21/07/2025 03:01

Publicado Intimação em 21/07/2025.
19/07/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2025
18/07/2025 13:40

Juntada de manifestação
18/07/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0801153-55.2021.8.18.0088 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] EMBARGANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., FRANCISCA DAS CHAGAS RAMALHO EMBARGADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.

APLICAÇÃO DO ART. 932, III, CPC.

ACORDO HOMOLOGADO.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 1-A homologação do acordo é ato imprescindível para que surta seus efeitos jurídicos e legais; 2-Prejudicialidade do recurso interposto em decorrência da superveniente perda do seu objeto.

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Cuidam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeito de prequestionamento, opostos pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em face do acórdão, em julgamento da 3ª Câmara Especializada Cível que, à unanimidade, conheceu da Apelação Cível e, no mérito, negou-lhe provimento mantendo-se a sentença recorrida.

O recurso foi julgado pela 3ª câmara especializada cível, na sessão do plenário virtual realizada no período de 07/02/2025 a 14/02/2025, que, à unanimidade, conheceu e negou provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.

Opostos embargos de declaração pela parte FRANCISCA DAS CHAGAS RAMALHO (Id 23820035).

Em detida análise dos autos verifica-se que, por meio do Id 25101127 fora apresentada minuta de acordo subscrita pelos advogados de ambas as partes.

A celebração de acordo entre as partes antes do julgamento dos Embargos de Declaração enseja a perda da utilidade do recurso, configurando, assim, a sua desistência tácita, uma vez que, representa ato incompatível com a vontade de recorrer.

O artigo 91, XIV, do RI/TJ, assim dispõe: Art. 91.

Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: (…) XIV- homologar por despacho o pedido de desistência dos recursos que lhe sejam distribuídos; (…) Neste sentido, preconiza o artigo 988, do Código de Processo Civil: “O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do do recurso.

Ademais, é cediço que mesmo após o julgamento do recurso (Apelação Cível) e a publicação do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial, incumbindo ao Relator homologar a autocomposição das partes, a teor do que dispõe o artigo 932, inciso I, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 932.

Incumbe ao relator: I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes: (…)” Com efeito, a homologação do acordo é ato imprescindível para que surta seus efeitos jurídicos e legais, consoante preceituado nos arts. 200 e 487, III, b, do Código de Processo Civil.

Vejamos: Art. 200.

Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. (…) Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: (…) III – homologar: (…) b) a transação; Neste sentido, cito os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça e Tribunais pátrios, in verbis: RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

TRANSAÇÃO JUDICIAL.

ACORDO.

CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

POSSIBILIDADE.

HOMOLOGAÇÃO.

INDISPENSABILIDADE. 1.

Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado. 2.

A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença. 3.

Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei nº 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo Civil.

Logo, não há marco final para essa tarefa. 4.

Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. 5.

Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial. 6.

Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1267525 DF 2011/0171809-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 20/10/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2015 RB vol. 625 p. 42) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REJEIÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA - POSSIBILIDADE - STJ - PRECEDENTES. - É possível a homologação de acordo firmado entre as partes, mesmo após a prolação da sentença ou apelação - A celebração de transação, bem como sua submissão à homologação judicial, pode ocorrer a qualquer tempo, ainda que já tenha se operado o trânsito em julgado.

Precedentes do STJ. (TJ-MG - AI: 10024131653537006 Belo Horizonte, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 01/09/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/09/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REJEIÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA - POSSIBILIDADE - STJ - PRECEDENTES. - É possível a homologação de acordo firmado entre as partes, mesmo após a prolação da sentença ou apelação - A celebração de transação, bem como sua submissão à homologação judicial, pode ocorrer a qualquer tempo, ainda que já tenha se operado o trânsito em julgado.

Precedentes do STJ. (TJ-MG - AI: 10024131653537006 Belo Horizonte, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 01/09/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/09/2022) Sendo assim, restando demonstrada a prejudicialidade do Embargo interposto em decorrência da superveniente perda do seu objeto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, NÃO CONHEÇO do presente Recurso de Embargos de Declaração.

Desta forma, HOMOLOGO o ACORDO celebrado entre partes litigantes, e, em consequência, EXTINGO o PROCESSO, com resolução do mérito, e o faço com base no artigo 487, III, “b” c/c artigo 932, I, do Código de Processo Civil.

Remetam-se os autos ao Juízo de origem, antes porém, dando-se baixa na distribuição do 2º grau, uma vez que, finalizada a prestação jurisdicional nesta Instância Superior.

Intimem-se.

Cumpra-se. À COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL, para as providências cabíveis.

Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Relator
17/07/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 20:31

Homologada a Transação
27/05/2025 10:06

Juntada de petição
15/05/2025 14:47

Juntada de petição
15/04/2025 12:50

Conclusos para despacho
15/04/2025 12:50

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
12/04/2025 03:35

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 11/04/2025 23:59.
24/03/2025 10:29

Juntada de manifestação
21/03/2025 00:10

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LOPES E SILVA NETO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL N°. 0801153-55.2021.8.18.0088 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIAILIZADA CÍVEL EMBARGANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB/RJ N°. 153.999-A) EMBARGADA: FRANCISCA DAS CHAGAS RAMALHO ADVOGADO: CLEANTO JALES DE CARVALHO NETO (OAB/PI N°. 7.075-S) E OUTRO RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGADO VÍCIO DE OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

PREQUESTIONAMENTO.

TEORIA DO PREQUESTIONAMENTO FICTO.

IMPROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Banco Santander (Brasil) S/A contra acórdão da 3ª Câmara Especializada Cível, que, à unanimidade, negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença recorrida.

O embargante sustenta a necessidade de prequestionamento explícito de dispositivos legais para viabilizar recursos às instâncias superiores, invocando os artigos 422 e 182 do Código Civil e os artigos 4º, III, e 42 do Código de Defesa do Consumidor.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve omissão no julgado que justificasse a oposição dos embargos de declaração; e (ii) definir se os embargos são necessários para fins de prequestionamento, à luz da teoria do prequestionamento ficto prevista no artigo 1.025 do Código de Processo Civil.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração têm por finalidade sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando ao reexame do mérito da causa ou à simples rediscussão de matéria já analisada.

O acórdão embargado enfrentou a matéria de forma clara e suficiente, analisando os dispositivos legais mencionados e não deixando margem para omissão, contradição ou obscuridade.

Nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, o prequestionamento ficto dispensa manifestação expressa do tribunal sobre dispositivos legais, desde que a matéria tenha sido efetivamente debatida, como ocorreu no caso.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Piauí é pacífica no sentido de que a pretensão de rediscussão do mérito não configura hipótese de cabimento de embargos de declaração.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa.

O prequestionamento ficto, nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, torna desnecessária a manifestação expressa sobre dispositivos legais para viabilizar recursos às instâncias superiores.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; CC, arts. 422 e 182; CDC, arts. 4º, III, e 42.

Jurisprudência relevante citada: TJPI, Apelação Cível nº 0828246-02.2019.8.18.0140, Rel.

Haroldo Oliveira Rehem, j. 09.12.2022; TJPI, Apelação Cível nº 0000438-42.2016.8.18.0049, Rel.

José James Gomes Pereira, j. 25.11.2022.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO Cuidam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeito de prequestionamento, opostos pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em face do acórdão, em julgamento da 3ª Câmara Especializada Cível que, à unanimidade, conheceu da Apelação Cível e, no mérito, negou-lhe provimento mantendo-se a sentença recorrida.

Em suas razões de recurso, a parte embargante aduz que “A finalidade prequestionadora dos Embargos Declaratórios tem como intuito viabilizar às partes a eventual interposição dos Recursos Especial e Extraordinário que exigem o prequestionamento integral da matéria constitucional ou federal como requisito essencial e imprescindível para a sua admissibilidade”.

Ressaltando que pretende prequestionar art. 422, CC; art.4º, III, CDC; art. 42, CDC, que estão relacionados com a ausência de má-fé e art. 182, CC, relacionado à compensação de crédito atualizada.

Afirma, ainda, que acostou aos autos comprovante de transferência bancária e que no mesmo constava o número de operação.

Pugna, ao final, que “sejam os presentes Embargos de Declaração conhecidos e providos, imprimindo a eles efeitos prequestionadores de modo a possibilitar eventual interposição de Recurso Especial.”.

A parte embargada apresentou suas contrarrazões de recurso pugnando que seja negado seguimento aos Embargos Declaratórios, que são meramente protelatórios, por notória inadmissibilidade. É o que importa relatar.

Inclua-se o processo em pauta para julgamento.

VOTO DO RELATOR I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O artigo 1.023, do Código de Processo Civil dispõe que: “Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”.

Embargos declaratórios opostos tempestivamente.

Além de tempestivos, foram opostos por parte legítima, de forma regular, constituindo-se na via adequada, útil e necessária à pretensão do recorrente.

Portanto, restando preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

II – DO MÉRITO Os Embargos de Declaração, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, não se prestam ao propósito de reexame da matéria já enfrentada, constituindo instrumento hábil para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir questão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material constante em qualquer decisão judicial.

Em suas razões de recurso, a parte embargante aduz que “A finalidade prequestionadora dos Embargos Declaratórios tem como intuito viabilizar às partes a eventual interposição dos Recursos Especial e Extraordinário que exigem o prequestionamento integral da matéria constitucional ou federal como requisito essencial e imprescindível para a sua admissibilidade”.

Quanto ao prequestionamento, importa argumentar que a valoração dos fatos em debate e a interpretação da norma que disciplina a matéria, tomadas em desacordo com os interesses da parte insatisfeita, não implicam defeito no julgado, pois, mesmo quando os embargos de declaração têm por fim o prequestionamento, devem os embargantes cingirem-se ao limites traçados na legislação processual, relacionando o seu recurso com o que ficou decidido e não com o que, em sua opinião, deveria ter sido decidido.

Com a entrada em vigor do novo CPC, foi expressamente adotado no artigo 1.025 a Teoria do prequestionamento ficto, sendo dispensável a manifestação do tribunal expressamente sobre a compatibilidade de dispositivo normativo com a lei federal ou mesmo com a Constituição Federal, para fins de admissão de eventual Recurso Especial ou Extraordinário, de forma que não é necessária a manifestação expressa sobre dispositivos legais na fundamentação do julgado para fins de prequestionamento, bastando ter sido a matéria analisada, o que de fato ocorreu neste caso.

Cito: “Art. 1025, CPC.

Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.

Acerca da matéria, colaciono os seguintes arestos deste TJPI: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DECLARATÓRIOS – CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA – REDISCUSSÃO DA CAUSA – INADMISSIBILIDADE. 1. É pacífico e iterativo o entendimento, segundo o qual, nos Embargos de Declaração, devem ser observados os limites traçados no art. 1.022, do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão e, por construção pretoriana, as hipóteses de erro material). 2.

Compulsando-se os autos, vislumbra-se que não se constatou nenhum vício, uma vez que o acórdão tratou minuciosamente sobre os pontos necessários para o deslinde da causa, dentre eles os apontados pelo embargante como contraditórios. 3.

Não é necessária a manifestação expressa sobre dispositivos legais na fundamentação do julgado para fins de prequestionamento, bastando ter sido a matéria analisada, o que de fato ocorreu neste caso. 4.

Embargos conhecidos e rejeitados. (TJPI | Apelação Cível Nº 0828246-02.2019.8.18.0140 | Relator: Haroldo Oliveira Rehem | 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 09/12/2022).

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

APELAÇÃO CÍVEL.

VICIOS INEXISTENTES.

PREQUESTIONAMENTO.

REEXAME DA CAUSA.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

O embargante não logrou êxito ao demonstrar a existência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no interior do julgado.

Todos os pontos em que o recorrente alega haver necessidade de esclarecimento, já foram discutidos no aresto embargado.

Os embargos de declaração interpostos, na realidade, pretendem impugnar e rediscutir o mérito do v. acórdão já decidido, hipótese que foge ao cabimento do apelo de esclarecimento. 2.

Ex positis, conheço dos presentes embargos, mas voto pelo seu improvimento, mantendo o acórdão em todos os seus termos. (TJPI | Apelação Cível Nº 0000438-42.2016.8.18.0049 | Relator: José James Gomes Pereira | 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO | Data de Julgamento: 25/11/2022).

Desta forma, não restou demonstrado omissão/contradição no julgado a ensejar a sua modificação, porquanto, a fundamentação adotada no acórdão é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada, razão pela qual, o improvimento dos aclaratórios é medida que se impõe.

III – DO DISPOSITIVO Forte nestes argumentos, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO mantendo-se o acórdão embargado em sua integralidade. É o voto.

DECISÃO Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e LUCICLEIDE PEREIRA BELO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.
19/03/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 12:00

Conhecido o recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (EMBARGANTE) e não-provido
14/02/2025 18:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/02/2025 18:21

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
30/01/2025 14:36

Juntada de manifestação
30/01/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 14:06

Expedição de Intimação de processo pautado.
30/01/2025 14:04

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
30/01/2025 11:46

Juntada de manifestação
30/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0801153-55.2021.8.18.0088 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado do(a) EMBARGANTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A EMBARGADO: FRANCISCA DAS CHAGAS RAMALHO Advogados do(a) EMBARGADO: RYCHARDSON MENESES PIMENTEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RYCHARDSON MENESES PIMENTEL - PI12084-A, CLEANTO JALES DE CARVALHO NETO - PI7075-S RELATOR(A): Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 07/02/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 07/02/2025 a 14/02/2025 - Des.

Fernando Lopes.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 29 de janeiro de 2025.
29/01/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 10:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/01/2025 16:25

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/10/2024 08:27

Conclusos para o Relator
21/10/2024 08:26

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
15/10/2024 11:42

Juntada de manifestação
13/10/2024 00:09

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 20:21

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 22:09

Conclusos para o Relator
25/06/2024 03:07

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 24/06/2024 23:59.
06/06/2024 18:42

Juntada de Petição de outras peças
03/06/2024 10:26

Juntada de Petição de manifestação
29/05/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 11:46

Conhecido o recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (APELANTE) e não-provido
29/04/2024 15:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/04/2024 15:28

Juntada de Petição de certidão de julgamento
11/04/2024 16:01

Juntada de Petição de manifestação
11/04/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 09:13

Expedição de Intimação de processo pautado.
10/04/2024 11:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/04/2024 21:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/11/2023 08:04

Conclusos para o Relator
21/11/2023 17:40

Juntada de Petição de manifestação
15/11/2023 00:30

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 14/11/2023 23:59.
18/10/2023 22:02

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 22:02

Expedição de Outros documentos.
13/10/2023 11:24

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
10/10/2023 11:06

Recebidos os autos
10/10/2023 11:06

Conclusos para Conferência Inicial
10/10/2023 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 01/09/2021 16:52

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