28/01/2025 13:01

Arquivado Definitivamente
28/01/2025 13:01

Baixa Definitiva
28/01/2025 13:01

Arquivado Definitivamente
28/01/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 11:30

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 28/01/2025 13:20 Vara Única da Comarca de Santa Filomena.
28/01/2025 11:30

Homologada a Transação
27/01/2025 19:51

Juntada de Petição de manifestação
26/01/2025 03:04

Publicado Decisão em 21/01/2025.
26/01/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2025
26/01/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2025
26/01/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2025
26/01/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2025
26/01/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2025
26/01/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2025
10/01/2025 14:38

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 28/01/2025 13:20 Vara Única da Comarca de Santa Filomena.
09/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Santa Filomena Praça Barão de Paraim, 43, Centro, SANTA FILOMENA - PI - CEP: 64945-000 PROCESSO Nº: 0800328-28.2024.8.18.0114 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [] AUTOR: ELANA VIEIRA BARROS REU: MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA DECISÃO Recebo a inicial pelo rito do procedimento dos JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, por ter as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo valor da causa não exceder sessenta vezes o salário-mínimo vigente e não haver complexidade para ser analisada, bem como não houve pagamento das custas.

Deixo para avaliar o pedido liminar no dia da audiência de conciliação.

DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, PARA A DATA DE 28/01/2025, ÀS 13:20h, A SER REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL na SALA DE AUDIÊNCIAS DO FÓRUM ESTADUAL DA COMARCA DE SANTA FILOMENA – PI.

Salienta-se que SERÁ REALIZADA NESTE FÓRUM, DE FORMA PRESENCIAL, devido a constante indisponibilidade de internet em nossa região, prejudicando inúmeros atos processuais com adiamentos e demora no transcurso da pauta, SE MOSTRANDO INVIÁVEL O JUÍZO 100% DIGITAL.

Entretanto, facultada a participação dos envolvidos de forma presencial mediante comparecimento ao Fórum local, ou por videoconferência, cujo link de acesso segue abaixo: Link da Audiência : https://abrir.link/6Tcpw A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação (artigo 9º da Lei nº 12.153/09).

Não obtida a conciliação, caberá ao juiz presidir a instrução do processo, podendo dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, e não houver impugnação das partes (artigo. 16, § 2o da Lei nº 12.153/09).

Nos termos do art. 27, da Lei nº 12.153/2009, aplica-se subsidiariamente as disposições do Código de Processo Civil, bem como das Leis nº 9.099/95 e 10.259/2001.

Dessa forma: (Lei 9.099/95) A ausência da parte requerente à audiência implicará no arquivamento da ação e condenação em custas nos termos do art. 51, I, §2º da Lei 9.099/95.

Art. 33.

Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.

Art. 34.

As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido. § 1º O requerimento para intimação das testemunhas será apresentado à Secretaria no mínimo cinco dias antes da audiência de instrução e julgamento. § 2º Não comparecendo a testemunha intimada, o Juiz poderá determinar sua imediata condução, valendo-se, se necessário, do concurso da força pública.

Art. 35.

Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico.

Parágrafo único.

No curso da audiência, poderá o Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, realizar inspeção em pessoas ou coisas, ou determinar que o faça pessoa de sua confiança, que lhe relatará informalmente o verificado.

Art. 455, do CPC-15, "Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo".

Nesse caso, será presumido, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição, operando-se a preclusão.

Se for o caso, havendo indicação de testemunhas ocupantes de cargo público ou militares, estas deverão ser requisitadas por este juízo, ao chefe da repartição ou do comando do corpo em que servirem, por força do que dispõe o art. 455, §4º, inc.

III, do CPC-15.

CITE-SE a parte requerida por sistema por haver procuradoria CADASTRADA para comparecimento à audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Conforme art. 18. da Lei nº 9.099.95, a citação far-se-á: (...) § 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano.

Enunciado nº 10 do FONAJE prevê que a CONTESTAÇÃO poderá ser apresentada até a audiência de instrução e julgamento.

INTIME-SE a parte autora na pessoa de sua representante legal, Dra.

Priscila Adrielle Bispo da Silva – OAB/PI 15152, via DJE.

Intimem-se, certifique-se e deixem os autos em secretaria, na pasta “aguardar audiência”, para a realização do ato.

Se for o caso, utilize-se a presente decisão/despacho como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente.

SANTA FILOMENA-PI, 7 de janeiro de 2025.

MANFREDO BRAGA FILHO Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Filomena
08/01/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 08:28

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 08:28

Outras Decisões
07/01/2025 18:36

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM (281) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
07/01/2025 18:35

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM (281)
07/01/2025 15:19

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
23/12/2024 13:28

Conclusos para decisão
23/12/2024 13:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Plantão Judiciário
23/12/2024 13:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2024

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata de Audiência com Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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