09/06/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0815542-15.2023.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] APELANTE: ANTONIA IVA DE ARAUJO, BANCO BRADESCO S.A.

APELADO: BANCO BRADESCO S.A., ANTONIA IVA DE ARAUJO REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A DECISÃO TERMINATIVA DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PREVENÇÃO DE RELATOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PRECEDENTE.

NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO.

ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.

ART. 135-A DO RITJPI.

RECURSO REDISTRIBUÍDO.

I.

Caso em exame Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença proferida em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, repetição de indébito e danos morais.

II.

Questão em discussão Verificação da ocorrência de prevenção do relator do agravo de instrumento anteriormente interposto nos autos, o que enseja a necessidade de redistribuição do feito.

III.

Razões de decidir Nos termos do art. 930, parágrafo único, do CPC e do art. 135-A do Regimento Interno do TJPI, o primeiro recurso protocolado no Tribunal torna prevento o relator para os demais recursos subsequentes interpostos no mesmo processo.

No caso, o Agravo de Instrumento nº 0760097-44.2023.8.18.0000, interposto contra decisão nos presentes autos, foi distribuído ao Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas, firmando sua prevenção para o julgamento da apelação.

Diante disso, a redistribuição do presente recurso ao relator prevento é medida que se impõe, garantindo a unidade na condução do processo e a aplicação do princípio da segurança jurídica.

IV.

Dispositivo e tese Apelação redistribuída ao relator prevento, nos termos do art. 930, parágrafo único, do CPC e do art. 135-A do RITJPI.

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta Por ANTÔNIA IVA DE ARAÚJO irresignado com a sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS (Processo nº 0815542-15.2023.8.18.0140), movida em desfavor de BANCO BRADESCO S.A.

O magistrado primevo proferiu decisão, da qual houve a interposição de agravo de instrumento e o recurso foi distribuído à relatoria do Des.

Ricardo Gentil Eulálio Dantas O processo foi sentenciado e o douto juízo a quo julgou procedentes os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I do CPC.

O recurso de apelação proveniente da sentença proferida pelo Magistrado a quo foram foi distribuída à minha relatoria.

Vieram-me os autos conclusos.

Em análise ao presente feito, constato que a decisão proferida pelo juízo a quo, que indeferiu os benefícios da justiça gratuita foi combatida por meio de Agravo de Instrumento nº 0760097-44.2023.8.18.0000, distribuído ao relator Des.

Ricardo Gentil Eulálio Dantas, conforme documentos de ID 16506392.

Com a superveniência da sentença, o apelante interpôs a presente apelação, que foi distribuída à minha relatoria, entretanto, constato a ocorrência do fenômeno da prevenção.

Sobre a prevenção de processos nos Tribunais, preleciona o art. 930 do CPC/15, in verbis: Art. 930.

Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único.

O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.

Do mesmo modo preceitua o art. 135-A do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Piauí: “Art. 135-A, do RITJ.

Omissis.

Parágrafo único.

O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo”.

Desse modo, considerando que o relator do Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida nos presentes autos foi o Des.

Ricardo Gentil Eulálio Dantas, firmou-se, neste momento, a sua prevenção para o julgamento dos demais recursos subsequentes interpostos no mesmo processo.

Assim, tendo em vista que a presente apelação foi distribuída livremente à minha relatoria, resta claro a imperiosidade da redistribuição do recurso ao relator do Agravo de Instrumento, por ser este prevento para processar e julgar a presente apelação.

Com esses fundamentos, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil e art. 135-A do RITJ, chamo o feito à ordem para determinar a redistribuição, por prevenção, da presente apelação ao Des.

Ricardo Gentil Eulálio Dantas, integrante da 3ª Câmara Especializada Cível deste Egrégio Tribunal, atendendo-se às normas supra.

Torno sem efeito a decisão de admissibilidade recursal ID 17581621. À COOJUD-CÍVEL para as providências necessárias.

Cumpra-se.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator
12/04/2024 05:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
12/04/2024 05:44

Expedição de Certidão.
12/04/2024 05:43

Expedição de Carta precatória.
11/04/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 16:16

Juntada de Petição de apelação
01/04/2024 10:16

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
23/03/2024 03:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/03/2024 23:59.
21/03/2024 14:18

Juntada de Petição de apelação
18/03/2024 09:51

Expedição de Certidão.
18/03/2024 09:33

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 18:36

Julgado procedente o pedido
22/09/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 08:08

Conclusos para despacho
13/09/2023 08:08

Expedição de Certidão.
13/09/2023 08:08

Expedição de Certidão.
04/09/2023 12:15

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 08:16

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 22:38

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 22:38

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 04:18

Decorrido prazo de ANTONIA IVA DE ARAUJO em 20/07/2023 23:59.
19/07/2023 04:26

Decorrido prazo de ANTONIA IVA DE ARAUJO em 18/07/2023 23:59.
10/07/2023 08:29

Conclusos para julgamento
10/07/2023 08:29

Expedição de Certidão.
08/07/2023 08:28

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 08:49

Expedição de Outros documentos.
17/06/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
17/06/2023 16:49

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2023 19:02

Juntada de Petição de contestação
03/05/2023 09:14

Conclusos para despacho
03/05/2023 09:14

Expedição de Certidão.
03/05/2023 09:14

Juntada de Certidão
03/05/2023 07:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/04/2023 12:22

Declarada incompetência
04/04/2023 16:23

Conclusos para decisão
04/04/2023 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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