07/05/2025 08:27

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 08:27

Baixa Definitiva
07/05/2025 08:26

Juntada de Certidão
07/05/2025 08:23

Transitado em Julgado em 07/05/2025
07/05/2025 08:23

Expedição de Certidão.
07/05/2025 00:26

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 06/05/2025 23:59.
11/04/2025 11:53

Expedição de .
08/04/2025 00:24

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:24

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) No 0760785-69.2024.8.18.0000 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamante: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO AGRAVADO: IVANILDO JOSE FERREIRA DE ARAUJO Advogado(s) do reclamado: GEORGE HIDASI FILHO, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS.

ATO INTIMATÓRIO QUE NÃO OBSERVOU AS FORMALIDADES LEGAIS.

ART. 272, §§ 2º e 5º, DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo de primeiro grau que reconheceu a intempestividade do recurso de apelação oposto pela parte agravante, afirmando que, apesar de intimada validamente, por meio eletrônico, a parte perdeu o prazo.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

Saber se a intimação da parte agravante foi intimada da sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Parnaíba/PI, de acordo com as formalidades legais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

A ausência de intimação dos patronos da parte ré, viola os princípios da Ampla Defesa e do Contraditório, positivados no art. 5º, LV, da Constituição Federal, o que enseja nulidade do ato processual. 5.

Afigura-se absoluta a nulidade do ato, nos moldes do artigo 280 do CPC, porquanto feita sem observância das formalidades legais.

Destarte, a devolução do prazo recursal à parte agravante é medida imperiosa.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Agravo conhecido e provido.

Teses de julgamento: 1. “Conforme o disposto no art. 272, §2º, do CPC, é indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação dos atos processuais constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados”. 2. “ A ausência de intimação dos patronos da parte ré, viola os princípios da Ampla Defesa e do Contraditório, positivados no art. 5º, LV, da Constituição Federal, o que enseja nulidade do ato processual". ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 272, §§2º e 5º e art.280; CF. art. 5º, LV.

RELATÓRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0760785-69.2024.8.18.0000 Origem: AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado do(a) AGRAVANTE: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - PI5726-A AGRAVADO: IVANILDO JOSE FERREIRA DE ARAUJO Advogados do(a) AGRAVADO: GEORGE HIDASI FILHO - GO39612-A, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - PI11663-A RELATOR(A): Desembargador 21ª Cadeira.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Parnaíba/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - processo nº 0800296-15.2023.8.18.0031 - movida pelo ora agravante em desfavor de IVANILDO JOSÉ FERREIRA DE ARAÚJO, ora agravado.

Na decisão agravada, o juízo de primeiro grau proferiu decisão reconhecendo a intempestividade do recurso de apelação oposto pela parte agravante, afirmando que, apesar de intimada validamente por meio eletrônico, a parte perdeu o prazo.

Irresignada, a parte ré interpôs o presente Agravo de Instrumento, pugnando pela suspensão e reforma da decisão supracitada, alegando que não fora devidamente intimada da sentença.

Ao final, requereu o provimento do recurso, a fim de que seja desconstituída a decisão agravada, no sentido de devolver o prazo de recurso.

Na Decisão ID 19222973, foi deferido o pedido de concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, até o pronunciamento definitivo desta C. 4ª Câmara de Especializada Cível.

A parte agravada não apresentou contrarrazões. É o relatório.

VOTO O ponto de controvérsia do presente recurso é saber se a parte agravante foi devidamente intimada da sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Parnaíba/PI.

Inicialmente, deve-se destacar o disposto na legislação processual de regência, no que concerne à intimação dos atos processuais, dispõe: Art. 272.

Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. § 2º Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados; (…) § 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.

Conforme se extrai dos dispositivos, havendo pedido expresso da parte para que a intimação seja feita em nome de um dos advogados constituídos nos autos, o não atendimento do pedido enseja a nulidade do ato.

Compulsando os autos principais (Processo nº 0800296-15.2023.8.18.0031), verifica-se nos ID’s 46301664 e 64784712 que a publicação saiu apenas com o nome do banco requerido, sem constar o nome dos respectivos procuradores.

A ausência de intimação dos patronos da parte ré, viola os princípios da Ampla Defesa e do Contraditório, positivados no art. 5º, LV, da Constituição Federal, o que enseja nulidade do ato processual.

Afigura-se, assim, absoluta a nulidade do ato, nos moldes do artigo 280 do CPC, porquanto feita sem observância das formalidades legais.

Destarte, a devolução do prazo recursal à parte agravante é medida imperiosa.

DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço e VOTO PELO PROVIMENTO do presente recurso para reformar a decisão agravada, no sentido de determinar ao juízo de primeiro grau que, observando a formalidades legais, proceda a nova intimação da parte agravante, devolvendo-lhe o prazo recursal. É como voto.

Teresina/PI, data da assinatura digital.

Desembargador ANTÔNIO SOARES Relator Teresina, 27/03/2025
05/04/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
05/04/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 11:33

Conhecido o recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (AGRAVANTE) e provido
26/03/2025 11:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/03/2025 11:02

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
25/02/2025 14:49

Juntada de Certidão
25/02/2025 13:36

Deliberado em Sessão - Adiado
10/02/2025 08:59

Juntada de manifestação
07/02/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 03:14

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 07/02/2025.
07/02/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 15:19

Expedição de Intimação de processo pautado.
06/02/2025 15:19

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
06/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0760785-69.2024.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado do(a) AGRAVANTE: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - PI5726-A AGRAVADO: IVANILDO JOSE FERREIRA DE ARAUJO Advogados do(a) AGRAVADO: GEORGE HIDASI FILHO - GO39612-A, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - PI11663-A RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 14/02/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 14/02/2025 a 21/02/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 5 de fevereiro de 2025.
05/02/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 12:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/01/2025 10:20

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/10/2024 10:18

Conclusos para o Relator
29/10/2024 10:18

Juntada de Certidão
15/10/2024 03:36

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 14/10/2024 23:59.
08/10/2024 04:17

Decorrido prazo de IVANILDO JOSE FERREIRA DE ARAUJO em 07/10/2024 23:59.
11/09/2024 15:16

Juntada de Certidão
11/09/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 12:55

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
12/08/2024 18:45

Juntada de petição
12/08/2024 18:04

Conclusos para Conferência Inicial
12/08/2024 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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