15/05/2025 15:33

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 15:33

Baixa Definitiva
15/05/2025 15:33

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
15/05/2025 15:32

Transitado em Julgado em 22/04/2025
15/05/2025 15:32

Juntada de Certidão
23/04/2025 03:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 03:44

Decorrido prazo de FRANCISCA DEUSA DE SOUSA em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 03:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 03:25

Decorrido prazo de FRANCISCA DEUSA DE SOUSA em 22/04/2025 23:59.
27/03/2025 00:11

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ EMENTA JUIZADO ESPECIAL.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.

RELAÇÃO CONSUMERISTA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

CONTRATO EXISTENTE.

COMPROVANTE DE PAGAMENTO.

DESCONTOS DEVIDOS.

DANOS MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

IMPROCEDÊNCIA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802703-34.2023.8.18.0050 Origem: RECORRENTE: FRANCISCA DEUSA DE SOUSA Advogado do(a) RECORRENTE: ALANE MACHADO SILVA - PI21059-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) RECORRIDO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal- Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto Trata-se demanda judicial, na qual a autora alega que: percebeu descontos em sua conta referentes a PARCELAS DE CRED PESSOAL; não reconhece tais descontos.

Por essas razões, requereu: benefícios da justiça gratuita; repetição do indébito; e indenização a título de danos morais.

Em Contestação, o Requerido aduziu: prescrição da pretensão autoral; regularidade da contratação entre as partes.

Por essas razões, requereu a improcedência da ação.

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: Quanto aos débitos referentes a empréstimo pessoal e juros de mora, é necessário que haja contrato entre a instituição e o cliente, providência que permite ao consumidor conhecer as informações detalhadas do serviço.

O banco demandado juntou aos autos os contratos de empréstimo pessoal que ensejaram os descontos das parcelas impugnadas.

Diante do contrato apresentado, deve averiguar a validade do contrato supostamente celebrado.

Assim, a participação da contratante, formalizada pela sua assinatura, demonstra que a contratante tinha o conhecimento exato das prestações e contraprestações, revelando que anuíram às cláusulas.

Analisando os autos, observa-se que a instituição financeira apresentou os contratos de crédito bancário firmado entre as partes, contendo a assinatura legível da parte autora.

Os extratos apresentados pela parte autora demonstram o efetivo recebimento dos valores.

Se não há inadimplemento contratual, não há falar em resolução judicial do negócio nem em indenização por perdas e danos causados, na forma prevista nos artigos 389 e 475 do Código Civil.

Muito menos se verifica ofensa às regras relacionadas ao campo da validade dos negócios jurídicos (Livro III, Título I, Capítulo IV do Código Civil) ou tipicamente utilizadas em defesa do consumidor.

Assim, o pedido de extinção do contrato é improcedente, assim como os pedidos que decorrem do alegado inadimplemento contratual pelo réu (perdas e danos).

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos iniciais.

Inconformada, a autora, ora Recorrente, reiterou, em suas razões recursais, o alegado em inicial, e apontou que os descontos são abusivos e indevidos.

Dessa forma, requereu a reforma da sentença para que os pedidos iniciais sejam julgados procedentes.

Em contrarrazões, o requerido, ora Recorrido, requereu a manutenção da sentença. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

A confirmação da sentença, proferida sob o rito procedimental dos Juizados Especiais, por seus próprios fundamentos não enseja nulidade, pois não importa em ausência de motivação, inexistindo violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal.

Nesse mesmo sentido, entende o Supremo Tribunal Federal: EMENTA DIREITO CIVIL.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

JUIZADO ESPECIAL.

ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL QUE MANTÉM A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

POSSIBILIDADE.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.

NULIDADE.

INOCORRÊNCIA.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO.

REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA.

PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ÓBICE DA SÚMULA 279/STF.

ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.10.2013.

Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal.

Na compreensão desta Suprema Corte, não importa ausência de motivação, a adoção dos fundamentos da sentença recorrida pela Turma Recursal, em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95, que disciplina o julgamento em segunda instância nos juizados especiais cíveis.

Precedentes.

Divergir do entendimento adotado no acórdão recorrido demanda a reelaboração da moldura fática delineada na origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.

As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da Republica.

Agravo regimental conhecido e não provido. (STF - ARE: 824091 RJ, Relator: Min.

ROSA WEBER, Data de Julgamento: 02/12/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 16-12-2014 PUBLIC 17-12-2014) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos, com fundamento no art. 46 do Lei nº 9.099/95.

Imposição em custas e honorários advocatícios, à Recorrente, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, considerando os parâmetros previstos no art. 85, §2º, do CPC.

Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do disposto no art. 98, §3º, do CPC, em virtude do deferimento de justiça gratuita. É como voto.

JOÃO Antônio BITTENCOURT Braga Neto Juiz Relator
25/03/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 21:53

Conhecido o recurso de FRANCISCA DEUSA DE SOUSA - CPF: *26.***.*11-03 (RECORRENTE) e não-provido
06/03/2025 14:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2025 14:02

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
24/02/2025 10:38

Juntada de Petição de manifestação
05/02/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 16:53

Expedição de Intimação de processo pautado.
05/02/2025 16:53

Expedição de Certidão.
05/02/2025 00:09

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 05/02/2025.
05/02/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal PROCESSO: 0802703-34.2023.8.18.0050 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: FRANCISCA DEUSA DE SOUSA Advogado do(a) RECORRENTE: ALANE MACHADO SILVA - PI21059-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) RECORRIDO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 17/02/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento TR1 nº 03/2025 - Plenário Virtual.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 3 de fevereiro de 2025.
03/02/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 15:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/01/2025 09:37

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/10/2024 08:18

Recebidos os autos
16/10/2024 08:18

Conclusos para Conferência Inicial
16/10/2024 08:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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