22/04/2025 09:13

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 09:13

Baixa Definitiva
22/04/2025 09:13

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 09:12

Expedição de Certidão.
22/04/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 09:08

Juntada de Certidão trânsito em julgado
22/04/2025 03:20

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 16/04/2025 23:59.
28/02/2025 00:34

Decorrido prazo de JOSE ELPIDIO RAMOS em 27/02/2025 23:59.
27/02/2025 03:35

Decorrido prazo de JOSE ELPIDIO RAMOS em 26/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:02

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras DA COMARCA DE FRONTEIRAS Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0000019-12.1999.8.18.0051 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: JOSE ELPIDIO RAMOS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO PIAUÍ, por intermédio de sua Procuradoria da Fazenda Estadual, em desfavor de JOSE ELPIDIO RAMOS - ME, ambos já qualificados nos autos em epígrafe.

Execução fiscal distribuída em 08/02/1999.

Despacho datado de 24/02/1999 determinando a citação do executado. (Fl. 45) Certidão em que consta citação do executado em 25/05/1999, bem como a impossibilidade de penhorar o bem indicado em exordial. (Fl. 49) Após a expedição de novo mandado de citação, foi realizada a penhora de bem imóvel em 03/06/2004. (Fl. 08) Dado o valor irrisório do bem penhorado frente ao débito, o exequente requereu, em 11/07/2013, a realização de penhora via sistema SISBAJUD. (Fl. 09) Penhora on-line devidamente deferida e realizada em 07/10/2015, contudo, a mesma se mostrou infrutífera. (Fl. 15) Certidão de inteiro teor do imóvel anexada à Fl. 27, onde o Cartório de São Julião/PI informou, em 01/07/2016, que já há outro ônus real gravado em favor do Banco Bradesco S.A.

Dando seguimento à execução, foram proferidos despachos em 25/07/2018 e em 01/06/2021, à Fls. 38 e 120, determinando a nova avaliação do bem penhorado em 2004, o que ocorreu, apenas hoje, 06/02/2025. (Fl. 135) Certidão nos autos informando que o imóvel avaliado é, possivelmente, bem de família, impróprio para penhora. (Fl. 134) É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Prescrição A prescrição é instituto de direito material, decorrente do Corolário da Segurança Jurídica.

Com ela, extingue-se, para o credor, a pretensão ao direito: Sobre isso dispõe o Código Civil: Art. 189.

Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.

Desse modo, a prescrição funciona como verdadeiro estabilizador das relações sociais, evitando que direitos de índole patrimonial, disponíveis, perpetuam-se no tempo (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo.

Novo Curso de Direito Civil: Parte Geral.

Vol. 1. 18. ed.

São Paulo: Saraiva, 2016, pp. 533-534).

Inércia ou desídia do exequente No caso sob exame, verifica-se que a Fazenda Pública exequente tomou conhecimento, ainda em 03/06/2004, que o bem penhorado tem valor irrisório perante o débito, o que, por si só, não tem o condão de infirmar o transcurso do prazo prescricional.

Nesse sentido: Apelação Cível.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CONTRATO DE LOCAÇÃO. fase de cumprimento de sentença. decisão QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

PRESCRIÇÃO TRIENAL DO DIREITO MATERIAL.

INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DO DECURSO DE 1 ANO APÓS A AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.

PENHORA DE VALOR IRRISÓRIO QUE NÃO SE PRESTA A INTERROMPER A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Para as ações que demandem a cobrança de débitos decorrentes de contratos de locação, sejam concernentes aos aluguéis, sejam em relação a débitos acessórios, o prazo prescricional estabelecido no Código Civil é de 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inc.

I do Código Civil de 2002.2.

Embora parte da doutrina tente distinguir a inércia do credor das situações decorrentes da ausência de bens do devedor para fins de prescrição intercorrente, note-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se consolidado no sentido de que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, passa a correr o prazo para prescrição intercorrente que, por sua vez, somente será interrompido com “a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação”.3.

No caso dos autos, a ação permaneceu suspensa por mais de 1 (um) ano, iniciando-se em 19/06/2017 (mov. 56) até 19/06/2018, sendo registrado levantamento da penhora no sistema PROJUDI em 24/10/2018 (mov. 86).

Logo, considera-se que em 24/10/2021 restou configurada a prescrição intercorrente da pretensão executiva.4.

Embora tenha sido registrado penhora via BACENJUD nas contas do executado, em 22/11/2019 (mov. 137.1), verifica-se que o valor bloqueado é irrisório (R$ 88,17), não justificando o prosseguimento da execução. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0005598-72.2004.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 13.02.2023) (TJ-PR - APL: 00055987220048160001 Curitiba 0005598-72.2004.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 13/02/2023, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/02/2023) (Negrito e grifo nossos) Como se não bastasse, há notícia nos autos de que o tal imóvel já encontra-se gravado com outro ônus real em benefício de terceiro não citado nos autos e, ainda por cima, seria “bem de família”, revestido de impenhorabilidade absoluta, consoante a Lei 8.009 /1990.

Senão vejamos: TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

ALEGAÇÃO DE QUE A INDISPONIBILIDADE DE BENS PREVISTA NO ART. 185-A do CTN, RECAI SOBRE TODOS OS BENS DO DEVEDOR.

CONSTRIÇÃO SOBRE BEM DE FAMÍLIA.

IMPOSSIBILIDADE.

PROTEÇÃO À MORADIA CONFERIDA PELA LEI SARNEY (LEI 8.009/90).

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

O imóvel familiar é revestido de impenhorabilidade absoluta, consoante a Lei 8.009/1990, tendo em vista a proteção à moradia conferida pela CF; nesse sentido, qualquer argumento oposto pela Fazenda Pública, por mais relevante que o seja, não se sustenta para determinar a expropriação do bem de família em favor da execução fiscal, nos moldes de proteção estabelecido pela Carta Maior. 2.

Agravo Regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1393814 RS 2013/0225479-1, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 12/11/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2013) (Grifo nosso) Além disso, a penhora on-line realizada também mostrou-se infrutífera e, com isso, também não se presta a interromper o prazo prescricional, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

OCORRÊNCIA. 1.

O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel.

Min.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3.

Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior.4.

Agravo interno desprovido” (STJ, AgInt no AREsp 1165108/SC, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020).

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. 1.

O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2.

Na linha da orientação jurisprudencial desta Corte, ‘os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente’ (AgRg no REsp 1.208.833/MG, Rel.

MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 3/8 /2012). 3.

Agravo interno não provido” (STJ, AgInt no AREsp 1056527/SP, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08 /2017, DJe 23/08/2017).

Assim, É notável a desídia do autor na condução do processo, pois além do único bem penhorado, ainda nos idos de 2004, não se prestar a satisfazer a execução, a última medida tomada com a intenção de satisfazer o débito se débito - penhora on-line - se deu em 2015, há 10 (dez) anos atrás, sem notícia de qualquer outro bem passível de penhora.

Prescrição intercorrente Especificamente para fins de cômputo de suspensão e prescrição intercorrente no âmbito da execução fiscal, utiliza-se como marco temporal inicial a ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, a partir do qual, automaticamente e independente de decisão judicial, passam a fluir os prazos suspensivo e prescritivo correspondentes, que se consumam em caso de inércia da credora, na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e das teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no bojo do REsp 1.340.553.

Eventuais requerimentos ou medidas constritivas solicitadas durante este ínterim, e ainda não apreciadas, devem ser avaliadas pelo Juízo, interrompendo, retroativamente, o curso da suspensão ou da prescrição apenas em caso de manterem pertinência com a fase processual atravessada e resultarem frutíferas.

A contrario sensu, indeferidas ou infrutíferas as diligências pugnadas pela parte autora, resta autorizado o reconhecimento da fluência do prazo de sobrestamento e consumação do fenômeno prescricional.

No caso concreto, como explicitado alhures, toma-se por marco inicial a ciência, pela Fazenda Pública, de que o bem penhorado, ainda em 03/06/2004, não adequa-se à satisfação da execução .

Desde a referida data, a Fazenda Pública não logrou êxito em localizar bens do executado para satisfazer a dívida, tanto que o último ato constritivo realizado - que também foi improdutivo - se deu em 07/10/2015, isto é, depois de transcorrido mais de 11 (onze) anos da penhora infecunda.

Ademais, transcorridos mais 10 (dez) anos desde a supracitada constrição on-line, o exequente não trouxe aos autos qualquer outro bem do executado que seja passível de penhora.

Portanto, o caso é claramente de decretação da prescrição intercorrente.

DISPOSITIVO Ante o exposto, em decorrência da prescrição intercorrente, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com supedâneo no art. 924, V, do CPC, c/c arts. 1º e 40, §4º, da Lei nº. 6.830/80.

Custas e honorários Sem condenação em custas processuais, por vedação legal expressa do art. 39 da Lei nº 6.830/80.

Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista a ausência de participação ativa do executado no processo, pois o mesmo, embora citado, não pagou a dívida nem teve bens constritos, de modo que não se pronunciou nos autos em nenhum momento, por conseguinte, não teve despesa com causídico.

Determinações finais Oficie-se o Cartório do Registro Único de São Julião/PI para que o mesmo proceda a baixa na penhora realizada advinda deste processo. (Fl. 27) Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com a respectiva baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se, na forma do art. 183, §1º, do CPC.

Expedientes necessários.

Fronteiras, data registrada no sistema.

Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito
18/02/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 17:29

Declarada decadência ou prescrição
12/02/2025 03:26

Decorrido prazo de CENTRAL DE MANDADOS em 11/02/2025 23:59.
06/02/2025 12:06

Conclusos para despacho
06/02/2025 12:06

Expedição de Certidão.
06/02/2025 10:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2025 10:54

Juntada de Petição de diligência
06/02/2025 10:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2025 10:52

Juntada de Petição de diligência
06/02/2025 10:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2025 10:51

Juntada de Petição de diligência
06/02/2025 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2025 10:50

Juntada de Petição de diligência
06/02/2025 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2025 10:47

Juntada de Petição de diligência
06/02/2025 10:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2025 10:44

Juntada de Petição de diligência
23/10/2024 14:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/10/2024 11:40

Expedição de Certidão.
23/10/2024 11:40

Expedição de Mandado.
23/10/2024 11:33

Expedição de Ofício.
29/07/2024 10:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/07/2024 10:27

Expedição de Certidão.
29/07/2024 10:27

Expedição de Mandado.
29/07/2024 10:25

Expedição de Ofício.
28/02/2024 16:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/02/2024 16:47

Expedição de Certidão.
28/02/2024 16:47

Expedição de Mandado.
28/02/2024 16:46

Expedição de Ofício.
14/08/2023 11:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/08/2023 11:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/08/2023 10:53

Expedição de Certidão.
12/08/2023 10:53

Expedição de Mandado.
12/08/2023 10:51

Expedição de Ofício.
02/08/2023 18:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/04/2023 09:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/02/2023 18:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/02/2023 18:54

Expedição de Certidão.
28/02/2023 18:54

Expedição de Mandado.
28/02/2023 18:53

Expedição de Ofício.
29/07/2022 14:55

Decorrido prazo de VIRNA DUARTE LEITE FERREIRA em 14/07/2022 23:59.
13/06/2022 14:14

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 14:13

Ato ordinatório praticado
23/09/2021 10:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/08/2021 09:45

Expedição de Mandado.
01/06/2021 12:37

Expedição de Outros documentos.
01/06/2021 12:37

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2021 10:05

Conclusos para despacho
04/03/2021 10:04

Juntada de Certidão
04/03/2021 09:50

Juntada de Petição de petição
01/03/2021 10:52

Expedição de Outros documentos.
19/05/2020 15:12

Conclusos para despacho
27/04/2020 18:57

Juntada de Certidão
05/12/2019 12:24

Juntada de mandado
05/12/2019 11:31

Processo Reativado
05/12/2019 11:30

Cancelada a Distribuição
02/05/2019 09:20

Juntada de Petição de manifestação
25/04/2019 15:36

Expedição de Outros documentos.
25/04/2019 15:34

Distribuído por sorteio
25/04/2019 15:25

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
25/04/2019 15:24

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
26/07/2018 10:33

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
14/11/2017 11:05

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
14/11/2017 11:03

[ThemisWeb] Recebidos os autos
07/08/2017 09:22

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em diligência) para Procuradoria do Estado
05/07/2017 16:05

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
22/03/2017 10:46

[ThemisWeb] Juntada de Ofício
22/03/2017 10:44

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
22/03/2017 10:42

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/03/2017 13:53

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
21/03/2017 12:47

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2017 12:46

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
21/03/2017 12:46

[ThemisWeb] Recebidos os autos
27/06/2016 09:08

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria do Estado
27/06/2016 08:48

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
27/06/2016 08:28

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
27/06/2016 08:17

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
07/10/2015 18:48

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
26/02/2014 14:35

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
19/09/2013 12:59

[ThemisWeb] Recebidos os autos
26/03/2013 11:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
26/03/2013 09:06

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
06/08/2012 09:23

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
08/02/1999 00:00

Distribuído por sorteio
08/02/1999 00:00

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/1999

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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