22/05/2025 10:55

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 10:55

Baixa Definitiva
22/05/2025 10:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
22/05/2025 10:54

Transitado em Julgado em 16/05/2025
22/05/2025 10:54

Expedição de Certidão.
16/05/2025 02:20

Decorrido prazo de MILITAO VIEIRA DE SOUSA em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 02:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/05/2025 23:59.
23/04/2025 00:04

Publicado Intimação em 22/04/2025.
23/04/2025 00:04

Publicado Intimação em 22/04/2025.
21/04/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025
21/04/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA.

AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

CREDITAÇÃO DE VALORES EM CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

DANO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800313-06.2023.8.18.0143 Origem: RECORRENTE: MILITAO VIEIRA DE SOUSA Advogado do(a) RECORRENTE: JANE KELLY SILVA TRINDADE - PI17717-A RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) RECORRIDO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto Trata-se de demanda judicial na qual o Autor alega: que é beneficiário da previdência social; que verificou a existência de descontos consideráveis em seus proventos; que os descontos são provenientes de um negócio jurídico junto ao Requerido e que faz jus a uma indenização por dano moral e material.

Por esta razão, pleiteia: a devolução em dobro da quantia descontada indevidamente; a inversão do ônus da prova; o benefício da justiça gratuita e a condenação do Requerido por danos morais.

Em contestação, o Requerido aduziu: que a contratação foi regular, validadas em terminal de autoatendimento; que não houve vício de consentimento; que os valores decorrentes do negócio jurídico foram disponibilizados em conta bancária de titularidade do Requerente; que não houve falha nem concorrência para suposta lesão, tendo o banco agido em seu exercício regular de direito.

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: Assim, o demandante, que deve fomentar o mínimo necessário, desde a petição inicial até a audiência de instrução e julgamento, à formação do conjunto probatório para um melhor conhecimento por parte do juízo quando da análise de todo o conjunto probatório produzido nos autos, cumpriu com o exigido em lei.

Do outro lado caberia a promovida o ônus quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, do qual se desincumbiu (artigo 373, inciso II, do CPC).

Em sede de contestação (id 48647116), a demandada alega que a autora formalizou os contratos (id 48647120), o qual, após análise, percebe-se se revestir de validade por apresentar elementos que permitem verificar a sua autenticidade.

Assim, não vislumbro qualquer ato ilícito realizado pela parte requerida, sendo exercício regular do direito a cobrança dos empréstimos contratados pela parte autora, chegando este juízo a conclusão de que houve a utilização dos valores, sendo obrigação do consumidor pagar pela prestação do serviço efetivamente prestado, sob pena de enriquecimento sem causa, e em obediência aos princípios da probidade e da boa-fé, inscritos no art. 422, do Código Civil.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente ação, rejeitando o pedido do autor, nos termos do art. 487, I do CPC.

Inconformado, o Requerente, ora Recorrente, alegou em suas razões: que não são legítimas as documentações juntadas pelo banco; que houve falha na prestação de serviço; e que não reconhece a contratação.

Diante disso, requer a devolução em dobro do indébito e condenação do Recorrido por danos morais.

Contrarrazões apresentadas pelo Requerido, ora Recorrido, solicitando a manutenção da sentença em seus exatos termos. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

A confirmação da sentença, proferida sob o rito procedimental dos Juizados Especiais, por seus próprios fundamentos não enseja nulidade, pois não importa em ausência de motivação, inexistindo violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal.

Nesse mesmo sentido, entende o Supremo Tribunal Federal: EMENTA DIREITO CIVIL.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

JUIZADO ESPECIAL.

ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL QUE MANTÉM A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

POSSIBILIDADE.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.

NULIDADE.

INOCORRÊNCIA.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO.

REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA.

PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ÓBICE DA SÚMULA 279/STF.

ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.10.2013.

Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal.

Na compreensão desta Suprema Corte, não importa ausência de motivação, a adoção dos fundamentos da sentença recorrida pela Turma Recursal, em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95, que disciplina o julgamento em segunda instância nos juizados especiais cíveis.

Precedentes.

Divergir do entendimento adotado no acórdão recorrido demanda a reelaboração da moldura fática delineada na origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.

As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da Republica.

Agravo regimental conhecido e não provido. (STF - ARE: 824091 RJ, Relator: Min.

ROSA WEBER, Data de Julgamento: 02/12/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 16-12-2014 PUBLIC 17-12-2014) Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9099/95.

Imposição de custas e honorários advocatícios ao Requerente, ora Recorrente, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando os parâmetros previstos no art. 85, §2º, do CPC.

Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do disposto no art. 98, §3º, do CPC, em virtude do deferimento de justiça gratuita. É como voto.

João Antônio Bittencourt Braga Neto Juiz Relator
15/04/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
12/04/2025 20:38

Conhecido o recurso de MILITAO VIEIRA DE SOUSA - CPF: *62.***.*39-53 (RECORRENTE) e não-provido
01/04/2025 19:47

Juntada de petição
27/03/2025 13:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/03/2025 13:57

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
20/03/2025 12:07

Juntada de Petição de parecer do mp
06/03/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 12:51

Expedição de Intimação de processo pautado.
06/03/2025 12:51

Expedição de Certidão.
28/02/2025 00:54

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 27/02/2025.
28/02/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal PROCESSO: 0800313-06.2023.8.18.0143 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MILITAO VIEIRA DE SOUSA Advogado do(a) RECORRENTE: JANE KELLY SILVA TRINDADE - PI17717-A RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) RECORRIDO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 17/03/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento TR1 nº 06/2025 - Plenário Virtual.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 25 de fevereiro de 2025.
25/02/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 15:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/02/2025 16:28

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/12/2024 12:16

Deliberado em Sessão - Retirado
26/11/2024 16:54

Juntada de Petição de manifestação
07/11/2024 00:20

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 07/11/2024.
07/11/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 11:52

Expedição de Intimação de processo pautado.
06/11/2024 11:52

Expedição de Certidão.
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal PROCESSO: 0800313-06.2023.8.18.0143 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MILITAO VIEIRA DE SOUSA Advogado do(a) RECORRENTE: JANE KELLY SILVA TRINDADE - PI17717-A RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) RECORRIDO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 25/11/2024 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento TR1 nº 44/2024 - Plenário Virtual.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 5 de novembro de 2024.
05/11/2024 16:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/11/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 17:54

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/07/2024 23:12

Juntada de Certidão de distribuição anterior
10/07/2024 11:37

Recebidos os autos
10/07/2024 11:37

Conclusos para Conferência Inicial
10/07/2024 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
12/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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