TJPI - 0000095-79.2012.8.18.0051

1ª instância - Vara Unica de Fronteiras

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Polo Ativo

Partes

A UNIAO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUI

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

J. PEREIRA E ASSUNCAO LTDA - ME

CNPJ: 08.010.406/0001-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/04/2025 09:17

    Arquivado Definitivamente

  • 22/04/2025 09:17

    Baixa Definitiva

  • 22/04/2025 09:16

    Arquivado Definitivamente

  • 22/04/2025 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2025 09:15

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 22/04/2025 03:20

    Decorrido prazo de A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ em 16/04/2025 23:59.

  • 20/03/2025 03:20

    Decorrido prazo de J. PEREIRA E ASSUNCAO LTDA - ME em 18/03/2025 23:59.

  • 20/02/2025 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

  • 20/02/2025 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

  • 20/02/2025 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

  • 20/02/2025 00:02

    Publicado Intimação em 20/02/2025.

  • 20/02/2025 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

  • 20/02/2025 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

  • 20/02/2025 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

  • 19/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras DA COMARCA DE FRONTEIRAS Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0000095-79.2012.8.18.0051 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [SIMPLES] EXEQUENTE: A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ EXECUTADO: J.

    PEREIRA E ASSUNCAO LTDA - ME SENTENÇA Relatório Trata-se de execução fiscal em trâmite na forma prevista na Lei nº 6.830/80 e, complementarmente, no Código de Processo Civil.

    Nenhum ato constritivo foi efetivado com sucesso durante os cinco anos que se seguiram à suspensão.

    A Fazenda pública manifestou-se pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. (id. 65684940) Vieram os autos conclusos para sentença.

    Era o que havia a relatar.

    Fundamentação Para fins de cômputo de suspensão e prescrição intercorrente no âmbito da execução fiscal, utiliza-se como marco temporal inicial a ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, a partir do qual, automaticamente e independente de decisão judicial, passam a fluir os prazos suspensivo e prescritivo correspondentes, que se consumam em caso de inércia da credora, na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e das teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no bojo do REsp 1.340.553.

    Eventuais requerimentos ou medidas constritivas solicitadas durante este ínterim, e ainda não apreciadas, devem ser avaliadas pelo Juízo, interrompendo, retroativamente, o curso da suspensão ou da prescrição apenas em caso de manterem pertinência com a fase processual atravessada e resultarem frutíferas.

    A contrario sensu, indeferidas ou infrutíferas as diligências pugnadas pela parte autora, resta autorizado o reconhecimento da fluência do prazo de sobrestamento e consumação do fenômeno prescricional.

    No caso concreto, a Fazenda Pública não logrou êxito em localizar bens do executado para satisfazer a dívida, tanto que o processo foi suspenso, e, depois de transcorrido o prazo legal de 05 (cinco) anos, tal situação não mudou.

    Portanto, o caso é claramente de decretação da prescrição intercorrente, até porque, a própria fazenda pública reconheceu tal situação.

    Dispositivo Ante o exposto, em decorrência da prescrição intercorrente, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com supedâneo no art. 924, V, do CPC, c/c arts. 1º e 40, §4º, da Lei nº. 6.830/80.

    Sem condenação em custas processuais, por vedação legal expressa do art. 39 da Lei nº 6.830/80.

    Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que o reconhecimento da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução fiscal, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, revelando-se incabível atrair a sucumbência para a parte exequente. (STJ - AgInt no REsp: 1969424 PR 2021/0254458-5, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 28/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022).

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa na distribuição.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se, na forma do art. 183, §1º, do CPC.

    Expedientes necessários.

    Fronteiras, data registrada no sistema.

    Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito

  • 18/02/2025 18:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2025 18:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2025 17:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2025 17:29

    Declarada decadência ou prescrição

  • 08/11/2024 03:20

    Decorrido prazo de A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ em 07/11/2024 23:59.

  • 24/10/2024 05:47

    Conclusos para julgamento

  • 24/10/2024 05:47

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2024 05:46

    Processo Reativado

  • 24/10/2024 05:46

    Processo Desarquivado

  • 24/10/2024 05:45

    Processo Desarquivado

  • 23/10/2024 18:24

    Juntada de Petição de petição

  • 21/10/2024 13:57

    Arquivado Provisoramente

  • 21/10/2024 13:57

    Arquivado Provisoramente

  • 21/10/2024 13:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2024 20:50

    Determinado o arquivamento

  • 03/08/2023 09:41

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2023 09:41

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2023 21:25

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/08/2023 21:25

    Juntada de Petição de diligência

  • 18/07/2023 13:31

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/07/2023 08:12

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2023 08:12

    Expedição de Mandado.

  • 17/07/2023 10:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2023 10:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2023 00:55

    Juntada de Petição de petição

  • 09/02/2023 21:06

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2023 21:05

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2022 16:44

    Juntada de Petição de manifestação

  • 06/06/2022 08:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2022 08:46

    Desentranhado o documento

  • 06/06/2022 08:46

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/12/2021 12:17

    Juntada de Petição de manifestação

  • 09/07/2021 15:22

    Juntada de Certidão

  • 21/04/2021 21:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/04/2021 21:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2020 12:41

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2020 12:43

    Juntada de Petição de manifestação

  • 02/11/2020 17:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/11/2020 17:08

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 02/11/2020 01:34

    Decorrido prazo de A UNIÃO - REPRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA NACIONAL DO PIAUÍ em 15/07/2020 23:59:59.

  • 24/09/2020 21:40

    Juntada de Petição de manifestação

  • 15/09/2020 10:50

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2020 08:20

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2020 19:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2020 09:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2020 15:51

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2019 11:47

    Juntada de Petição de petição

  • 03/06/2019 10:06

    Juntada de Petição de petição

  • 25/04/2019 16:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2019 16:48

    Distribuído por sorteio

  • 25/04/2019 15:56

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 25/04/2019 15:55

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2018 06:00

    [ThemisWeb] Publicado Edital em 2018-06-15.

  • 14/06/2018 15:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 13/06/2018 14:03

    [ThemisWeb] Expedição de Edital.

  • 05/07/2017 16:10

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2017 10:08

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 24/03/2017 10:06

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2017 10:04

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 24/03/2017 10:04

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 09/03/2017 09:14

    [ThemisWeb] Remetidos os Autos (em diligência) para PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional

  • 23/02/2017 04:59

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2017 08:17

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 16/02/2017 08:16

    [ThemisWeb] Juntada de Mandado

  • 03/09/2016 08:20

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 15/07/2015 09:12

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 23/06/2014 08:51

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2014 10:47

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 02/04/2014 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2012 14:13

    [ThemisWeb] Expedição de Ofício.

  • 05/06/2012 14:09

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2012 11:35

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 19/01/2012 10:41

    Distribuído por sorteio

  • 19/01/2012 10:41

    [ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2012

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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