30/07/2025 16:20

Decorrido prazo de ELOI RAIMUNDO DO NASCIMENTO em 29/07/2025 23:59.
25/07/2025 13:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2025 13:52

Juntada de Petição de diligência
24/07/2025 08:27

Decorrido prazo de ELOI RAIMUNDO DO NASCIMENTO em 21/07/2025 23:59.
15/07/2025 13:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/07/2025 06:53

Publicado Decisão em 15/07/2025.
15/07/2025 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 10:25

Expedição de Certidão.
14/07/2025 10:25

Expedição de Mandado.
14/07/2025 09:31

Juntada de Petição de manifestação
14/07/2025 07:49

Juntada de Mandado
14/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Jaicós Praça Padre Marcos, Centro, JAICÓS - PI - CEP: 64575-000 PROCESSO Nº: 0000340-96.2017.8.18.0057 CLASSE: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO: [Homicídio Qualificado] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: ELOI RAIMUNDO DO NASCIMENTO DECISÃO Em análise do pedido formulado pela defesa no ID n° 78268976, sobre o qual se pronunciou o MPPI no ID n° 78849169, acerca da suspensão da ordem de prisão e concessão do regime semiaberto harmonizado, com monitoração eletrônica, nos termos do Provimento Conjunto nº 119/2024, passo a fundamentar e decidir. 1.

Do Início da Execução da Pena e do Mandado de Prisão Inicialmente, destaco que este Juízo deliberou acerca da possibilidade de cumprimento provisório da pena no ID n° 77570893, afastando o pedido formulado no sentido de que a execução somente fosse iniciada com o trânsito em julgado do édito condenatório.

Quanto ao pleito de revogação do mandado de prisão para cumprimento voluntário, observo que a razão assiste ao provisoriamente condenado. É que, alinhado aos normativos do CNJ, eis o teor do art. 394, caput, do Código de Normas da CGJ do TJPI.

Estando o(a) condenado(a) solto(a) e tendo sido imposta a ele(a) pena privativa de liberdade em regime semiaberto, bem como negado o direito de recorrer em liberdade ou transitada em julgado a condenação, o juízo de conhecimento deverá intimar o(a) condenado(a) para se apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, na Colônia Agrícola Major César Oliveira (CAMCO) ou no estabelecimento prisional mais próximo de sua residência, determinando que, caso ocorra, o estabelecimento prisional da apresentação comunique-a ao juízo da condenação.

Com efeito, mostra-se imperioso oportunizar ao executado a apresentação espontânea para início do cumprimento da pena no regime em questão, de modo que, somente em caso de inobservância, é que as medidas coercitivas deverão ser adotadas. 2.

Do Pedido de Regime Semiaberto Harmonizado (Monitoração Eletrônica) No que se refere, todavia, ao pedido de concessão do regime semiaberto harmonizado, baseado no Provimento Conjunto nº 119/2024 deste Tribunal de Justiça, tal pretensão é descabida, uma vez que encontra óbice na vedação constante do art. 5°, inciso I.

Com efeito, o dispositivo é claro ao vedar o benefício em alude ao condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado com resultado morte, seja o réu primário ou reincidente.

Ao contrário do que foi dito na petição ora apreciada, o acusado foi condenado à pena de 8 anos pelo crime de Homicídio Qualificado (art. 121, § 2º, do CP), delito expressamente previsto como crime hediondo na Lei nº 8.072/1990 (art. 1°, inciso I).

Ressalto que a hediondez de tal delito já era assim considerada ao tempo do crime constatado nestes autos, por força da redação da Lei n° 13.142/2015, que assim se mantém mesmo após a edição da Lei n° 15.159/2025.

Dessa forma, o apenado se enquadra diretamente na vedação legal do Provimento, sendo juridicamente impossível a concessão do benefício da monitoração eletrônica neste caso. 3.

DA CONCLUSÃO Ante o exposto, em acolhimento parcial do pleito da defesa: a) ACOLHO o pedido de REVOGAÇÃO do mandado de prisão retro confeccionado (determinado no ID n° 77570893), devendo a Secretaria adotar, IMEDIATAMENTE, as providências necessárias no sistema BNMP; b) REJEITO o pedido de concessão do regime semiaberto harmonizado com o uso de monitoração eletrônica, por ausência de preenchimento dos requisitos legais, sobretudo pela configuração na espécie da vedação expressa do art. 5º, inciso I, do Provimento Conjunto nº 119/2024 do TJPI; c) por conseguinte, DETERMINO a intimação pessoal do condenado para se apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, na Colônia Agrícola Major César Oliveira (CAMCO) ou no estabelecimento prisional mais próximo de sua residência (art. 394, caput, do Código de Normas da CGJ do TJPI).

Nesse último caso, o estabelecimento prisional da apresentação deverá imediatamente comunicar este Juízo.

NÃO OCORRENDO A APRESENTAÇÃO, EXPEÇA-SE novo mandado de prisão junto ao BNMP (§ 6°) e, após o seu cumprimento, adotem-se as determinações constantes no § 1° do art. 394 supra referido.

Intimo a defesa por sistema.

Dê-se vista do MPPI.

Após o exaurimento dos expedientes ora determinados, retornem-se os autos à instância recursal.

Cumpra-se com urgência.

Jaicós, 11 de julho de 2025.

Antônio Genival Pereira de Sousa Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Jaicós
12/07/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
12/07/2025 16:55

Outras Decisões
11/07/2025 16:13

Conclusos para decisão
11/07/2025 16:13

Expedição de Certidão.
10/07/2025 10:23

Juntada de Petição de manifestação
09/07/2025 12:23

Juntada de Petição de manifestação
04/07/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 09:11

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 13:47

Conclusos para despacho
02/07/2025 13:47

Expedição de Certidão.
02/07/2025 13:47

Juntada de Informações
02/07/2025 13:46

Juntada de Informações
30/06/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 11:00

Juntada de Informações
25/06/2025 10:49

Expedição de Certidão.
16/06/2025 14:48

Outras Decisões
16/06/2025 08:34

Conclusos para despacho
16/06/2025 08:34

Expedição de Certidão.
16/06/2025 07:24

Recebidos os autos
16/06/2025 07:24

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
21/05/2024 10:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
21/05/2024 10:23

Expedição de Certidão.
07/02/2024 08:16

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 12:10

Conclusos para despacho
06/02/2024 12:10

Expedição de Certidão.
10/11/2023 13:36

Decorrido prazo de BEATRIZ CARVALHO REIS em 06/11/2023 23:59.
23/10/2023 16:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2023 16:43

Juntada de Petição de diligência
20/09/2023 10:35

Juntada de Petição de manifestação
11/09/2023 11:21

Expedição de Certidão.
06/09/2023 11:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/09/2023 11:03

Expedição de Certidão.
06/09/2023 11:03

Expedição de Mandado.
06/09/2023 10:51

Juntada de Informações
30/08/2023 09:46

Outras Decisões
28/08/2023 12:22

Conclusos para decisão
28/08/2023 12:22

Expedição de Certidão.
25/08/2023 09:54

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 09:28

Expedição de Certidão.
25/08/2023 07:20

Julgado procedente o pedido
24/08/2023 14:19

Conclusos para julgamento
24/08/2023 14:19

Expedição de Certidão.
24/08/2023 14:10

Audiência Sessão de Julgamento realizada para 22/08/2023 08:00 Vara Única da Comarca de Jaicós.
22/08/2023 08:24

Expedição de Certidão.
21/08/2023 12:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2023 12:18

Juntada de Petição de diligência
21/08/2023 09:25

Expedição de Certidão.
16/08/2023 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2023 11:02

Juntada de Petição de diligência
15/08/2023 21:58

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 15:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2023 15:05

Juntada de Petição de diligência
08/08/2023 20:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2023 20:06

Juntada de Petição de diligência
08/08/2023 09:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/08/2023 09:13

Expedição de Certidão.
08/08/2023 09:13

Expedição de Mandado.
08/08/2023 09:09

Expedição de Certidão.
08/08/2023 09:07

Expedição de Mandado.
08/08/2023 09:04

Expedição de Mandado.
08/08/2023 09:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/08/2023 09:01

Juntada de Petição de diligência
07/08/2023 10:23

Expedição de Certidão.
07/08/2023 10:19

Expedição de Certidão.
07/08/2023 09:44

Expedição de Certidão.
05/08/2023 19:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2023 19:57

Juntada de Petição de diligência
05/08/2023 15:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2023 15:15

Juntada de Petição de diligência
05/08/2023 14:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2023 14:56

Juntada de Petição de diligência
05/08/2023 14:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2023 14:23

Juntada de Petição de diligência
05/08/2023 13:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2023 13:59

Juntada de Petição de diligência
03/08/2023 14:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/08/2023 14:11

Expedição de Certidão.
03/08/2023 14:11

Expedição de Mandado.
03/08/2023 11:13

Expedição de Carta rogatória.
02/08/2023 12:57

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 08:52

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 14:05

Juntada de comprovante
12/07/2023 10:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/07/2023 10:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/07/2023 14:25

Expedição de Certidão.
11/07/2023 14:25

Expedição de Mandado.
11/07/2023 14:07

Expedição de Certidão.
11/07/2023 14:07

Expedição de Mandado.
11/07/2023 14:05

Expedição de Ofício.
11/07/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 13:35

Juntada de Petição de manifestação
11/07/2023 13:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/07/2023 13:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/07/2023 13:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/07/2023 13:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/07/2023 13:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/07/2023 13:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/07/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 13:27

Expedição de Certidão.
11/07/2023 13:27

Expedição de Mandado.
11/07/2023 13:27

Expedição de Mandado.
11/07/2023 13:27

Expedição de Mandado.
11/07/2023 13:27

Expedição de Mandado.
11/07/2023 13:27

Expedição de Mandado.
11/07/2023 13:27

Expedição de Mandado.
11/07/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 11:50

Expedição de Certidão.
10/07/2023 12:12

Juntada de Petição de manifestação
10/07/2023 11:20

Expedição de #Não preenchido#.
10/07/2023 10:24

Juntada de comprovante
10/07/2023 10:13

Expedição de Ofício.
10/07/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 14:12

Audiência Sessão de Julgamento designada para 22/08/2023 08:00 Vara Única da Comarca de Jaicós.
29/06/2023 08:12

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 08:12

Outras Decisões
28/06/2023 13:34

Conclusos para decisão
28/06/2023 13:34

Expedição de Certidão.
08/05/2023 12:04

Juntada de Petição de manifestação
08/05/2023 08:28

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 15:43

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 12:15

Conclusos para despacho
09/10/2022 12:49

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 10:43

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 15:20

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 14:05

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 14:04

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 14:04

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 10:32

Conclusos para despacho
14/09/2022 19:56

Juntada de Petição de manifestação
05/09/2022 21:53

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 10:46

Expedição de Certidão.
02/09/2022 10:28

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 10:25

Distribuído por sorteio
28/02/2020 14:37

[ThemisWeb] Desapensado do processo 0000305-39.2017.8.18.0057
25/07/2019 10:52

[ThemisWeb] Recebidos os autos
22/03/2019 09:26

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
22/03/2019 09:25

[ThemisWeb] Baixa Definitiva
22/03/2019 09:24

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
05/11/2018 13:37

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
30/10/2018 12:10

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
30/10/2018 12:03

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
30/10/2018 11:48

[ThemisWeb] Recebidos os autos
30/10/2018 11:19

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
30/10/2018 11:13

[ThemisWeb] Apensado ao processo 0000305-39.2017.8.18.0057
30/10/2018 11:12

[ThemisWeb] Desapensado do processo 0000305-39.2017.8.18.0057
05/09/2018 08:56

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Contra-razões
05/09/2018 08:55

[ThemisWeb] Recebidos os autos
04/09/2018 13:49

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
03/08/2018 10:53

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
09/07/2018 12:08

[ThemisWeb] Recebido o recurso Com efeito suspensivo
08/02/2018 10:41

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
05/02/2018 12:02

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
05/02/2018 10:42

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Razões de recurso em sentido estrito
05/02/2018 10:42

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2018 14:11

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
15/01/2018 14:09

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
12/01/2018 06:00

[ThemisWeb] Publicado 1002 em 2018-01-12.
11/01/2018 14:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2018-01-11
11/01/2018 08:22

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
10/01/2018 08:53

[ThemisWeb] Recebidos os autos
14/12/2017 12:36

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
10/10/2017 11:10

[ThemisWeb] Juntada de Certidão
06/10/2017 15:10

[ThemisWeb] Proferida Sentença de Pronúncia
06/10/2017 15:10

[ThemisWeb] Revogada a Prisão
27/09/2017 11:45

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
27/09/2017 11:43

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2017 11:37

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Alegações finais
27/09/2017 11:12

[ThemisWeb] Recebidos os autos
13/09/2017 11:19

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
05/09/2017 13:00

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2017 06:00

[ThemisWeb] Publicado 1002 em 2017-09-01.
31/08/2017 14:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2017-08-31
31/08/2017 09:10

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
31/08/2017 06:02

[ThemisWeb] Publicado 1002 em 2017-08-31.
30/08/2017 15:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2017-08-30
30/08/2017 10:45

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
30/08/2017 08:41

[ThemisWeb] Apensado ao processo 0000305-39.2017.8.18.0057
30/08/2017 08:26

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Alegações finais
30/08/2017 08:04

[ThemisWeb] Recebidos os autos
14/08/2017 11:03

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
09/08/2017 13:58

[ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento realizada para 2017-08-09 09:00 Auditório do Fórum Des. Fernando Lopes Sobrinho.
01/08/2017 17:11

[ThemisWeb] Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2017 17:09

[ThemisWeb] Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2017 17:08

[ThemisWeb] Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2017 17:07

[ThemisWeb] Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2017 17:06

[ThemisWeb] Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2017 16:50

[ThemisWeb] Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2017 16:49

[ThemisWeb] Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2017 16:48

[ThemisWeb] Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2017 16:46

[ThemisWeb] Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2017 13:38

[ThemisWeb] Juntada de Certidão
26/07/2017 10:52

[ThemisWeb] Recebidos os autos
25/07/2017 10:08

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
24/07/2017 06:01

[ThemisWeb] Publicado 1002 em 2017-07-24.
21/07/2017 14:30

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2017-07-21
21/07/2017 12:01

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
21/07/2017 11:58

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
21/07/2017 11:54

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
21/07/2017 11:49

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
21/07/2017 11:46

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
21/07/2017 11:42

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
21/07/2017 11:32

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
21/07/2017 11:27

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
21/07/2017 11:22

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
21/07/2017 11:16

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
21/07/2017 10:55

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
21/07/2017 10:35

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
20/07/2017 10:27

[ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento designada para 2017-08-09 08:30 Auditório do Fórum Des. Fernando Lopes Sobrinho.
20/07/2017 10:10

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
14/07/2017 09:11

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
14/07/2017 08:59

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2017 08:50

[ThemisWeb] Recebidos os autos
11/07/2017 11:58

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
11/07/2017 11:25

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
07/07/2017 12:53

[ThemisWeb] Juntada de Ofício
27/06/2017 09:34

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
27/06/2017 08:30

[ThemisWeb] Recebida a denúncia contra ELOI RAIMUNDO DO NASCIMENTO
22/06/2017 10:26

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
22/06/2017 10:25

[ThemisWeb] Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI
22/06/2017 10:19

[ThemisWeb] Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI
22/06/2017 10:13

[ThemisWeb] Recebidos os autos
07/06/2017 08:41

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
07/06/2017 08:18

[ThemisWeb] Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE para INQUÉRITO POLICIAL
06/06/2017 13:48

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
06/06/2017 13:44

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
06/06/2017 08:12

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
05/06/2017 20:55

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
05/06/2017 12:44

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
05/06/2017 12:44

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2017

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

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