09/05/2025 12:52

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 12:52

Baixa Definitiva
09/05/2025 12:52

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
09/05/2025 12:48

Transitado em Julgado em 28/04/2025
09/05/2025 12:48

Juntada de Certidão
08/05/2025 01:49

Decorrido prazo de RAIMUNDO FRANCISCO DA CRUZ em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:49

Decorrido prazo de LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:49

Decorrido prazo de GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:49

Decorrido prazo de ANA PIERINA CUNHA SOUSA em 07/05/2025 23:59.
26/04/2025 03:11

Decorrido prazo de ANA PIERINA CUNHA SOUSA em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 03:11

Decorrido prazo de RODRIGO SCOPEL em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 03:11

Decorrido prazo de GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 03:09

Decorrido prazo de LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA em 25/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:32

Decorrido prazo de RODRIGO SCOPEL em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:32

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 24/04/2025 23:59.
01/04/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:26

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0001233-15.2016.8.18.0060 RECORRENTE: RAIMUNDO FRANCISCO DA CRUZ Advogado(s) do reclamante: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA, GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA, ANA PIERINA CUNHA SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA PIERINA CUNHA SOUSA RECORRIDO: BANCO BMG SA REPRESENTANTE: BANCO BMG S/A Advogado(s) do reclamado: RODRIGO SCOPEL RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO.

CONTRATO.

SENTENÇA MANTIDA.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicáveis as normas protetivas da legislação consumerista, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.

O artigo 6º, VIII, do CDC prevê a inversão do ônus da prova quando presentes a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, a critério do juiz, mas isso não exime a parte autora de apresentar prova mínima do fato constitutivo do seu direito, conforme o artigo 373, I, do CPC.

A instituição financeira, por sua vez, demonstrou a regularidade da contratação, apresentando contrato assinado e prova do depósito dos valores na conta da parte autora, cumprindo o ônus probatório imposto pelo artigo 373, II, do CPC.

A jurisprudência pátria reconhece que a validade de contratos de empréstimo consignado decorre da existência de documento contratual formalmente válido e da comprovação do ingresso dos valores no patrimônio do contratante.

RELATÓRIO Trata-se de Ação Anulatória De Contrato C/C Repetição De Indébito C\C Reparação De Danos E Antecipação De Tutela na qual a parte autora objetiva a declaração de nulidade do contrato de empréstimo pessoal supostamente firmado entre as partes, bem como a condenação do Requerido em dobro dos valores descontados no benefício do(a) Requerente e indenização pelos danos morais.

Sobreveio sentença que JULGOU Parcialmente procedente o pedido inicial, in verbis: ISTO POSTO, julgo improcedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custa e honorários por conta do rito (Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Em suas razões a recorrente alega: da inexistência de provas da efetiva contratação do contrato, da configuração dos danos morais e materiais.

Por fim, requereu a reforma da sentença para julgar procedente os pedidos iniciais.

Contrarrazões da parte Recorrida pugnando pela manutenção da sentença. É a sinopse dos fatos.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Com efeito, dúvidas não há de que o vínculo estabelecido entre autor e ré é regido pelas normas da Lei Consumerista, vez que se trata de relação de consumo, conforme dispõe os artigos 2º e 3º do CDC, sendo plenamente aplicáveis ao presente caso as normas protetivas da referida lei.

Neste respeito, a Legislação Consumerista confere uma série de prerrogativas ao consumidor, na tentativa de equilibrar a relação de consumo, a exemplo do art. 6º, inciso VIII, do sobredito diploma legal, o qual disciplina a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente.

Em que pese o direito à inversão do ônus probatório, este não isenta a responsabilidade da parte reclamante de comprovar, ainda que minimamente, a existência do fato constitutivo do seu direito, conforme impõe o art. 373, I, do CPC.

Na hipótese dos autos, deveria, pois, a parte autora comprovar, ainda que de forma ínfima, o não recebimento do valor do empréstimo.

In casu, verifica-se que a parte Recorrente instruiu a exordial tão somente com procuração, declaração de hipossuficiência, RG e CPF, comprovante de endereço, extrato parcial de apenas uma das contas de sua titularidade e histórico de consignações do INSS– o qual só comprova os descontos nos proventos de sua titularidade.

Inobstante a parte autora/recorrente não ser obrigada a fazer prova contra seu direito, os documentos colacionados por esta não comprovam, nem de forma diminuta, suas alegações.

Em contrapartida, entendo que a recorrida se desincumbiu a contento do seu ônus probante, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC), vez que produziu prova robusta quanto à regularidade da contratação.

Vislumbra-se dos documentos exibidos pela Recorrida, por ocasião da defesa nos autos, o contrato, devidamente com a digital da parte autora demonstrando a existência do contrato de empréstimo pessoal, bem como demonstrou a existência do depósito dos valores na conta de titularidade da autora.

Ressalta-se que, em momento algum, a parte demandante nega que o recebimento dos valores, tampouco demonstrou que possuía apenas a titularidade de conta informada nos autos, a fim de provar que não obteve proveito econômico com a transação.

Cumpre salientar que, nas ações que versam sobre empréstimo consignado mediante descontos em benefício previdenciário, a prova do proveito econômico do consumidor, diante da operação bancária/transferência/depósito do valor contratado, é elemento essencial ao deslinde dos fatos e à procedência ou improcedência da demanda.

A propósito, colaciono decisões prolatadas pelos Tribunais Pátrios: APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA E NÃO REFUTADA DE QUE A PARTE AUTORA SE BENEFICIOU DO CRÉDITO CONTRAÍDO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA, NO SENTIDO DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ORDINÁRIA. (TJCE – Processo 0175260-90.2016.8.06.0001.

Relator (a): DURVAL AIRES FILHO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 31ª Vara Cível; Data do julgamento: 09/07/2019; Data de registro: 09/07/2019) (GN) EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATOU DE PORTABILIDADE DE OBRIGAÇÃO ANTERIOR E DO PROVEITO ECONÔMICO PELA PARTE AUTORA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Tendo a instituição financeira comprovado a quitação de contrato anterior por meio de portabilidade e, apresentando os contratos devidamente assinados pela parte autora resta configurado a regularidade contratual, considerando-se válidos os contratos de empréstimo consignado. (TJ-MS – APL: 08032646520188120029 MS 0803264-65.2018.8.12.0029, Relator: Des.

Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 28/02/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/03/2019) (GN) A partir do teor dos julgados colacionados, depreende-se que a regularidade da contratação de empréstimos consignados infere-se pela combinação de dois elementos cumulativos, quais sejam, a existência de contrato formalmente válido e o comprovante de ingresso do valor pactuado ao patrimônio do aposentado, que ocorreu no caso em liça.

Reconhecida, pois, a validade do contrato, impõe-se, como corolário, a improcedência da ação, devendo ser mantida a sentença guerreada.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado.

Porém, a exigibilidade do referido ônus deve ser suspensa, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Teresina, 21/03/2025
30/03/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
30/03/2025 11:51

Expedição de intimação.
30/03/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
30/03/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
22/03/2025 22:31

Conhecido o recurso de RAIMUNDO FRANCISCO DA CRUZ - CPF: *27.***.*83-53 (RECORRENTE) e não-provido
20/03/2025 14:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/03/2025 14:41

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
18/03/2025 13:01

Juntada de Petição de manifestação
20/02/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 14:00

Expedição de Intimação de processo pautado.
20/02/2025 13:27

Expedição de Certidão.
19/02/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:03

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 19/02/2025.
19/02/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal PROCESSO: 0001233-15.2016.8.18.0060 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: RAIMUNDO FRANCISCO DA CRUZ Advogados do(a) RECORRENTE: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA - PI4027-A, GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA - PI18649-A, ANA PIERINA CUNHA SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA PIERINA CUNHA SOUSA - PI15343-A RECORRIDO: BANCO BMG SA REPRESENTANTE: BANCO BMG S/A Advogado do(a) RECORRIDO: RODRIGO SCOPEL - RS40004-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 10/03/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento TR1 nº 05/2025 - Plenário Virtual.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 17 de fevereiro de 2025.
17/02/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 14:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/02/2025 20:03

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/11/2024 12:08

Conclusos para o Relator
11/11/2024 14:38

Recebidos os autos
11/11/2024 14:38

Processo Desarquivado
11/11/2024 14:38

Juntada de Certidão
01/12/2022 17:01

Arquivado Definitivamente
01/12/2022 17:01

Baixa Definitiva
01/12/2022 17:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
01/12/2022 17:01

Transitado em Julgado em 29/11/2022
01/12/2022 17:01

Expedição de Certidão.
30/11/2022 00:05

Decorrido prazo de RAIMUNDO FRANCISCO DA CRUZ em 29/11/2022 23:59.
28/10/2022 11:08

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 11:08

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 10:26

Conhecido o recurso de RAIMUNDO FRANCISCO DA CRUZ - CPF: *27.***.*83-53 (RECORRENTE) e provido
06/10/2022 15:23

Juntada de Petição de certidão de julgamento
05/10/2022 11:21

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 10:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/09/2022 14:11

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 14:11

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 14:11

Expedição de Intimação de processo pautado.
13/09/2022 14:09

Juntada de Certidão
12/09/2022 15:20

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/08/2022 12:24

Recebidos os autos
18/08/2022 12:24

Conclusos para Conferência Inicial
18/08/2022 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2022

Ultima Atualização
22/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

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