENAL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA COMINADA CUMULATIVAMENTE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 3.150/DF, ocorrido em 13/12/2018, firmou o entendimento de que "a Lei n. 9.268/96, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal que lhe é inerente por força do art. 5o, XLVI, c, da CF.

Como consequência, por ser uma sanção criminal, a legitimação prioritária para a execução da multa penal é do Ministério Público perante a Vara de Execuções Penais". 2.

As peculiaridades do procedimento paranaense citadas pelo Juízo Suscitante e previstas na Resolução n. 93/2013 do TJPR de que cabe ao Juízo da condenação a cobrança da pena de multa não estão em consonância com a orientação da Suprema Corte de que esse procedimento ocorrerá perante o Juízo de Execuções Penais. 3.

Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. (STJ – CC 165.809/PR, Rel.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 23/08/2019 – texto sem grifo no original) Insta realçar, que o E.

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná vem reconhecendo a competência da Vara de Execuções Penais para proceder com a execução da Pena de Multa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - CONTROVÉRSIA QUANTO À EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA IMPOSTA AO SENTENCIADO (ORA INTERESSADO) E COBRANÇA DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SE DO JUÍZO DE CONHECIMENTO OU DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES - COBRANÇA DE CUSTAS QUE RECAI SOBRE O JUÍZO DA EXECUÇÃO, CONSOANTE ITERATIVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - QUANTO À EXECUÇÃO DA MULTA, CENÁRIO FÁTICO-NORMATIVO QUE, RECAINDO SOBRE CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO CUMULATIVAMENTE À PENA DE MULTA, APONTA PARA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 65 DA LEP, DO ART. 668 DO CPP C/C O ART. 29 DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO OETJPR (SEM OLVIDAR O RESPECTIVO ART. 26), E, ESPECIALMENTE A NOVEL REDAÇÃO DO ART. 51 DO CP - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DE OUTRAS CORTES DO PAÍS - ENTENDIMENTO DA MELHOR DOUTRINA - ART. 51 DO CP QUE, ANTES DA LEI Nº 13.964/2019 (CONFORME A LEI Nº 9.268/96), CONCEBIA A PENA DE MULTA COMO ‘DÍVIDA DE VALOR’ A SER EXECUTADA PELA FAZENDA PÚBLICA, IMPEDINDO SUA CONVERSÃO EM SANÇÃO CORPORAL, NO CASO DE NÃO PAGAMENTO - INTERPRETAÇÃO DO STF AO ALUDIDO DISPOSITIVO LEGAL NA ADI 3150 QUE CONSOLIDOU A NATUREZA PENAL DA MULTA (CF.

ART. 5º, XLVI, ‘C’, DA CF/88) E MENCIONOU O MP COMO LEGITIMADO PRIORITÁRIO À SUA EXECUÇÃO PERANTE A VEP (CF.

ART. 164 E SS.

DA LEP) - NOVEL REDAÇÃO DO ART. 51 DO CP QUE CONFIRMOU ESSE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E PASSOU A EXIGIR A EXECUÇÃO DA MULTA PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO - PENA DE MULTA QUE DEVE SER EXECUTADA CONJUNTAMENTE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO SENTENCIADO - INVIÁVEL CONCEBER QUE A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA POSSA SE DAR PERANTE O JUÍZO DE CONHECIMENTO (SALVO SE REALIZADA DE FORMA VOLUNTÁRIA) - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CASCAVEL (SUSCITADO) (TJPR - 5ª C.Criminal - 0023749-35.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Renato Naves Barcellos - J. 04.07.2020) conflito negativo de competência – execução da pena de multa E CUSTAS PROCESSUAIS – competência que se define pelo juízo da vara de execuções penais - exegese do arTigo 51 do código penal fixada na adi nº 3.150/df, pelo excelso supremo tribunal federal – precedentes jurisprudenciais – ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI FEDERAL Nº 13.964/2019 QUE CONSOLIDA ESSE ENTENDIMENTO - conflito julgado procedente, para o fim de fixar a competência do juízo suscitAdo. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0006946-06.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Marcus Vinícius de Lacerda Costa - J. 04.07.2020) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA CRIMINAL – ARTIGO 51, DO CÓDIGO PENAL COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.964/19 – JULGAMENTO PELA SUPREMA CORTE DA ADI 3.150/DF – COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA ÁREA DE JURISDIÇÃO – PRECEDENTES – CONFLITO PROCEDENTE. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0011606-48.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho - J. 08.06.2020) Vale ressaltar, também, que o mesmo raciocínio exposto em relação a Pena de Multa deve ser aplicado às custas processuais, uma vez que ambas são sanções decorrentes da condenação, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal[13].

Por fim, cumpre esclarecer que o reconhecimento da competência da Vara de Execuções Penais para o processamento da execução da Pena de Multa e das Custas Processuais encontra fundamento no próprio Princípio da Eficiência, notadamente pelo fato da especialização potencializar a qualidade da prestação jurisdicional, sendo salutar pontuar que pelo fato da vocação daquele juízo envolver a execução das penas aplicadas in concreto, o processamento da execução das sanções concentradas em uma única vara evitaria, por certo, decisões conflitantes, bem como proporcionaria maior efetividade.

Portanto, diante do exposto, hei por bem DECLARAR INCOMPETENTE este Juízo para a execução da pena de multa, determinando, via de consequência, que a memória de cálculo seja encaminhada à Vara de Execuções Penais desta Comarca, para que se proceda com a cobrança judicial, após a realização das baixas e demais providências de estilo.

Intimem-se Diligências necessárias. [1] Resolução 116, do CNJ - Revoga o § 2º do art. 2º e altera a redação do art. 4º da Resolução nº 113, de 20 de abril de 2010, que estabelece o processamento dos incidentes de execução em autos apenso ao processo de execução penal, tornando-o facultativo. (Publicada no DJ-e nº 150/2010, em 18/08/2010, pág. 4-5). [2] Artigo 2º, § 2º - Em se tratando de condenação em regime aberto a guia de execução será expedida no prazo fixado no parágrafo anterior, a contar da data da realização da audiência admonitória pelo juízo da condenação nos termos do artigo 113, da LEP. [3] Provimento 141 da CGJ. [4] Artigo 11 – “Aos Juízos das Varas de Execuções Penais, 1ª e 2ª, compete, por distribuição, observado o disposto no art. 293 do Código de Organização e Divisão Judiciárias, o exercício das atribuições previstas no Livro IV do Código de Processo Penal e na Lei de Execução Penal, bem como o cumprimento das cartas precatórias relativas às matérias de sua competência.

Parágrafo único.

Os juízos da condenação dos Foros ou Comarcas distintos do que sedia as Varas de Execuções Penais têm competência concorrente para a execução das penas privativas de liberdade em regime fechado e semi-aberto, enquanto não implantados os sentenciados em Unidades Penais integrantes do Sistema Penitenciário do Estado do Paraná, das penas privativas de liberdade em regime aberto, das penas de multa, das medidas de segurança de caráter não detentivo, e para a fiscalização da suspensão condicional da pena”. [5] Art. 26 A execução da pena de multa, aplicada isolada ou cumulativamente com outra pena, é de competência do juízo da condenação. [6] Art. 653.

Com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória ou de qualquer outra determinação judicial, tal como a condenação de jurados ou de testemunhas faltosas, a Unidade Judiciária expedirá intimação no processo de conhecimento para que o condenado efetue o pagamento das custas ou multas no prazo de 10 (dez) dias [7] Art. 2º A execução da pena de multa, aplicada isolada ou cumulativamente com outra pena, é de competência do juízo da condenação e será executada nos próprios autos do processo de conhecimento. [8] Art. 129.

São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; [9] Súmula 521: A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública. [10] Art. 668.

A execução, incumbirá ao juiz da sentença, ou, onde não houver juiz especial se a decisão for do Tribunal do Júri, ao seu presidente. [11] Art. 194.

O procedimento correspondente às situações previstas nesta Lei será judicial, desenvolvendo-se perante o Juízo da execução. [12] Art. 22.

Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; [13] Art. 804.

A sentença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido. Maringá, 26 de abril de 2021.

Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito
29/04/2021 13:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 13:53

Recebidos os autos
29/04/2021 12:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/04/2021 12:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 12:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 11:59

Juntada de Certidão
28/04/2021 19:15

Declarada incompetência
14/01/2021 11:22

Conclusos para decisão
17/12/2020 16:03

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/12/2020 16:03

Recebidos os autos
08/12/2020 01:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/11/2020 15:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/11/2020 15:48

Juntada de Certidão
28/08/2020 19:38

EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
25/08/2020 20:14

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
03/06/2020 00:08

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
17/04/2020 14:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2020 14:31

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
27/02/2020 13:27

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2020 13:36

Conclusos para despacho
21/02/2020 13:30

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/02/2020 13:30

Recebidos os autos
12/02/2020 08:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2020 14:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/01/2020 01:37

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
10/01/2020 13:47

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
21/11/2019 15:52

Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
19/11/2019 12:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2019 18:29

Expedição de Carta precatória
02/10/2019 15:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2019 15:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2019 15:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2019 15:32

Juntada de Certidão FUPEN
23/08/2019 18:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2019 18:13

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
15/07/2019 14:31

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
29/04/2019 09:21

Juntada de CIÊNCIA
29/04/2019 09:21

Recebidos os autos
29/04/2019 09:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2019 18:02

Ato ordinatório praticado
26/04/2019 16:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/04/2019 14:30

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
23/04/2019 13:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2019 11:40

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
18/04/2019 11:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2019 11:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2019 11:37

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
08/04/2019 12:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/04/2019 11:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2019 11:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2019 16:27

Juntada de CIÊNCIA
28/03/2019 16:27

Recebidos os autos
28/03/2019 16:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2019 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2019 13:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/03/2019 18:25

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2019 13:04

Conclusos para despacho
26/03/2019 09:27

Recebidos os autos
26/03/2019 09:27

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
26/03/2019 09:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2019 10:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
22/03/2019 10:25

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/03/2019
22/03/2019 10:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/08/2018
26/02/2019 00:47

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
19/02/2019 15:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2019 00:36

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
11/01/2019 15:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2018 12:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2018 15:56

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/10/2018
05/12/2018 15:56

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/07/2018
05/12/2018 15:56

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/07/2018
05/12/2018 15:56

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/10/2018
05/12/2018 15:56

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/07/2018
05/12/2018 15:56

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/07/2018
05/12/2018 15:55

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/07/2018
05/12/2018 15:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2018 01:45

DECORRIDO PRAZO DE GIOVANI DOS SANTOS DA SILVA
20/11/2018 00:52

DECORRIDO PRAZO DE JAMES LUIS MACHADO INACIO JUNIOR
19/11/2018 13:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2018 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/11/2018 02:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2018 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2018 17:10

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
07/11/2018 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2018 15:33

Juntada de Certidão
30/10/2018 18:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2018 18:48

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
22/10/2018 17:07

Ato ordinatório praticado
29/09/2018 07:24

Ato ordinatório praticado
29/09/2018 06:35

Ato ordinatório praticado
28/08/2018 01:05

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
07/08/2018 18:02

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2018 20:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2018 14:24

Conclusos para despacho
03/08/2018 01:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2018 16:16

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/08/2018 16:16

Recebidos os autos
01/08/2018 12:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2018 14:00

Ato ordinatório praticado
31/07/2018 13:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2018 11:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/07/2018 11:41

Juntada de Certidão
31/07/2018 11:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2018 01:46

DECORRIDO PRAZO DE JAMES LUIS MACHADO INACIO JUNIOR
25/07/2018 14:38

Juntada de Alvará DE SOLTURA CUMPRIDO
25/07/2018 11:57

Juntada de Alvará DE SOLTURA CUMPRIDO
25/07/2018 11:54

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
24/07/2018 19:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2018 18:32

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
24/07/2018 18:32

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
24/07/2018 15:30

Recebidos os autos
24/07/2018 15:30

Juntada de CIÊNCIA
24/07/2018 15:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2018 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2018 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2018 13:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/07/2018 11:02

PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA
16/07/2018 11:59

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
16/07/2018 11:47

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
09/07/2018 11:12

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
09/07/2018 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2018 20:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2018 11:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2018 11:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2018 00:23

DECORRIDO PRAZO DE GIOVANI DOS SANTOS DA SILVA
26/06/2018 13:39

Recebidos os autos
26/06/2018 13:39

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/06/2018 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2018 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2018 00:55

DECORRIDO PRAZO DE JAMES LUIS MACHADO INACIO JUNIOR
16/06/2018 13:47

Ato ordinatório praticado
16/06/2018 13:47

Ato ordinatório praticado
13/06/2018 22:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2018 18:05

EXPEDIÇÃO DE OFICIO RÉU PRESO
11/06/2018 13:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/06/2018 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2018 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2018 18:07

Decisão Interlocutória de Mérito
06/06/2018 13:19

Conclusos para despacho
06/06/2018 13:18

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/06/2018 01:18

DECORRIDO PRAZO DE GIOVANI DOS SANTOS DA SILVA
26/05/2018 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2018 14:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/05/2018 15:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2018 15:06

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/05/2018 15:06

Recebidos os autos
16/05/2018 07:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2018 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2018 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2018 14:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/05/2018 14:29

Juntada de Certidão
15/05/2018 14:25

Ato ordinatório praticado
08/05/2018 11:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2018 11:52

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2018 00:14

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
11/04/2018 22:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/04/2018 00:13

DECORRIDO PRAZO DE GIOVANI DOS SANTOS DA SILVA
28/03/2018 20:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2018 01:07

DECORRIDO PRAZO DE JAMES LUIS MACHADO INACIO JUNIOR
22/03/2018 17:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2018 17:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2018 07:56

Recebidos os autos
21/03/2018 07:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2018 19:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2018 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2018 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2018 15:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/03/2018 12:29

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2018 12:26

Conclusos para decisão
16/03/2018 13:58

Recebidos os autos
16/03/2018 13:58

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/03/2018 07:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2018 15:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/03/2018 14:54

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2018 12:01

Conclusos para despacho
13/03/2018 17:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2018 18:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2018 18:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2018 18:02

EXPEDIÇÃO DE OFICIO RÉU PRESO
06/03/2018 00:47

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
26/02/2018 14:06

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
23/02/2018 16:17

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2018 11:22

Conclusos para despacho
23/02/2018 11:18

Juntada de MÍDIAS DE AUDIÊNCIA EM PROCESSO FÍSICO
23/02/2018 11:15

Juntada de REQUERIMENTO
16/02/2018 13:34

Recebidos os autos
16/02/2018 13:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/02/2018 12:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/02/2018 12:42

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2018 23:34

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2018 16:49

Conclusos para despacho
15/02/2018 16:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/02/2018 16:46

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/02/2018 00:26

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
25/01/2018 15:56

Ato ordinatório praticado
25/01/2018 14:54

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2018 11:55

Conclusos para despacho
23/01/2018 17:06

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
12/01/2018 15:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/01/2018 14:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/01/2018 14:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2018 17:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2018 15:55

Ato ordinatório praticado
09/01/2018 15:55

Ato ordinatório praticado
19/12/2017 17:08

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
15/12/2017 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2017 13:19

Juntada de COMPROVANTE
13/12/2017 16:07

MANDADO DEVOLVIDO
06/12/2017 14:19

Recebidos os autos
06/12/2017 14:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2017 17:30

Ato ordinatório praticado
04/12/2017 17:30

Ato ordinatório praticado
04/12/2017 17:11

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
04/12/2017 15:35

Expedição de Mandado
04/12/2017 15:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2017 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2017 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2017 14:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/12/2017 14:38

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
01/12/2017 15:54

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2017 15:37

Recebidos os autos
29/11/2017 15:37

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/11/2017 14:18

Conclusos para despacho
29/11/2017 14:16

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
29/11/2017 09:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2017 16:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/11/2017 16:12

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2017 15:47

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
27/11/2017 14:08

Conclusos para despacho
27/11/2017 14:08

Juntada de Certidão
27/11/2017 13:54

Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO
20/11/2017 15:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2017 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2017 17:11

Juntada de Certidão
17/11/2017 14:49

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
17/11/2017 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2017 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2017 17:02

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
31/10/2017 00:33

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
23/10/2017 12:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2017 12:34

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
21/10/2017 00:20

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
04/10/2017 14:06

Ato ordinatório praticado
25/09/2017 16:31

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
25/09/2017 15:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2017 15:29

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
19/09/2017 17:27

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2017 14:56

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
19/09/2017 14:56

Recebidos os autos
19/09/2017 11:26

Conclusos para despacho
19/09/2017 11:06

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/09/2017 11:06

Recebidos os autos
19/09/2017 08:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2017 16:27

Ato ordinatório praticado
18/09/2017 14:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/09/2017 14:51

Juntada de Certidão
18/09/2017 13:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2017 13:59

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
18/09/2017 13:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2017 13:59

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
17/09/2017 20:44

Recebidos os autos
17/09/2017 20:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2017 16:25

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
15/09/2017 16:24

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
15/09/2017 16:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/09/2017 16:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/09/2017 15:34

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
15/09/2017 14:55

Juntada de LAUDO
15/09/2017 14:40

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
15/09/2017 14:39

Ato ordinatório praticado
15/09/2017 14:39

Ato ordinatório praticado
15/09/2017 14:37

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
15/09/2017 14:37

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
15/09/2017 14:34

Ato ordinatório praticado
15/09/2017 14:33

Ato ordinatório praticado
15/09/2017 14:32

Recebidos os autos
15/09/2017 14:32

Juntada de PARECER
12/09/2017 12:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/09/2017 12:03

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
12/09/2017 12:00

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
12/09/2017 01:31

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
12/09/2017 01:24

DECORRIDO PRAZO DE JAMES LUIS MACHADO INACIO JUNIOR
11/09/2017 16:28

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
11/09/2017 16:28

Juntada de Certidão
11/09/2017 14:17

Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO
05/09/2017 22:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/09/2017 12:23

Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO
03/09/2017 12:06

Recebidos os autos
03/09/2017 12:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2017 16:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2017 13:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2017 13:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2017 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2017 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2017 13:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/09/2017 12:53

Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO
31/08/2017 15:13

HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE
31/08/2017 11:27

Conclusos para decisão
31/08/2017 11:26

Ato ordinatório praticado
31/08/2017 00:13

DECORRIDO PRAZO DE JAMES LUIS MACHADO INACIO JUNIOR
31/08/2017 00:08

DECORRIDO PRAZO DE GIOVANI DOS SANTOS DA SILVA
30/08/2017 14:29

Recebidos os autos
30/08/2017 14:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/08/2017 14:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/08/2017 14:09

Juntada de Certidão
30/08/2017 14:05

Expedição de Mandado DE PRISÃO (E-MANDADO)
30/08/2017 12:30

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
30/08/2017 11:03

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
30/08/2017 10:13

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
30/08/2017 10:13

DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE
29/08/2017 21:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2017 21:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2017 19:55

Recebidos os autos
29/08/2017 19:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2017 18:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2017 18:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2017 18:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/08/2017 18:36

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
29/08/2017 18:30

HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE
29/08/2017 17:59

Conclusos para decisão
29/08/2017 17:58

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
29/08/2017 17:54

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
29/08/2017 17:49

Recebidos os autos
29/08/2017 17:49

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
29/08/2017 17:49

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2017

Ultima Atualização
28/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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