08/05/2025 00:23

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 00:23

Baixa Definitiva
08/05/2025 00:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
08/05/2025 00:22

Transitado em Julgado em 07/05/2025
08/05/2025 00:22

Expedição de Certidão.
07/05/2025 00:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:27

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES SILVINO em 06/05/2025 23:59.
08/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801534-76.2023.8.18.0061 APELANTE: MARIA DAS DORES SILVINO Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO LUCAS ALVES DE OLIVEIRA APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

DESATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA À INICIAL.

VALIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.

PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. .

Caso em exame 1.

Apresentação do caso: Trata-se de apelação cível contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Miguel Alves, que extinguiu o processo sem resolução do mérito nos autos da ação declaratória de nulidade de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c pedido de indenização por danos morais proposta contra o Banco Bradesco S.A.

A sentença fundamentou-se na ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. 2.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a determinação judicial de apresentação de documentos foi válida e conforme o devido processo legal; e (ii) se a extinção do processo por inércia da parte autora em atender à determinação judicial é compatível com os princípios da cooperação processual e do devido processo legal.

III.

Razões de decidir 3.

O magistrado de primeiro grau agiu dentro de sua competência ao determinar a emenda à inicial, visando à correta análise da causa de pedir, conforme o art. 321 do CPC e o princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF). 4.

A parte autora demonstrou desinteresse processual ao não cumprir a determinação no prazo concedido, o que violou o princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC). 5.

A decisão de primeiro grau é legítima, pois buscou assegurar a consistência probatória e a regularidade processual, sem caracterizar abuso de poder ou afronta ao direito de ação.

IV.

Dispositivo e Tese 5.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. É válida a determinação judicial que exige a apresentação de documentos indispensáveis à propositura da ação, em conformidade com o art. 321 do CPC." 2.

A inércia da parte autora em atender à determinação judicial de emenda à inicial justifica a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o art. 485, inciso I, do CPC." Dispositivos relevantes citados: • CF/1988, art. 5º, LIV. • CPC, arts. 321, 485, inciso I, 1.012 e 1.013.

RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801534-76.2023.8.18.0061 Origem: APELANTE: MARIA DAS DORES SILVINO Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO LUCAS ALVES DE OLIVEIRA - PI21752-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do(a) APELADO: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A RELATOR(A): Desembargador 21ª Cadeira Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA DAS DORES SILVINO, contra sentença proferida pelo JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIGUEL ALVES - PI, nos autos da AÇÃO DE INEXITÊNCIA/NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C\C DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO, proposta em desfavor do BANCO BRADESCO S.A, ora apelado.

A sentença recorrida indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao fundamento de que a parte autora/apelante não instruiu o pedido inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Inconformada, a parte apelante requer que o presente recurso de apelação seja conhecido e provido, a fim de reformar a sentença de primeiro grau, declarando a ausência de necessidade das diligências determinadas pelo juízo a quo.

O Banco, em suas contrarrazões, requer que seja negado provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora.

Foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil.

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3). É o relatório.

Inclua-se em pauta de julgamento.

VOTO VOTO No presente recurso, o ponto controvertido é a discussão sobre a validade da determinação judicial que exigiu a apresentação de documentos pela parte autora/apelante, cujo desatendimento acarretou a extinção do processo sem resolução do mérito.

Como forma de primar pelo princípio do Devido Processo Legal (art. 5º, LIV, da CF), é dever do magistrado, antes de se imiscuir ao mérito, verificar se o direito de ação está sendo exercido de forma escorreita, razoável, sem abusos.

No caso em análise, evidencia-se a conduta do juízo de primeiro grau em adotar diligências visando à melhor gestão e condução da análise e do processamento das demandas, com o objetivo de averiguar a causa de pedir da ação proposta. É nesse poder de análise prévia da petição inicial que se fundamenta a prerrogativa legal do magistrado para determinar sua emenda, nos termos do art. 321 do CPC.

Impõe-se reconhecer, portanto, que a sentença recorrida está em plena conformidade com tais preceitos.

Ademais, a parte autora mostrou desinteresse na demanda ao não atender a determinação de emenda à inicial e deixar transcorrer sem manifestação o prazo de 15 (quinze) dias que lhe fora concedido pelo juízo de primeiro grau, fato que, inclusive, viola o princípio da cooperação processual, previsto no art. 6º do CPC.

Com efeito, entende-se que a diligência determinada pelo juiz de primeiro grau (e não atendida pela parte autora/apelante, caracterizando a sua inércia) não se afigura abusiva e está em plena harmonia com o dever de cautela do magistrado, quanto à análise e ao processamento da demanda e foram determinadas com o objetivo de reunir maior consistência probatória.

Portanto, a sentença não merece reparos.

DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e VOTO PELO NÃO PROVIMENTO do presente recurso, mantendo a sentença combatida, por seus próprios fundamentos.

Sem verbas sucumbenciais, ante ausência de triangulação processual. É como voto.

Teresina, 27/03/2025
05/04/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
05/04/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 10:30

Conhecido o recurso de MARIA DAS DORES SILVINO - CPF: *46.***.*58-34 (APELANTE) e não-provido
26/03/2025 11:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/03/2025 11:02

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
25/02/2025 14:23

Juntada de Certidão
25/02/2025 13:36

Deliberado em Sessão - Adiado
07/02/2025 03:14

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 07/02/2025.
07/02/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 15:18

Expedição de Intimação de processo pautado.
06/02/2025 15:18

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
06/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0801534-76.2023.8.18.0061 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA DAS DORES SILVINO Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO LUCAS ALVES DE OLIVEIRA - PI21752-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do(a) APELADO: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 14/02/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 14/02/2025 a 21/02/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 5 de fevereiro de 2025.
05/02/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 12:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/01/2025 14:16

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/11/2024 11:08

Conclusos para o Relator
29/10/2024 03:37

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES SILVINO em 28/10/2024 23:59.
18/10/2024 03:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/10/2024 23:59.
25/09/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 10:37

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
06/09/2024 23:13

Juntada de Certidão de distribuição anterior
06/09/2024 10:59

Recebidos os autos
06/09/2024 10:59

Conclusos para Conferência Inicial
06/09/2024 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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