07/07/2025 12:59

Juntada de Certidão
07/07/2025 12:25

Juntada de Certidão
29/06/2025 14:47

Juntada de documento de comprovação
27/06/2025 00:20

Publicado Intimação em 26/06/2025.
27/06/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
24/06/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 14:25

Juntada de Certidão
03/06/2025 02:13

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 28/05/2025 23:59.
03/06/2025 02:13

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI em 28/05/2025 23:59.
21/04/2025 09:06

Juntada de petição
03/04/2025 04:44

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 04:44

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 00:31

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:31

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:31

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:31

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:31

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:31

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0018844-03.2014.8.18.0140 EMBARGANTE: NUCEPE, ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI EMBARGADO: CARLOS ALBERTO ALVES DA CRUZ, ECLESYO BEZERRA ALMEIDA, MANACIEL DA VERA RODRIGUES, MOISES DE MACEDO RODRIGUES, MAYKON RANGEL CARDOSO DE SOUSA, JOYCE ALVES DE AGUIAR Advogados do(a) EMBARGADO: ARIANA LEITE E SILVA - PI11155-A, MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação dos autores, reconhecendo a ilegalidade de questões de concurso público e determinando a atribuição dos pontos e o prosseguimento nas fases subsequentes do certame.

Os embargantes alegam omissão quanto à perda do objeto da ação e à suposta invasão do Poder Judiciário na competência da banca examinadora.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão embargado quanto à perda do objeto da ação e à possibilidade de controle judicial sobre questões de concurso público.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4.

O acórdão embargado abordou expressamente a inexistência de perda do objeto e a possibilidade de intervenção judicial em casos de flagrante ilegalidade em concursos públicos. 5.

O recurso reflete mero inconformismo dos embargantes, não se prestando os embargos de declaração à rediscussão do mérito.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Embargos de declaração conhecidos e não providos.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632853, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23.04.2015, DJe 29.06.2015; STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp 667287/RS, Rel.

Min.

Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 25.05.2016, DJe 02.06.2016.

DECISÃO Acordam os componentes da 3ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ e pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI em face do acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Público, nos autos da Apelação Cível n° 0018844-03.2014.8.18.0140, interposta por CARLOS ALBERTO ALVES DA CRUZ e outro, que deu provimento ao recurso dos autores, nos termos da ementa a seguir: “APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CONSTITUCIONAL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

CONCURSO PÚBLICO.

Perda do objeto.

Não ocorrência.

ANULAÇÃO DE QUESTÕES.

POSSIBILIDADE.

FLAGRANTE ILEGALIDADE.

Ausência de correlação com o conteúdo programático.

Atribuição de pontuação.

Prosseguimento nas fases seguintes.

Nota de corte.

Recurso dos autores providos.

Improvido o apelo dos requeridos. 1.

Há muito se consolidou, no âmbito dos Tribunais Superiores, o entendimento de que a homologação de concurso não leva a perda do objeto da ação que visa analisar suposta ilegalidades no curso do certame. 2.

De forma excepcional, havendo flagrante ilegalidade de questão objetiva ou subjetiva de prova de concurso público, bem como ausência de observância às regras previstas no Edital, a exemplo da vinculação ao conteúdo programático previsto, tem-se admitido sua anulação pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade e da vinculação ao edital (RE 632853). 3.

No caso dos autos, o juízo de origem, ao verificar flagrante ilegalidade no conteúdo da questão 55, bem como fuga do conteúdo programático do edital em relação a questão 59, o fez dentro dos limites firmados pelo Pretório Excelso. 4.

Não há nenhuma prova de que os pontos da questão 59 foram atribuídos à nota final autores, sendo tal fundamento estranho à lide. 5.

Além disso, ao comparar as notas de corte de cada um dos polos de concorrência e as notas finais dos autores somadas aos possíveis pontos resultantes das nulidades das questões (total de 04 pontos), facilmente se conclui que, pelo menos, eles atingiram a pontuação mínima para seguirem às fases seguintes do concurso. 6.

Assim, a sentença recursada merece reparo, a fim de determinar que os requeridos: 1) atribuam os pontos das questões anuladas aos autores, caso eles já não os tenham obtido originalmente pela correlação com o gabarito final; 2) oportunizem a realização das fases do certame aos autores, nos moldes do edital 05/2013-PMPI, caso eles tenham atingido a nota de corte (de acordo com cada polo de concorrência) com a nova pontuação. 7.

Apelações conhecidas.

Provido apenas o apelo dos autores.” EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: em suas razões, o Embargante argumenta, em suma, que: i) há omissão no acórdão quanto à alegação de perda do objeto, bem como acerca da invasão do Poder Judiciário na competência da banca examinadora.

Pugna, ao final, sejam sanados tais vícios.

Contrarrazões ao recurso em id. 21104596 É o relatório.

VOTO 1.

DO CONHECIMENTO Os presentes Embargos Declaratórios devem ser conhecidos, tendo em vista o cumprimento de seus requisitos.

Nesse sentido, assevero que o recurso foi interposto tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para dirimir a suposta omissão apontada pelo Embargante no acórdão recorrido.

Deste modo, conheço do recurso. 2.

MÉRITO Conforme relatado, o Embargante argumenta que o acórdão restou omisso em relação aos pontos destacados nos aclaratórios.

Passo ao exame da questão.

De início, importa registrar que os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Assim, o recurso em questão tem o objetivo de integrar, por meio do saneamento de vícios, tendo a incumbência de complementar, esclarecer ou corrigir decisão, sentença ou acórdão.

O art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC, prevê o recurso dos embargos de declaração.

Vejamos.

Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Além disso, conforme previsão do art. 1.022, parágrafo único, inciso I e II, do CPC, a decisão judicial é considerada omissa quando deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC: Art. 1.022 (...) Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

No que diz respeito à alegação de perda do objeto, o acórdão tratou suficientemente da matéria.

Cito (acórdão id. 19491357): “Por seu turno, os requeridos defendem, preliminarmente, a perda do objeto da demanda, face a homologação do certame.

No mérito, levantam a impossibilidade de intervenção do Poder Judiciário nos critérios adotados pela banca examinadora.

Quanto a preliminar levantada, há muito se consolidou, no âmbito dos Tribunais Superiores, o entendimento de que a homologação de concurso não leva a perda do objeto da ação que visa analisar suposta ilegalidades no curso do certame.” De igual maneira, o acórdão vergastado fundamentou sobre da possibilidade de intervenção do Poder Judiciário em concursos públicos, conforme trecho a seguir: “Quanto ao mérito, importa registrar que o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral (Tema 485), fixou a tese de que: “não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade”. (...) Assim, no julgamento do RE 632853, o Supremo Tribunal Federal, em voto da lavra do Min.

GILMAR MENDES, fixou o entendimento de que “não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir a banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a eles atribuídas”, mas, “excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame” (STF, Tribunal Pleno, RE 632853, Rel.

Min.

GILMAR MENDES, julgado em 23.04.2015, Repercussão Geral – Mérito.

DJe 125, 29.06.2015).

Em outras palavras, de forma excepcional, havendo flagrante ilegalidade de questão objetiva ou subjetiva de prova de concurso público, bem como ausência de observância às regras previstas no Edital, a exemplo da vinculação ao conteúdo programático previsto, tem-se admitido sua anulação pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade e da vinculação ao edital.

No caso dos autos, o juízo de origem, ao verificar flagrante ilegalidade no conteúdo da questão 55, bem como fuga do conteúdo programático do edital em relação a questão 59, o fez dentro dos limites firmados pelo Pretório Excelso, como destacado acima.

Logo, descabida a insurgência dos requeridos quanto a intervenção do Poder Judiciário no presente caso.

Assim, entendo não haver omissão ou contradição do acórdão recursado.

Nesse contexto, oportuno mencionar que o STJ já pacificou o entendimento de que “não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte Embargante com as conclusões do decisum”: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ACÓRDÃO EMBARGADO.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

ACÓRDÃOS PARADIGMAS.

JUÍZO DE MÉRITO.

INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

NEGADO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73.

VÍCIOS INEXISTENTES.

INCONFORMISMO.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

I.

Embargos de Declaração opostos em 28/03/2016, a acórdão prolatado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 15/03/2016, na vigência do CPC/73.

II.

O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, em face da impossibilidade de conhecimento de Embargos de Divergência em que os acórdãos confrontados foram proferidos em juízo de cognição distintos.

III.

Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material – seja à luz do art. 535 do CPC/73 ou do art. 1.022 do CPC vigente –, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum.

IV.

Embargos de Declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp 667287/RS, Relatora: Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 25/05/2016, DJe 02/06/2016) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL.

OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA.

PRETENSÃO DE REDISCUTIR QUESTÕES DEVIDAMENTE EXAMINADAS E DECIDAS NA DECISÃO EMBARGADA.

INVIABILIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. 2.

A obtenção de efeitos infringentes, como pretende a Embargante, somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do julgado seja consequência inarredável da correção do referido vício; bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado.

Precedentes. 3.

A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos aclaratórios. 4.

Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 993.078/SP, Rel.

Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/09/2014, DJe 10/10/2014) Ora, não havendo omissão, e sendo manifesto o descontentamento e discordância com o resultado do julgamento da apelação, medida que se impõe é o não acolhimento da presente espécie recursal. 3.

DECISÃO Forte nessas razões, conheço dos presentes embargos de declaração, mas deixo de acolhê-los, por não reconhecer a existência de omissão ou outro vício a ser sanado. É como voto.

Sessão do Plenário Virtual realizada no período de 28/02/2025 a 12/03/2025, da 3ª Câmara de Direito Público, presidida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.

Impedimento/Suspeição: não houve.

Acompanhou a sessão, a Excelentíssima Senhora Procuradora de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 12 de março de 2025.

Des.

AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Relator
30/03/2025 18:45

Expedição de Outros documentos.
30/03/2025 18:45

Expedição de Outros documentos.
30/03/2025 18:45

Expedição de Outros documentos.
30/03/2025 18:45

Expedição de Outros documentos.
30/03/2025 18:45

Expedição de Outros documentos.
30/03/2025 18:45

Expedição de Outros documentos.
30/03/2025 18:45

Expedição de intimação.
30/03/2025 18:45

Expedição de intimação.
17/03/2025 13:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/03/2025 12:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/03/2025 12:33

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
09/03/2025 20:57

Juntada de manifestação
22/02/2025 17:40

Juntada de manifestação
20/02/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 10:39

Expedição de Intimação de processo pautado.
20/02/2025 10:37

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
20/02/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:22

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 20/02/2025.
20/02/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara de Direito Público PROCESSO: 0018844-03.2014.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: NUCEPE, ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI EMBARGADO: CARLOS ALBERTO ALVES DA CRUZ, ECLESYO BEZERRA ALMEIDA, MANACIEL DA VERA RODRIGUES, MOISES DE MACEDO RODRIGUES, MAYKON RANGEL CARDOSO DE SOUSA, JOYCE ALVES DE AGUIAR Advogados do(a) EMBARGADO: ARIANA LEITE E SILVA - PI11155-A, MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161-A Advogados do(a) EMBARGADO: ARIANA LEITE E SILVA - PI11155-A, MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161-A Advogados do(a) EMBARGADO: ARIANA LEITE E SILVA - PI11155-A, MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161-A Advogados do(a) EMBARGADO: ARIANA LEITE E SILVA - PI11155-A, MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161-A Advogados do(a) EMBARGADO: ARIANA LEITE E SILVA - PI11155-A, MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161-A Advogados do(a) EMBARGADO: ARIANA LEITE E SILVA - PI11155-A, MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 28/02/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara de Direito Público - 28/02/2025 a 12/03/2025 - Des.

Agrimar Rodrigues.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 18 de fevereiro de 2025.
18/02/2025 21:00

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 14:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/02/2025 11:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/02/2025 10:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/02/2025 10:56

Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
18/02/2025 09:55

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/11/2024 10:19

Conclusos para o Relator
22/11/2024 10:19

Juntada de Certidão
03/11/2024 16:47

Juntada de manifestação
16/10/2024 08:16

Expedição de intimação.
13/10/2024 00:40

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 11:38

Conclusos para o Relator
15/09/2024 13:06

Juntada de manifestação
13/09/2024 21:50

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 16:40

Expedição de intimação.
28/08/2024 16:40

Expedição de intimação.
28/08/2024 16:40

Expedição de intimação.
28/08/2024 16:40

Expedição de intimação.
28/08/2024 16:40

Expedição de intimação.
28/08/2024 16:40

Expedição de intimação.
28/08/2024 16:40

Expedição de intimação.
28/08/2024 16:40

Expedição de intimação.
28/08/2024 16:40

Expedição de intimação.
28/08/2024 16:40

Expedição de intimação.
28/08/2024 16:40

Expedição de intimação.
28/08/2024 16:40

Expedição de intimação.
28/08/2024 16:40

Expedição de intimação.
28/08/2024 16:40

Expedição de intimação.
28/08/2024 16:40

Expedição de intimação.
28/08/2024 16:40

Expedição de intimação.
28/08/2024 11:04

Conhecido o recurso de NUCEPE (APELANTE) e não-provido
28/08/2024 11:04

Conhecido o recurso de CARLOS ALBERTO ALVES DA CRUZ - CPF: *19.***.*54-09 (APELANTE) e provido
26/08/2024 13:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/08/2024 13:32

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
21/08/2024 15:38

Juntada de manifestação
19/08/2024 11:12

Juntada de manifestação
17/08/2024 11:06

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 08/08/2024.
17/08/2024 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024
07/08/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 08:54

Expedição de Intimação de processo pautado.
07/08/2024 08:54

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
06/08/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 09:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/08/2024 12:13

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/04/2024 22:47

Juntada de Petição de manifestação
28/02/2024 12:11

Conclusos para o Relator
27/02/2024 11:34

Juntada de Petição de manifestação
25/01/2024 11:57

Juntada de Petição de manifestação
18/12/2023 20:50

Juntada de Petição de manifestação
29/11/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 15:57

Expedição de intimação.
29/11/2023 15:57

Expedição de intimação.
29/11/2023 15:57

Expedição de intimação.
29/11/2023 15:57

Expedição de intimação.
29/11/2023 15:57

Expedição de intimação.
29/11/2023 15:57

Expedição de intimação.
29/11/2023 15:57

Expedição de intimação.
29/11/2023 15:57

Expedição de intimação.
16/11/2023 20:25

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
11/09/2023 14:45

Conclusos para o relator
11/09/2023 14:45

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/09/2023 14:43

Juntada de Certidão
11/09/2023 14:37

Desentranhado o documento
11/09/2023 14:37

Cancelada a movimentação processual
06/09/2023 08:14

Juntada de Certidão
05/09/2023 13:06

Determinada a redistribuição dos autos
01/09/2023 10:40

Conclusos para o Relator
29/08/2023 08:54

Recebidos os autos
29/08/2023 08:54

Juntada de petição inicial
22/08/2023 10:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
22/08/2023 10:54

Juntada de Certidão
04/08/2023 19:03

Juntada de Certidão
19/07/2023 09:38

Juntada de Certidão
28/06/2023 17:21

Juntada de Petição de manifestação
22/05/2023 09:16

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 13:01

Recebidos os autos
19/05/2023 13:01

Conclusos para Conferência Inicial
19/05/2023 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800920-38.2017.8.18.0140

Estado do Piaui (Pi)

Municipio de Itaueira

Advogado: David Oliveira Silva Junior

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 09/10/2023 13:10

Exibir Processo

Processo nº 0800920-38.2017.8.18.0140

Municipio de Itaueira

Estado do Piaui (Pi)

Advogado: David Oliveira Silva Junior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 03/02/2017 15:35

Exibir Processo

Processo nº 0801481-96.2016.8.18.0140

Jose Ribamar Braz

Estado do Piaui

Advogado: Cristiano de Souza Leal

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 07/12/2016 17:10

Exibir Processo

Processo nº 0801481-96.2016.8.18.0140

Estado do Piaui

Advogado: Cristiano de Souza Leal

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 22/01/2022 12:44

Exibir Processo

Processo nº 0761226-50.2024.8.18.0000

Estado do Piaui

Allisson Fransuar Pinho Pereira

Advogado: Marcelo Augusto Cavalcante de Souza

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 03/09/2024 15:41

Exibir Processo