14/07/2025 03:05

Publicado Intimação em 14/07/2025.
14/07/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0801121-53.2023.8.18.0032 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A.

EMBARGADO: JOSE PINHEIRO DE SOUSA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL” ajuizada por JOSE PINHEIRO DE SOUSA em face de BANCO BRADESCO S.A., partes já qualificadas nos autos.

Nos autos, as partes informam que chegaram a um acordo extrajudicial, cujos termos foram juntados (id. 23221579), prevendo o pagamento de R$ 8.910,00 (Oito mil, novecentos e dez reais) pela parte ré, bem como o cumprimento de obrigações acessórias.

Ademais, a parte ré juntou petição informando o cumprimento da obrigação de pagar e da obrigação de fazer (id. 23510623).

O art. 932, I, do Código de Processo Civil, ao tratar dos poderes do Relator, diz incumbir-lhe a homologação da autocomposição havida entre as partes.

Nessa senda, o aludido diploma legal, em seu art. 487, III, “b”, dispõe que o juiz extinguirá o processo, resolvendo o mérito, quando homologar a transação.

Como todo e qualquer ato jurídico lato sensu, a transação tem a sua validade condicionada, fundamentalmente, à capacidade dos transatores, à licitude e possibilidade de seu objeto e à observância da forma prevista ou não vedada em lei (CC, arts. 104 e 166).

Atendido todos esses requisitos, estará caracterizada a validade do ato.

Dessarte, cumpridas as formalidades legais, entendo não haver óbice à homologação do acordo celebrado entre as partes.

Diante do exposto, considerando cumpridas as formalidades legais, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, homologando o acordo celebrado entre as partes, com fundamento nos arts. 932, I e 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.

Cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição, adotando-se as cautelas de estilo.

Intimações e expedientes necessários.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator
10/07/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 15:54

Homologada a Transação
29/05/2025 07:47

Conclusos para despacho
01/04/2025 03:48

Decorrido prazo de JOSE PINHEIRO DE SOUSA em 31/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/03/2025 23:59.
11/03/2025 10:15

Juntada de manifestação
27/02/2025 06:40

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 06:40

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 14:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/02/2025 11:00

Juntada de Petição de outras peças
07/02/2025 14:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/02/2025 14:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/02/2025 14:52

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
23/01/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 09:56

Expedição de Intimação de processo pautado.
23/01/2025 09:38

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
23/01/2025 00:20

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 23/01/2025.
23/01/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0801121-53.2023.8.18.0032 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do(a) EMBARGANTE: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A EMBARGADO: JOSE PINHEIRO DE SOUSA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado do(a) EMBARGADO: VILCLENIA DE SOUSA BEZERRA - PI10954-A RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 31/01/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 2ª Câmara Especializada Cível - 31/01/2025 a 07/02/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 21 de janeiro de 2025.
21/01/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 13:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/12/2024 18:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/11/2024 12:19

Conclusos para o Relator
26/11/2024 03:04

Decorrido prazo de JOSE PINHEIRO DE SOUSA em 25/11/2024 23:59.
04/11/2024 11:23

Desentranhado o documento
04/11/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 11:21

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
25/10/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 10:03

Conclusos para o Relator
24/09/2024 03:48

Decorrido prazo de JOSE PINHEIRO DE SOUSA em 23/09/2024 23:59.
12/09/2024 03:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/09/2024 23:59.
10/09/2024 17:12

Juntada de Petição de outras peças
28/08/2024 07:03

Juntada de Petição de outras peças
21/08/2024 06:13

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 06:13

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 12:40

Conhecido o recurso de JOSE PINHEIRO DE SOUSA - CPF: *60.***.*10-00 (APELANTE) e provido
02/08/2024 13:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/08/2024 13:40

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
17/07/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 16:58

Expedição de Intimação de processo pautado.
17/07/2024 16:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/07/2024 16:06

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/06/2024 11:38

Conclusos para o Relator
13/06/2024 03:25

Decorrido prazo de JOSE PINHEIRO DE SOUSA em 12/06/2024 23:59.
05/06/2024 03:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/06/2024 23:59.
10/05/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 12:08

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
12/04/2024 09:59

Recebidos os autos
12/04/2024 09:59

Conclusos para Conferência Inicial
12/04/2024 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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