TJPI - 0752391-73.2024.8.18.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) No 0752391-73.2024.8.18.0000 IMPETRANTE: V.

G.

C.

C.

Advogado(s) do reclamante: FERNANDO DE SOUSA REIS IMPETRADO: SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI, 0 ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS.

MÉRITO.

ISENÇÃO DE IPVA.

DEFICIENTE FÍSICO.

VEÍCULO AUTOMOTOR CONDUZIDO POR TERCEIRO.

POSSIBILIDADE.

PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

ORDEM CONCEDIDA.

I.

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de medida liminar, impetrado em face do SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, visando a concessão da isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o uso do Impetrante, independente, de quem venha a ser o condutor.

II.

Da análise dos autos, constata-se restar comprovado que o Impetrante é acometido de condição médica, conforme a compra do veículo, sem a incidência de IPI, e o ato coator atacado, qual seja: a exigência de cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação, na qual constem as restrições referentes ao condutor e as adaptações necessárias ao veículo.

III.

A presente matéria já foi objeto de análise pelo Tribunal Pleno desta e.

Corte, no julgamento do Mandado de Segurança nº 2016.0001.002616-1, onde restou consignado o entendimento de que: “Viola princípios constitucionais a concessão de isenção de IPVA a um deficiente físico que necessite de um automóvel especial, e se negue o mesmo benefício a outro que sequer pode se utilizar de adaptações especiais, pois que nem dirigir lhe é possível, pela gravidade de sua doença, necessitando que terceira pessoa conduza o veículo.

Ademais, não é justo, tampouco lógico, conceder a isenção de IPVA com tratamento diferenciado aos que necessitam de tratamento especial.

A nossa legislação estadual, concede isenção de IPVA somente a veículos cujo proprietário seja o portador de necessidades especiais e ainda condutor, desde que o veículo seja adaptado às suas necessidades.

Tal tratamento diferencia-se do que é dado pela União, que concede isenção a qualquer tipo de veículo, o que permite a concessão da isenção de IPI às pessoas com deficiência que não sejam condutores de veículos automotores.” IV.

Segurança concedida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, "Acordam os componentes da 1ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a). " SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 28 de fevereiro a 12 de março de 2025.

Des.

Haroldo Oliveira Rehem Presidente Des.

Dioclécio Sousa da Silva Relator RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por V.

G.

C.

C., por seu genitor Mykael de Araújo Cardoso, contra ato do SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ que indeferiu o pedido de isenção do IPVA em benefício de deficiente não condutor (id. nº 15698407).

O Impetrante aduz que, no ano de 2024, foi adquirido por seu genitor um veículo automotor Renault Duster Iconic Plus Automático 1.6, Cor Prata, para facilitar a realização de atividades rotineiras, e, em razão da sua condição de pessoa com Autismo (CID-10 F84), detém o direito de isenção do IPVA, por força da Lei nº 12.764/2012, mas, não logrou êxito no seu pedido, uma vez que, no Despacho SEFAZ-PI/ SUPREC/UNICAT/GERAT3 Nº 1657/2024 foi indeferido o pleito por não estar inserido entre as hipóteses de isenção do art. 5º, da Lei nº 4.548/92 que só assegura a isenção a veículos adaptados ou fabricados para deficientes físicos quando este for condutor.

Sustenta, ainda, que o autismo foi reconhecido como deficiência pela Lei nº 12.764/2012 que é posterior à Lei Estadual, e que o indeferimento do pleito configura conduta discriminatória do Estado do Piauí em relação às pessoas transtorno do espectro autista, que passaram a ostentar a condição de pessoas com deficiência pelo referido diploma legal, de modo que o ato coator afronta o princípio da Dignidade da Pessoa Humana (art. 1º, inc.

III, da CF/88), bem como o princípio da Isonomia (art. 5º da CF/88), pugnando pela concessão de liminar para determinar à autoridade coatora que conceda a isenção de IPVA em relação ao veículo adquirido para a realização das suas atividades rotineiras.

A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer, opinou pela concessão da segurança. É o relatório.

VOTO DO MÉRITO Conforme relatado trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por V.

G.

C.

C., por seu genitor Mykael de Araújo Cardoso, contra ato do SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ que indeferiu o pedido de isenção do IPVA em benefício de deficiente não condutor (id. nº 15698407).

O Impetrante aduz que, no ano de 2024, foi adquirido por seu genitor um veículo automotor Renault Duster Iconic Plus Automático 1.6, Cor Prata, para facilitar a realização de atividades rotineiras, e, em razão da sua condição de pessoa com Autismo (CID-10 F84), detém o direito de isenção do IPVA, por força da Lei nº 12.764/2012, mas, não logrou êxito no seu pedido, uma vez que, no Despacho SEFAZ-PI/ SUPREC/UNICAT/GERAT3 Nº 1657/2024 foi indeferido o pleito por não estar inserido entre as hipóteses de isenção do art. 5º, da Lei nº 4.548/92 que só assegura a isenção a veículos adaptados ou fabricados para deficientes físicos quando este for condutor.

Sustenta, ainda, que o autismo foi reconhecido como deficiência pela Lei nº 12.764/2012 que é posterior à Lei Estadual, e que o indeferimento do pleito configura conduta discriminatória do Estado do Piauí em relação às pessoas transtorno do espectro autista, que passaram a ostentar a condição de pessoas com deficiência pelo referido diploma legal, de modo que o ato coator afronta o princípio da Dignidade da Pessoa Humana (art. 1º, inc.

III, da CF/88), bem como o princípio da Isonomia (art. 5º da CF/88), pugnando pela concessão de liminar para determinar à autoridade coatora que conceda a isenção de IPVA em relação ao veículo adquirido para a realização das suas atividades rotineiras.

Inicialmente, insta consignar que o Mandado de Segurança é uma ação constitucional que não pode ser manejada indistintamente, devendo, além de reunir os requisitos legais exigidos, não incidir nas vedações legais.

Com efeito, dispõe o artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal: LXIX- Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por ‘habeas corpus’ ou ‘habeas data’, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício das atribuições do poder público.

Depreende-se desta norma que a via mandamental exige a existência de certeza dos fatos ensejadores do mandamus e a comprovação da lei incidente sobre os fatos de onde decorre o alegado direito subjetivo violado.

Impõe-se, portanto, a demonstração do direito líquido e certo.

Sendo este aquele extreme de dúvidas, cuja existência e delimitação são evidentes, sendo passível de comprovação documental, não admitindo dilação probatória, vez que exige prova pré-constituída.

Sedimentada as premissas da ação constitucional, urge esclarecer que a celeuma em comento reside na possibilidade jurídica de se conceder provimento jurisdicional que assegure a parte Impetrante isenção do IMPOSTO ESTADUAL SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA.

Trata-se o ato coator atacado de: exigência de cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação, na qual constem as restrições referentes ao condutor e as adaptações necessárias ao veículo.

A Procuradoria Geral de Justiça Público em parecer opinou pela concessão da segurança, com fundamentação nos seguintes termos: “A lei que trata da isenção pleiteada, Lei nº 4.548/92, não exige a apresentação da Carteira Nacional de Habilitação pelo beneficiário como requisito para concessão do benefício fiscal: Artigo 5º É isenta do imposto a propriedade sobre: (...) VII - veículos de fabricação nacional especialmente adaptados para deficientes físicos, limitado o benefício a um veículo por beneficiário; Por sua vez, a Instrução Normativa/UNATRI nº 01/2010, ao regulamentar o dispositivo legal supracitado, apenas reiterou a disposição legal: Artigo 5º É isenta do imposto a propriedade sobre: (...) VII - veículos de fabricação nacional especialmente adaptado para deficientes físicos, limitado o benefício a um veículo por beneficiário; Não há, na lei, a exigência de que o deficiente tenha a carteira de Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Fazer uma interpretação dessa forma possibilitaria o tratamento desigual entre, por exemplo, um deficiente que tenha carteira de motorista e uma criança em situação idêntica que não pode ter esse documento.

Não é lógico, razoável e isonômico essa diferença de tratamento.

Admiti-la é permitir um tratamento discriminatório sem fundamento legal, excluindo da benesse da lei justamente aquele que mais precisa.

Com efeito, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí vem decidindo pela possibilidade de concessão de isenção do IPVA nos casos em que o deficiente não possua Carteira Nacional de Habilitação.

Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados: (...) Depreende-se das páginas de 01 a 04 dos documentos de ID nº 16442434, que o veículo foi adquirido e registrado sob o nome do Impetrante.

Ainda que não fosse, é importante considerar que a clara presença da deficiência no Impetrante seria suficiente para a concessão de isenção do IPVA, ainda que do registro do veículo não constasse seu nome.

Isso porque entendimento contrário poderia representar ofensa aos princípios previstos na Carta Magna e na Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência.

Em casos como o da presente demanda, em que o veículo é utilizado para atender as necessidades do menor com deficiência (deslocamento para escola, terapias, etc), deve prevalecer o Princípio da Máxima Efetividade das Normas Constitucionais (ou Princípio da Interpretação Efetiva), que consiste em se atribuir na interpretação das normas oriundas da Carta Magna o sentido de maior eficácia, utilizando-se todas as suas potencialidades.

Além disso, esse princípio é utilizado com maior incidência no âmbito dos direitos fundamentais.

Sobre o tema, os Tribunais Pátrios possuem entendimento pela concessão da isenção mesmo quando o veículo tem seu registro no nome do genitor(a) e não do filho com deficiência, vejamos: (...) Assim, parece razoável, o entendimento que se admitir uma interpretação restritiva por se tratar de normas tributárias conduz a incoerente discriminação decorrente da própria norma, autorizando apenas os deficientes habilitados ao benefício da isenção de IPVA, o que não se justifica frente a finalidade da isenção que é garantir a dignidade humana, cidadania, inclusão social e liberdade de locomoção, considerando- se que o benefício garante a facilitação de acesso a meio de locomoção àqueles deficientes que, repita-se, sequer tem condições de conseguir uma habilitação (CNH).

Compulsando-se os autos verifica-se que o Impetrante é Pessoa com Deficiência, tendo sido acostado aos autos Laudo Médico (ID no 15698401 – página 01), demonstrando que este tem diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista.

Na esteira deste entendimento, uma vez comprovada a deficiência pelos documentos juntados aos autos, resta demonstrada a abusividade da negativa do direito pleiteado.” De fato, a presente matéria já foi objeto de análise pelo Tribunal Pleno desta e.

Corte, no julgamento do Mandado de Segurança nº 2016.0001.002616-1, onde restou consignado o entendimento de que: “Viola princípios constitucionais a concessão de isenção de IPVA a um deficiente físico que necessite de um automóvel especial, e se negue o mesmo benefício a outro que sequer pode se utilizar de adaptações especiais, pois que nem dirigir lhe é possível, pela gravidade de sua doença, necessitando que terceira pessoa conduza o veículo.

Ademais, não é justo, tampouco lógico, conceder a isenção de IPVA com tratamento diferenciado aos que necessitam de tratamento especial.

A nossa legislação estadual, concede isenção de IPVA somente a veículos cujo proprietário seja o portador de necessidades especiais e ainda condutor, desde que o veículo seja adaptado às suas necessidades.

Tal tratamento diferencia-se do que é dado pela União, que concede isenção a qualquer tipo de veículo, o que permite a concessão da isenção de IPI às pessoas com deficiência que não sejam condutores de veículos automotores.” Precedente in verbis: TJPI.

Mandado De Segurança.

Constitucional e Administrativo.

Preliminar Ilegitimidade Passiva.

Incompetência do Juízo.

Inadequação da Via Eleita.

Ausência de Prova Pré-constituída.

Isenção De IPVA.

Autista.

Veículo Automotor Conduzido Por Terceiro.

Possibilidade – Princípio Da Isonomia e Da Dignidade Da Pessoa Humana. 1. o magistrado poderá sim julgar o mérito quando a autoridade superior houver encampado o ato, ou seja, quando o autor tiver indicado autoridade errada, mas essa autoridade for superior aquela que o praticou, bem como o defendeu em suas informações.

Aplicação da Teoria da Encampação. 2.

Alegação que não merece ser acolhida, visto que o impetrante apresentou laudo de avaliação de autismo por junta médica da Secretaria da Receita Federal do Brasil, onde atesta o Transtorno autista, vide fls. 20 e 21.

Preliminares afastadas. 3.

Viola princípios constitucionais a concessão de isenção de IPVA a um deficiente físico que necessite de um automóvel especial, e se negue o mesmo benefício a outro que sequer pode se utilizar de adaptações especiais, pois que nem dirigir lhe é possível, pela gravidade de sua doença, necessitando que terceira pessoa conduza o veículo.

Ademais, não é justo, tampouco lógico, conceder a isenção de IPVA com tratamento diferenciado aos que necessitam de tratamento especial.

A nossa legislação estadual, concede isenção de IPVA somente a veículos cujo proprietário seja o portador de necessidades especiais e ainda condutor, desde que o veículo seja adaptado às suas necessidades.

Tal tratamento diferencia-se do que é dado pela União, que concede isenção a qualquer tipo de veículo, o que permite a concessão da isenção de IPI às pessoas com deficiência que não sejam condutores de veículos automotores. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2016.0001.002616-1 | Relator: Des.

José James Gomes Pereira | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 09/03/2017) Considerando a qualidade da parte Impetrante, e sua condição especial comprovada nos autos, resta demonstrado que a mesma está privada de locomover-se em seu veículo, vez que está impedido de emitir a CRLV, o que, diante do embaraço de seu deslocamento, compromete tanto o seu bem estar quanto os tratamentos médicos/terapêuticos necessários a sua saúde.

Logo, resta forçoso concluir pela existência de prova pré-constituída no feito em apreço quanto ao direito líquido e certo do Impetrante, o que conduz à concessão da segurança vindicada.

DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, CONCEDO a segurança vindicada, em consonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, confirmando a liminar deferida.

Custas de lei.

Sem honorários advocatícios, porque incabíveis na espécie, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. É como voto.

Teresina(Pi), data e assinatura eletrônicas.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara de Direito Público PROCESSO: 0752391-73.2024.8.18.0000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado do(a) IMPETRANTE: F.

D.

S.

R. -.

P.

IMPETRADO: SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI, 0 ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 28/02/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara de Direito Público de 28/02/2025 a 12/03/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 18 de fevereiro de 2025.