17/07/2025 00:26

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM HABEAS CORPUS CRIMINAL (307): 0763512-98.2024.8.18.0000 VICE-PRESIDÊNCIA PACIENTE: ORLANDO DE SOUZA SILVA IMPETRADO: JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE LUIS CORREIA-PI INTIMAÇÃO Fica a parte AGRAVADA intimada, via SISTEMA, para apresentar contrarrazões ao AREsp de ID 26237143, apresentado nos autos.

COOJUDPLE, em Teresina, 15 de julho de 2025
15/07/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 12:54

Juntada de Petição de manifestação
01/07/2025 03:06

Decorrido prazo de ORLANDO DE SOUZA SILVA em 30/06/2025 23:59.
12/06/2025 03:06

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL NO HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 0763512-98.2024.8.18.0000 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ RECORRIDO: ORLANDO DE SOUZA SILVA DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (ID nº 23704941) interposto nos autos do Processo nº 0763512-98.2024.8.18.0000, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão (ID nº 23060723) proferido pela 1ª Câmara Especializada Criminal deste E.

TJPI, assim ementado, in litteris: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

OCULTAÇÃO DE CADÁVER.

EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL.

CONFIGURADO.

AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO NONAGESIMAL.

DEMORA NÃO ATRIBUÍDA À DEFESA.

CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.

DISSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL.

I.

Caso em exame 1.

Prisão preventiva nos autos de origem.

Apura-se a participação do participante no crime de homicídio qualificado, ocultação de cadáver e associação criminosa, delitos previstos, respectivamente, nos artigos 121, §2°, II e IV, art. 211 e art. 288, todos do Código Penal.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em saber se há excesso de prazo na instrução criminal, justificando o relaxamento da prisão preventiva do Paciente.

III.

Razões de decidir 3.

O excesso de prazo deve ser analisado sob os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a complexidade do processo e os atos processuais pendentes. 4.

Mesmo instado a se manifestar, o juiz coator deixou de reavaliar a prisão preventiva do paciente, a qual permanece sem nova análise há quase um ano, violando o prazo de 90 dias previsto no art. 316 do CPP.

A demora é injustificada, não sendo atribuída a defesa do paciente, caracterizando constrangimento ilegal. 5.

Ainda, não se tem previsão do término da instrução processual, posto que a primeira audiência designada foi cancelada em virtude de conflito de competência o qual não se tem determinação de juízo provisório.

Precedentes da Corte. 6.

Embora o paciente esteja envolvido em crimes graves, o Estado não pode impor prisão processual por tempo excessivo sem ao menos a devida reavaliação, quando instado a se manifestar.

IV.

Dispositivo e tese 7.

Ordem parcialmente concedida, com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP, em dissonância com o parecer ministerial.”.

Nas razões recursais, o Recorrente aduz violação ao art. 312, do CPP.

Intimado (ID nº 23862404), o Recorrido não apresentou as suas contrarrazões. É um breve relatório.

Decido.

O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade.

O Recorrente aduz violação ao art. 312 do CPP, sustentando que a revogação da prisão preventiva foi indevida, pois não houve excesso de prazo injustificado, considerando a complexidade do feito e a pluralidade de réus, sendo necessária a segregação cautelar para garantia da ordem pública.

Por sua vez, o acórdão recorrido entendeu configurado o excesso de prazo na instrução criminal, destacando que o Recorrido estava preso há mais de um ano e quatro meses sem reavaliação da custódia, e sem previsão para a realização da audiência de instrução, o que caracterizaria constrangimento ilegal, in verbis: “Compulsando a ação de origem juntada pelo impetrante, em que pese a reprovabilidade das condutas supostamente perpetradas pelo paciente, este se encontra encarcerado há mais de um ano e quatro meses sem que se tenha previsão para realização da primeira audiência de instrução. (...) Ademais, a decisão supramencionada gerou conflito de competência que, mesmo suscitado pelo juiz da Vara de Delitos de Organização Criminosa (...), deixou de, em caráter de urgência, reavaliar a necessidade da prisão preventiva do paciente antes de encaminhar o feito a este Tribunal. (...) Há, portanto, flagrante constrangimento ilegal no cárcere do paciente.”.

In casu, não obstante aponte infringência aos supracitados dispositivos, a parte recorrente não logra êxito em demonstrar de que forma o acórdão recorrido os teria contrariado, haja vista que o referido aresto se encontra devidamente fundamentado com as razões de fato e de direito que o motivaram.

Ademais, a pretensão de reforma do acórdão vergastado caracteriza, na verdade, inconformismo da parte recorrente com a solução jurídica adotada, restando evidente que a eventual reversão das suas conclusões demandaria inafastável incursão no acervo fático probatório da causa, o que esbarra no óbice contido na Súmula nº 07, do STJ.

Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o presente recurso.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
10/06/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 10:12

Expedição de intimação.
09/06/2025 13:06

Recurso Especial não admitido
14/04/2025 09:13

Conclusos para admissibilidade recursal
14/04/2025 09:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Vice Presidência
12/04/2025 03:39

Decorrido prazo de ORLANDO DE SOUZA SILVA em 11/04/2025 23:59.
27/03/2025 00:07

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CRIMINAL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU RECURSO ESPECIAL EM HABEAS CORPUS CRIMINAL (307): 0763512-98.2024.8.18.0000 Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS PACIENTE: ORLANDO DE SOUZA SILVA Advogados do(a) PACIENTE: DARLAN SAMPAIO SOUSA - PI20505-A, TIAGO VALE DE ALMEIDA - PI6986-A IMPETRADO: JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE LUIS CORREIA-PI AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL Trata-se de INTIMAÇÃO da(s) parte(s) RECORRIDA(S), via SISTEMA, para apresentar CONTRARRAZÕES ao Recurso Especial de ID nº 23704941.

COOJUD-CRIMINAL, em Teresina, 25 de março de 2025
25/03/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 11:27

Juntada de Certidão
22/03/2025 00:41

Decorrido prazo de ORLANDO DE SOUZA SILVA em 21/03/2025 23:59.
19/03/2025 13:16

Juntada de Petição de outras peças
11/03/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 08:12

Expedição de intimação.
21/02/2025 08:12

Expedição de intimação.
18/02/2025 10:48

Concedido em parte o Habeas Corpus a ORLANDO DE SOUZA SILVA - CPF: *56.***.*99-59 (PACIENTE)
14/02/2025 10:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/02/2025 10:12

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
13/02/2025 21:42

Juntada de comprovante
13/02/2025 21:32

Juntada de documentos
11/02/2025 05:43

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 10/02/2025.
11/02/2025 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
07/02/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 13:47

Expedição de Intimação de processo pautado.
07/02/2025 13:47

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
07/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Criminal PROCESSO: 0763512-98.2024.8.18.0000 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: ORLANDO DE SOUZA SILVA Advogados do(a) PACIENTE: TIAGO VALE DE ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TIAGO VALE DE ALMEIDA - PI6986-A, DARLAN SAMPAIO SOUSA - PI20505-A IMPETRADO: JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE LUIS CORREIA-PI RELATOR(A): Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 12/02/2025 - 09:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão por Videoconferência da 1ª Câmara Especializada Criminal de 12/02/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 6 de fevereiro de 2025.
06/02/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 12:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/01/2025 18:35

Juntada de manifestação
30/01/2025 18:29

Pedido de inclusão em pauta
23/01/2025 13:13

Juntada de Certidão
23/01/2025 12:44

Deliberado em Sessão - Retirado
21/01/2025 11:15

Juntada de manifestação
14/01/2025 12:38

Juntada de Certidão
18/12/2024 12:20

Deliberado em Sessão - Adiado
16/12/2024 10:17

Juntada de manifestação
13/12/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:29

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 13/12/2024.
13/12/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 08:10

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 08:10

Expedição de Intimação de processo pautado.
12/12/2024 08:10

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
12/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Criminal PROCESSO: 0763512-98.2024.8.18.0000 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: ORLANDO DE SOUZA SILVA Advogado do(a) PACIENTE: DARLAN SAMPAIO SOUSA - PI20505-A IMPETRADO: JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE LUIS CORREIA-PI RELATOR(A): Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 18/12/2024 - 09:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Videoconferência - 1ª Câmara Especializada Criminal - 18/12/2024.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 11 de dezembro de 2024.
11/12/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 17:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/12/2024 12:47

Pedido de inclusão em pauta
22/11/2024 10:03

Conclusos para o Relator
22/11/2024 03:23

Decorrido prazo de ORLANDO DE SOUZA SILVA em 21/11/2024 23:59.
11/11/2024 16:24

Juntada de petição de sustentação oral ou retirada de pauta
05/11/2024 15:08

Juntada de Petição de manifestação
24/10/2024 19:35

Expedição de intimação.
24/10/2024 19:35

Expedição de notificação.
23/10/2024 15:23

Não Concedida a Medida Liminar
17/10/2024 14:48

Conclusos para o Relator
17/10/2024 14:48

Juntada de informação
08/10/2024 09:25

Expedição de Ofício.
07/10/2024 07:50

Determinada Requisição de Informações
02/10/2024 09:05

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/10/2024 09:05

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS
01/10/2024 14:55

Juntada de Certidão
30/09/2024 08:24

Determinação de redistribuição por prevenção
30/09/2024 08:24

Determinada a distribuição do feito
27/09/2024 23:10

Juntada de Certidão de distribuição anterior
27/09/2024 17:13

Conclusos para Conferência Inicial
27/09/2024 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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