30/06/2025 18:16

Juntada de manifestação
30/06/2025 18:03

Juntada de petição
23/06/2025 12:05

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 12:05

Baixa Definitiva
23/06/2025 12:05

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
23/06/2025 12:04

Transitado em Julgado em 18/06/2025
23/06/2025 12:04

Expedição de Certidão.
23/06/2025 12:02

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
18/06/2025 04:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 04:13

Decorrido prazo de RAIMUNDA FERNANDES MACHADO em 17/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0800328-84.2020.8.18.0076 EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, GIZA HELENA COELHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIZA HELENA COELHO EMBARGADO: RAIMUNDA FERNANDES MACHADO, BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: HENRY WALL GOMES FREITAS, JOSE MANOEL DO NASCIMENTO NETO RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Ementa: Direito Processual Civil.

Embargos de declaração.

Alegação de omissão e contradição no acórdão.

Inexistência de vícios.

Rejeição.

I.

Caso em exame Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil contra acórdão da 4ª Câmara Especializada Cível que, ao julgar agravo interno, manteve decisão monocrática que deu provimento à apelação para afastar a prescrição da pretensão autoral e determinar o retorno dos autos à origem.

A parte embargante sustentou a existência de omissão e contradição quanto à aplicação do art. 189 do Código Civil e à legitimidade passiva nas ações sobre o Pasep, pleiteando, com efeito modificativo, a reforma do julgado.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em saber se: (i) o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à aplicação do prazo prescricional previsto no art. 189 do Código Civil; (ii) houve contradição interna no julgado no tocante à legitimidade passiva do Banco do Brasil nas ações relativas à gestão de contas do Pasep.

III.

Razões de decidir 3.

O acórdão embargado analisou detalhadamente a matéria relativa à prescrição à luz do Tema Repetitivo nº 1150 do STJ, afastando a alegação de prescrição com base na data de ciência inequívoca do dano. 4.

Quanto à legitimidade passiva, também restou devidamente fundamentado no julgado que o Banco do Brasil é parte legítima, conforme entendimento pacífico do STJ, por ser responsável pela administração das contas vinculadas ao Pasep.

Não se verificam omissões ou contradições, tratando-se de mero inconformismo da parte, o que não autoriza a oposição de embargos declaratórios.

IV.

Dispositivo e tese 5.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Tese de julgamento: "1.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, sendo cabíveis apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. 2.

Não havendo vício de omissão ou contradição, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, ainda que com prequestionamento expresso da norma invocada." ACÓRDÃO RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO DO BRASIL contra acórdão da 4ª Câmara Especializada Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça proferido no Agravo Interno nº 0800328-84.2020.8.18.0076 interposto pelo embargante, que conheceu e negou provimento ao agravo interno, mantendo em sua integralidade a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de apelação para reformar a sentença e afastar a prescrição da pretensão autoral e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da ação.

O agravante, ora embargante, opôs o presente recurso de embargos de declaração, alegando que acórdão apresenta omissão e contradição no acórdão embargado, quanto à aplicação do art. 189 do Código Civil no tocante à contagem do prazo prescricional e à alegada ilegitimidade passiva do Banco do Brasil nas ações envolvendo atualização monetária das contas vinculadas ao Pasep.

Argumentou, mais, que a decisão violou artigos de lei infraconstitucional.

Por essas razões, pleiteou o conhecimento e provimento dos presentes embargos declaratórios, com efeito modificativo, para que seja suprida a omissão e contradição existente na decisão embargada, com a reforma do acórdão.

Devidamente intimada, a embargada apresentou manifestação aos embargos de declaração. É o relatório.

VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Os presentes Embargos Declaratórios foram opostos tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para dirimir a suposta contradição apontada pelo embargante no acórdão recorrido.

Assim, satisfeitos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do presente recurso. 2 MÉRITO Em linha de princípio, destaca-se que os embargos de declaração têm natureza integrativa e estão previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material na decisão embargada.

Assim, o recurso em questão tem como finalidade a integração da decisum, por meio do saneamento de vícios, tendo a incumbência de complementar, esclarecer ou corrigir decisão, sentença ou acórdão.

Analisando os autos, verifica-se que a decisão embargada enfrentou de forma clara e objetiva todas as questões suscitadas pelas partes, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Quanto à prescrição, o acórdão embargado examinou a questão de forma minuciosa e fundamentada, com base no entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1150, segundo o qual: “Aplica-se o prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil) às ações de ressarcimento por desfalques em contas do Pasep, com termo inicial a partir da ciência inequívoca do dano.” Conforme registrado na decisão colegiada, a autora somente teve ciência dos desfalques em 16/08/2019, quando obteve os extratos microfilmados, sendo a ação ajuizada em 02/03/2020 — o que afasta, por completo, a alegação de prescrição.

No tocante à legitimidade passiva, o acórdão também foi claro ao reconhecer que, nos termos do mesmo Tema 1150/STJ, o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na prestação do serviço relativas à movimentação indevida ou omissão de depósitos nas contas vinculadas ao Pasep.

O próprio acórdão embargado transcreveu os precedentes sobre o tema e destacou que, ainda que a União tenha responsabilidade pela fixação dos índices, cabe ao Banco do Brasil a gestão e administração das contas, sendo parte legítima para figurar no polo passivo nas hipóteses de desfalques, saques indevidos ou má gestão.

Portanto, não se vislumbra a existência de vício de omissão e nem mesmo contradição, na medida em que não há incongruência interna no julgado, uma vez que os elementos do julgado estão congruentes entre si, de maneira que a omissão apontada pelo embargante representa mero inconformismo com o entendimento adotado pelos julgadores.

Dessa forma, nota-se que não estão presentes quaisquer das hipóteses que ensejariam o aperfeiçoamento do acórdão mediante embargos declaratórios, sendo certo que o recurso em questão representa clara pretensão de alteração do julgado, de sorte que o inconformismo do embargante deve ser manifestado por recurso próprio, que não os embargos de declaração.

Logo, a insurgência do embargante não se trata de vício da decisão, mas sim de mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, o que é inviável de ser rediscutido por meio de embargos de declaração.

Assim, os embargos de declaração tem como função a integração do julgado, e não a reforma ou invalidação da decisão impugnada, não se prestando para provocar mera rediscussão e rejulgamento do feito.

Neste mesmo sentido, é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO/CONTRADIÇÃO NO JULGADO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1-Consoante disposto no art. 1.022, I, II e III, do CPC c/c o art. 368 do RITJPI, são cabíveis embargos de declaração quando houver na sentença ou acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verificou na espécie. 2-Da leitura do acórdão, constata-se que os temas relacionados no recurso foram debatidos em toda a sua extensão, não havendo omissão/contradição no julgado. 3-O Embargante não pretende sanar o vício apontado, mas tão-somente rediscutir matéria anteriormente examinada, o que se mostra inviável na via eleita dos aclaratórios.

Precedentes; 4-Embargos conhecidos e rejeitados. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0808664-84.2017.8.18.0140 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 02/10/2024) – negritei EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL – OMISSÃO – AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO – PRETENSÃO DE MERO REEXAME DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.

Inexiste no acórdão hostilizado o vício apontado pelo embargante no seu recurso, o qual, segundo entende, consistiria em omissão apta a modificar o aresto.

Os aclaratórios da recorrente, buscam, na verdade e indevidamente, revisitar questões já analisadas e decididas, inclusive todos os argumentos e fatos narrados no recurso de apelação, numa clara tentativa de fazer por onde se promova novo julgamento, nesse contexto, fugindo das reais finalidades do recurso.

Embargos não providos. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0801310-02.2021.8.18.0032 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 28/09/2024) - negritei Dessa forma, não se verifica qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC que autorizem o acolhimento do presente recurso.

Por fim, o embargante pretende o prequestionamento da matéria aqui ventilada, assim, resta prequestionado o art. 205 do Código Civil, nos termos do art. 1.025. do CPC. 3.

DISPOSITIVO Forte nessas razões, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e, no mérito, REJEITÁ-LOS, não reconhecendo a existência de omissão a ser sanda no acórdão, restando, por via de consequência, prequestionada a matéria discutida no julgamento.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Desembargador Olímpio José Passos Galvão Relator
06/06/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 12:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/06/2025 17:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/06/2025 17:25

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
16/05/2025 01:01

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 16/05/2025.
16/05/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 10:49

Expedição de Intimação de processo pautado.
15/05/2025 10:49

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
14/05/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 16:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/05/2025 09:22

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/05/2025 07:50

Conclusos para julgamento
05/05/2025 23:19

Juntada de petição
26/04/2025 00:26

Publicado Intimação em 24/04/2025.
26/04/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
22/04/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 10:09

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 10:49

Conclusos para despacho
11/04/2025 10:48

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
10/04/2025 20:59

Juntada de petição
02/04/2025 00:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/04/2025 23:59.
17/03/2025 11:56

Juntada de petição
10/03/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 07:28

Conhecido o recurso de RAIMUNDA FERNANDES MACHADO - CPF: *68.***.*45-87 (AGRAVANTE) e não-provido
07/03/2025 15:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/03/2025 15:09

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
14/02/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 09:49

Expedição de Intimação de processo pautado.
14/02/2025 04:17

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 14/02/2025.
14/02/2025 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 03:29

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 14/02/2025.
14/02/2025 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 11:20

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
12/02/2025 21:39

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 10:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/02/2025 10:19

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/01/2025 12:31

Juntada de manifestação
26/11/2024 07:49

Conclusos para o Relator
22/11/2024 15:20

Juntada de petição
22/11/2024 04:26

Decorrido prazo de RAIMUNDA FERNANDES MACHADO em 21/11/2024 23:59.
18/10/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 14:10

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
12/09/2024 21:55

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 11:35

Conclusos para o Relator
24/08/2024 03:06

Decorrido prazo de RAIMUNDA FERNANDES MACHADO em 23/08/2024 23:59.
07/08/2024 12:29

Juntada de petição
22/07/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
21/07/2024 18:09

Conhecido o recurso de RAIMUNDA FERNANDES MACHADO - CPF: *68.***.*45-87 (APELANTE) e provido em parte
26/01/2024 11:46

Conclusos para o Relator
26/01/2024 10:51

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
13/11/2023 17:56

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1
21/08/2023 09:44

Conclusos para decisão
10/06/2023 21:12

Juntada de Certidão
16/03/2023 10:22

Expedição de Certidão.
17/01/2023 10:25

Processo redistribuído por alteração de competência do órgão [Processo SEI 23.0.000000441-3]
16/11/2022 19:34

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 10:30

Expedição de Certidão.
18/06/2021 00:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/06/2021 23:59.
13/06/2021 20:33

Juntada de Petição de manifestação
24/05/2021 11:08

Expedição de Outros documentos.
24/05/2021 11:08

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 10:18

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1
15/04/2021 08:23

Conclusos para o Relator
12/04/2021 13:46

Juntada de Petição de manifestação
10/03/2021 16:26

Expedição de intimação.
26/01/2021 08:52

Processo redistribído por alteração de competência do órgão
28/09/2020 21:42

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2020 20:30

Recebidos os autos
27/08/2020 20:30

Conclusos para Conferência Inicial
27/08/2020 20:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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