04/06/2025 19:12

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 19:12

Baixa Definitiva
04/06/2025 19:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
04/06/2025 19:12

Transitado em Julgado em 23/04/2025
04/06/2025 19:12

Juntada de Certidão
24/04/2025 00:22

Decorrido prazo de CINTYA VALERIA ANDRADE DE SOUSA em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:22

Decorrido prazo de LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:22

Decorrido prazo de PAULO NASCIMENTO DE ARAUJO em 23/04/2025 23:59.
22/04/2025 17:04

Juntada de petição
14/04/2025 13:56

Juntada de petição
28/03/2025 00:22

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:22

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:22

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal EMBARGOS DE DECLARAÇÃO No 0800393-47.2024.8.18.0009 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamante: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA RECORRIDO: FRANCISCA DAS CHAGAS MACHADO Advogado(s) do reclamado: PAULO NASCIMENTO DE ARAUJO, CINTYA VALERIA ANDRADE DE SOUSA RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO COM O PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES APRECIADAS IDONEAMENTE.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO NEM A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES RELACIONADOS AO CONTRATO IMPUGNADO.

VÍCIOS INEXISTENTES.

REEXAME DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A , em face de acórdão da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público que conheceu e deu provimento ao recurso inominado interposto nos autos.

Nos embargos apresentados, o réu alega a existência de obscuridade e omissão na decisão embargada.

Sustenta que a decisão apresenta obscuridade ao determinar a devolução em dobro dos valores cobrados, sustentando que, o contrato firmado é válido e as cobranças realizadas respeitaram os termos contratuais e que a devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, depende da comprovação de má-fé, o que, segundo o embargante, não ocorreu.

Além disso, aponta que a decisão não apreciou o pedido formulado na contestação, referente à compensação dos valores que a parte autora teria recebido e utilizado.

Destaca que há comprovação documental do depósito efetuado na conta da autora e requer a compensação na liquidação da sentença.

Dessa forma, o réu requer a correção dos vícios apontados, com a reforma da decisão embargada nos termos do presente recurso. É o relatório.

VOTO Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Ao analisar os autos, constato que o banco recorrente não apresentou o contrato de empréstimo válido nem comprovantes que evidenciem a transferência dos valores relacionados à contratação contestada.

Assim, o recorrente não cumpriu seu ônus de comprovar a regularidade e validade do contrato, o que torna evidente sua nulidade.

Ressalte-se que os embargos de declaração têm como finalidade sanar vícios específicos, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95.

Este recurso não se presta à rediscussão de matéria já decidida, nem pode ser utilizado exclusivamente para fins de prequestionamento, conforme dispõe o Enunciado nº 125 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais: “ENUNCIADO 125 – Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário” (XXI Encontro – Vitória/ES).

No caso em análise, não se verifica qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada.

O embargante busca, na realidade, uma reanálise do mérito, o que não é permitido por meio de embargos de declaração.

Ressalte-se que a questão foi devidamente apreciada, com fundamentação clara e suficiente à resolução da lide, e a Turma Recursal acolheu uma interpretação jurídica distinta daquela defendida pelo embargante, sem que isso configure vício sanável por meio de embargos de declaração.

Por fim, convém assinalar que o julgador não está obrigado a indicar e refutar expressamente todos os dispositivos legais invocados pela parte, sendo suficiente a exposição dos fundamentos pertinentes às questões suscitadas e necessárias para a resolução da lide.

A propósito, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o magistrado deve julgar e fundamentar suas decisões sobre as questões necessárias, mas não está obrigado a enfrentar todas as teses levantadas pelas partes na resolução da controvérsia (STJ - EDcl no AgRg no Ag: 1364730 SP 2010/0200056-1, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 02/02/2012, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/02/2012).

Diante do exposto, voto pelo conhecimento dos embargos de declaração, por serem tempestivos, porém, não acolhidos, por inexistência de vícios na decisão embargada.

Teresina, 13/03/2025
26/03/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
22/03/2025 21:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/03/2025 14:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2025 14:02

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
24/02/2025 14:08

Juntada de petição
05/02/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 16:51

Expedição de Intimação de processo pautado.
05/02/2025 16:51

Expedição de Certidão.
05/02/2025 00:10

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 05/02/2025.
05/02/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal PROCESSO: 0800393-47.2024.8.18.0009 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado do(a) RECORRENTE: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233-A RECORRIDO: FRANCISCA DAS CHAGAS MACHADO Advogados do(a) RECORRIDO: PAULO NASCIMENTO DE ARAUJO - PI13878-A, CINTYA VALERIA ANDRADE DE SOUSA - PI14552-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 17/02/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento TR1 nº 03/2025 - Plenário Virtual.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 3 de fevereiro de 2025.
03/02/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 15:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/01/2025 08:28

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/01/2025 16:40

Conclusos para decisão
13/01/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 16:39

Expedição de Certidão.
26/11/2024 03:08

Decorrido prazo de CINTYA VALERIA ANDRADE DE SOUSA em 25/11/2024 23:59.
13/11/2024 03:44

Decorrido prazo de PAULO NASCIMENTO DE ARAUJO em 12/11/2024 23:59.
04/11/2024 21:26

Expedição de intimação.
31/10/2024 00:16

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS MACHADO em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 00:16

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS MACHADO em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 00:16

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS MACHADO em 30/10/2024 23:59.
10/10/2024 16:09

Juntada de petição
07/10/2024 20:24

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 20:24

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 19:49

Conhecido o recurso de FRANCISCA DAS CHAGAS MACHADO - CPF: *39.***.*28-91 (RECORRENTE) e provido
30/09/2024 14:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/09/2024 14:50

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
16/09/2024 11:19

Juntada de petição
10/09/2024 12:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/08/2024 03:00

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 30/08/2024.
31/08/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2024
30/08/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 12:15

Expedição de Intimação de processo pautado.
30/08/2024 12:15

Expedição de Certidão.
28/08/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 12:26

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/06/2024 23:07

Juntada de Certidão de distribuição anterior
14/06/2024 08:55

Recebidos os autos
14/06/2024 08:55

Conclusos para Conferência Inicial
14/06/2024 08:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
22/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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