TJPR - 0000477-09.2018.8.16.0119

1ª instância - Nova Esperanca - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA ZILDA TEODORO DOMINGOS

CPF *17.***.*60-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/02/2025 19:11

    Arquivado Definitivamente

  • 15/01/2025 17:14

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 15/01/2025 17:12

    Processo Desarquivado

  • 14/11/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2024 17:45

    Arquivado Definitivamente

  • 13/11/2024 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2024 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2024 17:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/11/2024 17:39

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 12/11/2024 15:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/11/2024 16:44

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 11/11/2024 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2024 16:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/11/2024 15:42

    Recebidos os autos

  • 11/11/2024 15:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/11/2024 15:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/11/2024 15:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2024 15:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/11/2024 15:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/11/2024

  • 08/11/2024 07:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/10/2024 19:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/09/2024 19:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/09/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2024 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2024 10:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2024 18:30

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2024 18:30

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 27/08/2024 19:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2024 19:30

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 27/08/2024 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2024 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2024 19:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2024 17:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/08/2024 01:07

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2024 17:12

    Recebidos os autos

  • 22/08/2024 17:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/08/2024 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2024 14:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2024 14:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/08/2024 09:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/08/2024 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2024 15:14

    Expedição de Mandado

  • 07/08/2024 14:33

    Recebidos os autos

  • 07/08/2024 14:33

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/08/2024 14:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2024 13:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/08/2024 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2024 17:52

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 29/07/2024 01:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/06/2024 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2024 18:27

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/06/2024 18:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 14/06/2024 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2024 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2024 13:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2024 13:32

    Recebidos os autos

  • 24/05/2024 13:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/05/2024 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2024 16:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2024 16:31

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2024 16:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/05/2024 16:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/04/2024 15:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/04/2024 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 14:54

    Expedição de Mandado

  • 10/04/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2024 10:17

    Recebidos os autos

  • 01/04/2024 10:17

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/04/2024 10:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2024 15:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2024 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2024 15:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/03/2024 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2024 12:23

    Recebidos os autos

  • 18/03/2024 12:23

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/03/2024 12:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2024 18:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2024 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2024 18:25

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/02/2024 17:50

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 28/02/2024 07:55

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2024 18:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 18:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2024 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 00:53

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2024 14:30

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 15/02/2024 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2024 17:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 17:55

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/02/2024 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2024 17:35

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA/MANDADO DE DESINTERNAÇÃO

  • 14/02/2024 16:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/02/2024 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2024 16:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/02/2024 16:10

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2024 16:02

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 14/02/2024 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2024 14:08

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 14/02/2024 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2024 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2024 14:01

    Expedição de Mandado

  • 10/02/2024 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 12:17

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 26/06/2023 13:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 12:05

    Recebidos os autos

  • 07/06/2023 12:05

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/06/2023 12:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 19:09

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 06/06/2023 17:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/06/2023 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 11:37

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 05/06/2023 16:18

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2023 15:09

    Recebidos os autos

  • 05/06/2023 15:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/05/2023 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 15:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2023 01:04

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/04/2022 12:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/04/2022 23:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 15:17

    Recebidos os autos

  • 28/03/2022 15:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 14:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/03/2022 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 18:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/03/2022 13:17

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2022 13:17

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/03/2022 20:27

    Recebidos os autos

  • 03/03/2022 20:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 18:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2022 16:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/11/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 01/10/2021 16:49

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 23/09/2021 10:46

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2021 22:27

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 11/09/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CRIMINAL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44)3209-8498 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000477-09.2018.8.16.0119   Processo:   0000477-09.2018.8.16.0119 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   15/12/2017 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   O ESTADO Réu(s):   MARIA ZILDA TEODORO DOMINGOS     Vistos para Decisão.   I.

    Consta dos autos que a acusada MARIA ZILDA TEODORO DOMINGOS foi denunciada pela prática do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (evento 101.1), Determinada a notificação da acusada para apresentação de defesa preliminar, não foi localizada, motivo pelo qual foi notificada por edital.

    O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu ilustre representante, aviou parecer, pronunciando-se pela suspensão do processo e do prazo prescricional (evento 210.1).

    Os autos vieram-me conclusos.

    Pois bem.

    O procedimento penal de apuração dos crimes de tóxicos é regido pela Lei n. 11.343/2006, que só permite a suspensão do processo e do prazo prescricional (artigo 366 do CPP), após ofertada defesa prévia e recebida a denúncia (art. 48 da Lei n. 11.343/2006).

    Ocorre que no caso em análise, a acusada não constituiu advogado e nem compareceu aos autos para se defender, mostrando-se impróprio a suspensão do processo antes do recebimento da denúncia, uma vez que a ação penal sequer se iniciou.

    Nesse caminhar, considerando ainda a obrigatoriedade de apresentação da defesa preliminar escrita, para a promoção dos interesses da acusada MARIA ZILDA TEODORO DOMINGOS, nomeio o ilustre advogado Dr.

    Paulo Ricardo Shudo Anselmo – OAB/PR n. 83.187 (de endereço conhecido deste juízo), que deverá ser intimado para que, aceitando o encargo, represente o(a) acusado(a), e apresente contraposição à inicial no lapso de 10 dias, na forma do decisório do evento 109.1, item "1".

    Esclareça-se ao ilustre procurador que no caso de aceitação, seus honorários serão fixados ulteriormente, dentro dos parâmetros instituídos pela Resolução Conjunta n. 15/2019 - PGE/SEFA (Tabela de Honorários da Advocacia Dativa), observando-se ainda o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

    Dispensada a intimação do Estado do Paraná, vez que o ente público emerge como sujeito processual neste processo, na pessoa do Estado Juiz.     II.

    A tempo e modo, cumpram-se os comandos lançados no decisório do evento 109.1, itens "4" e seguintes.   III.

    Oportunamente, recebida a denúncia, e caso não localizada a acusada para fins de citação, analisarei o pedido formulado pelo digno Promotor de Justiça no evento 210.1.   IV.

    Ciência ao (à) ilustre representante do Ministério Público.   V.

    Diligências necessárias.   Nova Esperança (PR).

    Data da Assinatura Digital.   Arthur Cezar Rocha Cazella Júnior Juiz de Direito  

  • 31/08/2021 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 16:14

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/08/2021 11:29

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2021 15:06

    Recebidos os autos

  • 09/08/2021 15:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/07/2021 00:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 16:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/07/2021 16:15

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/06/2021 10:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/04/2021 16:31

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 16:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CRIMINAL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44)3209-8498 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000477-09.2018.8.16.0119   Processo:   0000477-09.2018.8.16.0119 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   15/12/2017 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   O ESTADO Réu(s):   MARIA ZILDA TEODORO DOMINGOS   Vistos para Decisão.   I.

    Esgotados os atos possíveis para fins de achado do endereço pessoal da denunciada MARIA ZILDA TEODORO DOMINGOS (como por exemplo através dos sistemas Bacenjud, Copel, Sanepar – vide certidões dos eventos 137, 138, 146), mostra-se viável a pretensa citação editalícia, nos moldes do pugnado pelo ilustre representante do Ministério Público.   II.

    Caminhando, CITE(M)-SE o(s) acusado(s), por edital, com prazo de 60 dias, para que, no prazo de 10 dias, representando(s) por advogado habilitado, e por escrito, ofereça(m) defesa(s) preliminar(es).

    Saliente-se no(s) chamado(s) que, na resposta, o(s) acusado(s) poderá(ao) arguir preliminares, bem assim alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.   III.

    Opostas exceções, deverão elas ser autuadas em apartado, seguindo nos moldes dos artigos 95 a 112 do Código de Processo Penal.   IV.

    Transposto o lapso descrito no item “II” acima, sem o comparecimento pessoal do denunciado, ou manifestação por meio de defensor constituído, renove-se vista dos autos ao ilustre representante do Ministério Público.   V.

    Diligências necessárias.   Nova Esperança (PR), Data da Assinatura Digital.   ARTHUR CEZAR ROCHA CAZELLA JÚNIOR Juiz de Direito

  • 27/04/2021 19:13

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 27/04/2021 19:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2021 17:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/04/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2021 16:36

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 16:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/03/2021 01:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 15:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2021 15:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/03/2021 14:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/02/2021 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2021 13:07

    Expedição de Mandado

  • 10/02/2021 12:53

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/01/2021 15:59

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 23/12/2020 17:02

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 23/12/2020 17:00

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 18/12/2020 13:46

    Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

  • 18/12/2020 13:43

    Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

  • 17/12/2020 14:34

    Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

  • 14/12/2020 10:28

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 14/12/2020 09:47

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 23/11/2020 17:28

    Recebidos os autos

  • 23/11/2020 17:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 00:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/11/2020 22:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/11/2020 20:13

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/10/2020 19:01

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2020 15:51

    Recebidos os autos

  • 21/10/2020 15:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/10/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 10:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/08/2020 16:28

    Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

  • 10/08/2020 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2020 12:34

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 03/08/2020 10:39

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 03/07/2020 07:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/06/2020 17:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2020 18:19

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2020 16:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2020 16:23

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2020 16:59

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/03/2020 16:05

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2020 15:39

    Recebidos os autos

  • 05/03/2020 15:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/03/2020 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 16:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/03/2020 16:21

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2020 16:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/03/2020 15:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/02/2020 11:12

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 31/01/2020 17:52

    Expedição de Mandado

  • 24/01/2020 15:05

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2020 18:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2020 19:11

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 14/01/2020 09:29

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2019 14:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/11/2019 12:30

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2019 12:11

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/11/2019 08:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/11/2019 22:57

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 11/11/2019 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2019 18:56

    Expedição de Carta precatória

  • 07/11/2019 18:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/10/2019 18:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/10/2019 18:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/10/2019 18:05

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 12/09/2019 13:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/09/2019 13:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/09/2019 17:43

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/08/2019 12:09

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2019 12:09

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2019 18:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/07/2019 15:04

    Recebidos os autos

  • 31/07/2019 15:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/07/2019 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2019 14:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2019 14:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/07/2019 14:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/06/2019 17:31

    Expedição de Mandado

  • 27/06/2019 15:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/06/2019 13:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/05/2019 16:40

    Expedição de Mandado

  • 28/05/2019 16:37

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2019 17:37

    Recebidos os autos

  • 27/05/2019 17:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/05/2019 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2019 12:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2019 12:03

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2019 11:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/05/2019 09:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/05/2019 16:16

    Expedição de Mandado

  • 10/05/2019 18:26

    Juntada de LAUDO

  • 08/05/2019 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2019 17:43

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/05/2019 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2019 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2019 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2019 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2019 17:33

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 02/05/2019 16:50

    Recebidos os autos

  • 02/05/2019 16:50

    Juntada de DENÚNCIA

  • 29/04/2019 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2019 17:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/04/2019 14:43

    Recebidos os autos

  • 24/04/2019 14:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/04/2019 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 15:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2019 15:32

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/04/2019 14:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 21/03/2019 18:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/03/2019 18:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/02/2019 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2019 14:40

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2019 13:54

    Recebidos os autos

  • 19/02/2019 13:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/02/2019 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2019 18:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2019 17:38

    Recebidos os autos

  • 15/02/2019 17:38

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 15/02/2019 17:38

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 15/02/2019 17:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/02/2019 11:47

    Declarada incompetência

  • 06/02/2019 14:44

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2019 21:47

    Recebidos os autos

  • 29/01/2019 21:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/01/2019 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2019 15:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/01/2019 14:59

    Recebidos os autos

  • 28/01/2019 14:59

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/01/2019 13:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 15/01/2019 17:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/12/2018 09:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2018 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2018 12:57

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2018 11:04

    Recebidos os autos

  • 08/12/2018 11:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/12/2018 15:16

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2018 15:15

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/12/2018 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2018 15:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/11/2018 15:12

    Recebidos os autos

  • 27/11/2018 15:12

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2018 17:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 16/10/2018 14:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/10/2018 14:37

    Recebidos os autos

  • 16/10/2018 14:37

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2018 17:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 12/09/2018 17:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/09/2018 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2018 12:33

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2018 23:44

    Recebidos os autos

  • 28/08/2018 23:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/08/2018 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2018 13:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/08/2018 13:44

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2018 13:36

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/08/2018 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2018 12:46

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/07/2018 18:25

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/07/2018 18:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/07/2018 17:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/07/2018 18:23

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 16/07/2018 10:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/07/2018 15:01

    Expedição de Mandado

  • 10/07/2018 15:03

    Recebidos os autos

  • 10/07/2018 15:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/07/2018 19:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2018 18:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2018 18:04

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2018 18:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/06/2018 16:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/06/2018 15:08

    Recebidos os autos

  • 14/06/2018 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2018 14:09

    Expedição de Mandado

  • 14/06/2018 14:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2018 14:01

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 14/06/2018 13:58

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2018 14:33

    Recebidos os autos

  • 27/05/2018 14:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/05/2018 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2018 17:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/05/2018 14:31

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 21/03/2018 12:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/03/2018 19:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/03/2018 18:18

    Expedição de Mandado

  • 08/03/2018 18:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/02/2018 19:15

    Recebidos os autos

  • 27/02/2018 19:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2018 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2018 18:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/02/2018 18:08

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 20/02/2018 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2018 15:00

    Recebidos os autos

  • 08/02/2018 15:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/02/2018 15:44

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 07/02/2018 15:19

    Recebidos os autos

  • 07/02/2018 15:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/02/2018 15:19

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/02/2018 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2019

Ultima Atualização
01/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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