05/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Avelino Lopes DA COMARCA DE AVELINO LOPES Rua 07 de Setembro, s/n, Centro, AVELINO LOPES - PI - CEP: 64965-000 PROCESSO Nº: 0000045-32.2009.8.18.0092 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: MANOEL FERREIRA CAMELO SENTENÇA Relatório Trata-se de ação de ressarcimento de recursos públicos proposta pelo Município de Júlio Borges em face de Manoel Ferreira Camelo, qualificados nos autos, em decorrência da não devolução de R$ 210,34 recebidos do FNDE através do convênio nº 807061/2005.

Houve a substituição do polo ativo pelo Ministério Público e a ação foi recebida como improbidade cumulada com ressarcimento ao erário.

Citado, o réu não trouxe contestação.

O Ministério Público emitiu parecer pela prescrição das sanções de improbidade, enquanto tinha interesse no prosseguimento da ação para ressarcimento.

O autor não indicou provas a produzir. É o que, em suma, basta relatar.

Fundamentação Cuida-se de caso de julgamento do feito no estado que se encontra, pela presença de hipótese descrita nos arts. 354 e 355, II, CPC, sendo o réu revel.

Das sanções por improbidade Conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal em tese no julgamento do Tema 1.199, a nova Lei n. 14.230/2021, que alterou a Lei n. 8.429/92 (LIA), aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente.

Ademais, o novo regime prescricional é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.

Nesse sentido, estabelece a lei que a petição inicial deverá individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei e de sua autoria, salvo impossibilidade devidamente fundamentada (art. 17, § 6º, I, LIA).

A ausência desse requisito importará na rejeição da ação, conforme § 6º-B, do art. 17 da Lei.

Sem delongas, na hipótese dos autos, o órgão Ministerial não imputa qualquer ato específico de improbidade administrativa ao réu, limitando-se a incitar sua ocorrência sem indicar qual a conduta ímproba, com base na lei.

Assim, é evidente a necessidade de chamar o feito à ordem e rejeitar a pretensão de aplicação de sanções por ato de improbidade, por ausência de especificação da conduta ímproba.

Do ressarcimento ao erário Em julgamento de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: “Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa, é viável o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, mesmo que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92." Assim, não se faz necessário o ajuizamento de ação autônoma quando, uma vez reconhecida a prescrição das sanções por ato de improbidade, persista apenas o pedido de ressarcimento ao erário (REsp 1899407/DF - Tema Repetitivo 1089, STJ).

Nessa linha, se a prescrição não impede o pedido de ressarcimento, menos ainda a rejeição da ação de improbidade poderá obstar tal pretensão.

A responsabilidade dos agentes em face de conduta praticada em detrimento do patrimônio público exige a comprovação e a quantificação do dano.

Entendimento contrário implicaria evidente enriquecimento sem causa do Município.

No caso em questão, aponta-se que, durante a gestão municipal do réu, não foi devolvido ao FNDE o saldo remanescente dos recursos provenientes do convênio, no valor de R$ 210,34.

No entanto, não há provas de que tal situação tenha causado dano ao patrimônio público, uma vez que foram apresentados extratos bancários da conta pública onde o valor do convênio foi recebido em 29/12/2005 (R$ 22.304,80), com saldo final de R$ 210,34 em 31/05/2006 (Id 13145534 - Págs. 64 e 70).

Dessa forma, fica claro que o valor residual permaneceu na conta do Município, apenas pendente de devolução, inexistindo, portanto, prejuízo ao erário.

Dispositivo Ante o exposto, rejeito a pretensão de condenação do réu nas sanções decorrentes da prática das condutas de ato de improbidade administrativa, com fulcro no art. 17, § 6º-B, da LIA, c/c art. 485, I, CPC e julgo improcedente o pedido de ressarcimento do dano ao erário, extinguindo o feito com resolução do mérito nesse ponto, com fulcro no art. 487, I, CPC.

Sem custas, sem honorários, em decorrência de aplicação analógica do art. 18, da Lei 7.347/85.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se, por meio eletrônico.

Considerando a revelia do réu, se não houver procurador habilitado, publique-se a sentença em Diário de Justiça (art. 346, CPC).

Transitada em julgado, dê-se baixa e se arquivem os autos.

AVELINO LOPES-PI, 6 de novembro de 2024.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Avelino Lopes
04/02/2025 15:16

Arquivado Definitivamente
04/02/2025 15:16

Baixa Definitiva
04/02/2025 15:16

Arquivado Definitivamente
04/02/2025 15:15

Transitado em Julgado em 28/01/2025
04/02/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 10:00

Juntada de Petição de manifestação
07/11/2024 21:11

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 21:11

Indeferida a petição inicial
07/11/2024 21:11

Julgado improcedente o pedido
19/07/2024 08:18

Conclusos para decisão
19/07/2024 08:18

Expedição de Certidão.
18/04/2024 12:19

Juntada de Petição de manifestação
27/03/2024 20:14

Expedição de Outros documentos.
17/12/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
17/12/2023 10:59

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 08:45

Conclusos para despacho
01/09/2023 08:45

Expedição de Certidão.
13/04/2023 18:29

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 17:42

Proferido despacho de mero expediente
12/10/2022 08:35

Conclusos para despacho
12/10/2022 08:35

Expedição de Certidão.
07/07/2022 13:54

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 08/06/2022 23:59.
27/04/2022 16:10

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 10:55

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 21:43

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2020 16:54

Conclusos para despacho
16/11/2020 16:54

Juntada de Certidão
16/11/2020 16:53

Juntada de Certidão
16/11/2020 16:52

Distribuído por sorteio
16/11/2020 16:33

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
16/11/2020 16:32

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
23/05/2017 10:14

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
23/05/2017 10:11

[ThemisWeb] Recebidos os autos
20/04/2017 11:50

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
19/04/2017 11:06

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
20/02/2017 15:06

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
20/02/2017 15:04

[ThemisWeb] Recebidos os autos
20/02/2017 14:52

[ThemisWeb] Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
05/04/2016 10:49

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
05/04/2016 10:41

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
25/01/2016 10:18

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
11/01/2016 10:18

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
11/01/2016 10:07

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
11/01/2016 09:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/01/2016 10:40

[ThemisWeb] Recebidos os autos
09/12/2015 09:56

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
19/05/2015 10:44

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
03/02/2015 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2014 09:50

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
14/10/2014 09:40

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
06/10/2014 10:04

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
24/09/2014 10:29

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
24/09/2014 10:17

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
24/09/2014 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2014 12:41

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
30/07/2014 09:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
29/07/2014 13:10

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
03/04/2014 08:25

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
06/03/2013 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2013 11:21

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
21/02/2013 10:01

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
14/02/2013 09:16

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
14/02/2013 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2012 18:20

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
05/05/2009 00:00

Distribuído por sorteio
05/05/2009 00:00

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2009

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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