25/06/2025 23:07

Conclusos para admissibilidade recursal
25/06/2025 23:07

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 23:07

Expedição de Certidão.
20/06/2025 03:37

Decorrido prazo de GLAUCIO DO NASCIMENTO SILVA em 18/06/2025 23:59.
18/06/2025 11:35

Juntada de petição
29/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 28/05/2025.
29/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA JUDICIÁRIA - SEJU Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800073-49.2023.8.18.0003 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] RECORRENTE: GLAUCIO DO NASCIMENTO SILVA RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO/AVISO DE INTIMAÇÃO De ordem do MM.

Juíza de Direito Presidente da 1ª Turma Recursal, intimo a parte recorrida para apresentar no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazões ao Recurso Extraordinário no ID-24044604.

Teresina, data registrada no sistema.

Elishorranna Lima Soares Diretora de Secretaria
26/05/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:17

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
26/05/2025 12:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal
26/05/2025 12:15

Juntada de Certidão
23/04/2025 04:18

Decorrido prazo de GLAUCIO DO NASCIMENTO SILVA em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 03:47

Decorrido prazo de GLAUCIO DO NASCIMENTO SILVA em 22/04/2025 23:59.
01/04/2025 17:19

Juntada de Petição de outras peças
27/03/2025 00:09

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800073-49.2023.8.18.0003 RECORRENTE: GLAUCIO DO NASCIMENTO SILVA Advogado(s) do reclamante: WAGNER VELOSO MARTINS RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÕES INEXISTENTES.

REEXAME DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. - Os embargos de declaração esclarecem pontos contraditórios, suprem omissões, afastam dúvidas e obscuridades e corrigem o erro material de que, porventura, se ressinta o acórdão. - Inexistindo tais defeitos e não sendo possível rediscutir matéria já tratada e apreciada no julgado, nega-se provimento dos embargos.

RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800073-49.2023.8.18.0003 RECORRENTE: GLAUCIO DO NASCIMENTO SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: WAGNER VELOSO MARTINS - PI17693-A RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ESTADO DO PIAUÍ em face de acórdão da 3ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público que conheceu e deu provimento ao recurso da parte autora.

Em síntese, alega o embargante que houve omissão no julgamento, pois o acórdão embargado deixou de se manifestar sobre pontos controvertidos como prescrição, afronta aos arts. 5º, XXXVI, 22, VI, 37, XIV, 168, caput, e 169, § 1º, I e II, da CF/88 e item II do Tema de Repercussão Geral nº 5 do STF e Violação ao art. 5º, LV, da CF e art. 373, I, do CPC.

Contrarrazões apresentadas. É o relatório.

VOTO Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

De antemão, cabe mencionar que a doutrina e a jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios para sanar obscuridades, contradições, omissões ou dúvidas (art. 48, Lei nº 9.099/95).

Os embargos declaratórios não se prestam, portanto, ao reexame da causa, pois visam unicamente completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas.

Ora, o acórdão embargado não está eivado de nenhum desses vícios e atende às exigências do artigo 1.022 do CPC.

In casu, compulsando os autos, constato que os presentes embargos visam, tão somente, a modificação do julgado, vez que, contrário aos interesses da embargante, não havendo nenhum vício no acórdão vergastado.

Cumpre destacar que o acórdão proferido versou sobre todos os pontos levantados em sede de recurso inominado, sendo fundamentado tanto em normas infraconstitucionais quanto constitucionais, inexistindo violação a qualquer dispositivo constitucional.

A obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, constante do texto constitucional, não impõe ao Magistrado a obrigação de responder a todos os questionamentos das partes, nem, ao menos, utilizar-se dos fundamentos que elas entendem serem os mais adequados para solucionar a causa posta em apreciação, bastando a apresentação de fundamentação suficiente ao deslinde da questão, pelo que estarão fulminados os demais argumentos.

A propósito, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o magistrado deve julgar e fundamentar suas decisões sobre as questões necessárias, mas não está obrigado a enfrentar todas as teses levantadas pelas partes na resolução da controvérsia (STJ - EDcl no AgRg no Ag: 1364730 SP 2010/0200056-1, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 02/02/2012, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/02/2012).

A questão foi claramente fundamentada e esclarecida no voto condutor do acórdão atacado e a Turma Recursal, no deslinde causa posta à sua apreciação, simplesmente acolheu fundamentação jurídica diferente daquela encetada pela embargante.

Outrossim, não pode o embargante se valer dos presentes embargos para pretender nova apreciação da matéria, quando esta já fora devidamente analisada no acórdão recorrido.

Assim, não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão a ensejar embargos de declaração.

Isso posto, voto pelo conhecimento dos embargos declaratórios, para não acolhê-los, mantendo inalterado o acórdão vergastado.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO Juíza de Direito Titular da 3ª Cadeira da 3ª TRCC Teresina, 18/03/2025
25/03/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 12:13

Expedição de intimação.
18/03/2025 16:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/02/2025 07:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/02/2025 07:38

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
07/02/2025 03:02

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 07/02/2025.
07/02/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 13:48

Expedição de Intimação de processo pautado.
06/02/2025 13:48

Expedição de Certidão.
06/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal PROCESSO: 0800073-49.2023.8.18.0003 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: GLAUCIO DO NASCIMENTO SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: WAGNER VELOSO MARTINS - PI17693-A RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 14/02/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento nº 02/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 5 de fevereiro de 2025.
05/02/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 09:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/01/2025 11:33

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/12/2024 19:47

Conclusos para o Relator
11/12/2024 19:46

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 19:46

Expedição de Certidão.
05/11/2024 03:06

Decorrido prazo de WAGNER VELOSO MARTINS em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 03:06

Decorrido prazo de GLAUCIO DO NASCIMENTO SILVA em 04/11/2024 23:59.
01/11/2024 14:25

Juntada de petição
25/10/2024 08:43

Expedição de intimação.
02/10/2024 00:01

Decorrido prazo de GLAUCIO DO NASCIMENTO SILVA em 01/10/2024 23:59.
12/09/2024 17:27

Juntada de Petição de manifestação
03/09/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 12:02

Conhecido o recurso de GLAUCIO DO NASCIMENTO SILVA - CPF: *73.***.*24-00 (RECORRENTE) e provido
02/09/2024 09:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/09/2024 09:55

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
22/08/2024 12:49

Juntada de Petição de parecer do mp
19/08/2024 08:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/08/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 12:11

Expedição de Intimação de processo pautado.
07/08/2024 12:07

Juntada de Certidão
30/07/2024 11:15

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/06/2024 23:01

Juntada de Certidão de distribuição anterior
01/06/2024 09:54

Recebidos os autos
01/06/2024 09:54

Conclusos para Conferência Inicial
01/06/2024 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

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