07/05/2025 12:09

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 12:09

Baixa Definitiva
07/05/2025 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
07/05/2025 12:09

Expedição de Certidão.
30/04/2025 00:52

Decorrido prazo de ACILIA BEZERRA DE SOUSA em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 00:52

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:01

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801969-10.2023.8.18.0042 APELANTE: ACILIA BEZERRA DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: VALDEMAR JUSTO RODRIGUES DE MELO JUNIOR APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1.

Além das condutas elencadas no Art. 80 do Código de Processo Civil, faz-se necessário também, para o reconhecimento da litigância de má-fé, que haja a comprovação do dolo processual e/ou do prejuízo à parte. 2.

Não verificados os requisitos necessários, impõe-se o acolhimento da irresignação, para reformar a sentença e afastar a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 3.

Recurso conhecido e provido.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por ACILIA BEZERRA DE SOUSA, em face de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Altos, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em desfavor do Banco Bradesco S.A. ora apelado.

Em sentença, o juízo de primeiro grau homologou a renúncia aos pedidos formulados pela parte autora e extinguiu o processo com resolução do mérito, condenando ainda a parte requerente por litigância de má-fé, no valor correspondente a 2% (dois por certo) do valor da causa, nos termos do art. 80, II c/c art. 81, ambos do CPC.

A parte apelante alega a inaplicabilidade da multa de litigância de má-fé ausência dos requisitos autorizadores, requerendo ao final que seja reconsiderada a condenação em litigância de má-fé.

O apelado apresentou contrarrazões ao recurso sustentando, em síntese, a validade do negócio jurídico, a efetiva entrega dos valores e do contrato assinado, requerendo ao final o improvimento do recurso.

O Recurso foi recebido, atribuindo efeitos devolutivo e suspensivo, e, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021, não foi remetido o feito ao Ministério Público Superior. É o relatório.

VOTO Verifica-se que a apelante se insurge contra a sua condenação por litigância de má-fé, fixada em 2% (dois) por cento sobre o valor da causa.

O magistrado sentenciante condenou o autor/apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, sob o fundamento de que ao contrário do que foi afirmado na inicial, a parte autora assinou o contrato e, por tal motivo, tinha ciência das condições contratadas.

Não obstante, a aplicação da multa pecuniária imposta ao apelante não merece prosperar.

O Art. 80 do CPC/15 prescreve que: Art. 80.

Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Como é cediço, além das condutas elencadas, faz-se necessário também que haja a comprovação do dolo processual e/ou do prejuízo à parte.

Com efeito, a litigância de má-fé não se presume.

Exige-se, ao contrário, prova satisfatória de conduta dolosa da parte, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça.

Nesse sentido, veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA.

AUSÊNCIA DE DOLO.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

A simples interposição de recurso previsto em lei não caracteriza litigância de má-fé, porque esta não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, o que não se percebe nos presentes autos. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1306131 SP 2011/0200058-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019).

No mesmo sentido, cita-se precedente dessa Colenda Câmara: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO.

ART. 332 DO CPC.

ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO.

SÚMULAS 539 E 541 DO STJ.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O art. 1.010, II, do CPC consagrava o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recurso interposto deve atacar os fundamentos da decisão recorrida.

Todavia, no caso em apreço, embora de forma sucinta e sem riqueza de detalhes, o recorrente ataca as razões da sentença. 2.

Da simples leitura do art. 332, caput, do CPC, observar-se que o legislador impõe dois pressupostos para que seja possível ao magistrado julgar liminarmente improcedente o pedido: (i) a causa deve dispensar a fase instrutória; e (ii) o pedido deve encaixar-se em uma das hipóteses previstas nos incisos I a IV do art. 332 ou no §1° do mesmo artigo. 3.

Compulsando os autos, verifico que a apelante afirma, nas razões recursais, que o contrato firmando entre as partes é abusivo em razão da parte apelada haver praticado capitalização de juros.

Entretanto, tal argumento contraria os enunciados das súmulas 5391 e 5412 do Superior Tribunal de Justiça. 4.

Com efeito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para restar configurada a litigância de má-fé deve-se demonstrar a existência de dolo da parte. 3.

Apelação parcialmente provida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.012773-5 | Relator: Des.

Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/06/2018).

No caso em exame, não é possível inferir que o recorrente tenha incorrido em qualquer uma das hipóteses do citado Art. 80 do CPC/15, tampouco que tenha havido dolo processual ou prejuízo ao banco réu.

Tem-se que o fato de o autor/apelante ter questionado a regularidade da contratação não é justificativa para a penalidade imposta, até mesmo porque a má-fé deve ser comprovada.

Ante o exposto, conhece-se do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento a fim de que seja reformada a sentença impugnada tão somente para afastar a condenação da parte apelante em multa por litigância de má-fé e suspender as custas e honorários processuais por 05 (cinco anos) nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil, mantendo-a em seus demais termos. É como voto.
01/04/2025 07:46

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 07:26

Conhecido o recurso de ACILIA BEZERRA DE SOUSA - CPF: *65.***.*32-53 (APELANTE) e provido
29/03/2025 00:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/03/2025 00:22

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
13/03/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 11:07

Expedição de Intimação de processo pautado.
13/03/2025 11:07

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
13/03/2025 00:02

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 13/03/2025.
13/03/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0801969-10.2023.8.18.0042 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ACILIA BEZERRA DE SOUSA Advogado do(a) APELANTE: VALDEMAR JUSTO RODRIGUES DE MELO JUNIOR - PI11689-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado do(a) APELADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 21/03/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 4ª Camara Especializada Cível de 21/03/2025 a 28/03/2025 - Des.

Olímpio.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 11 de março de 2025.
11/03/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 11:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/02/2025 12:49

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/02/2025 11:40

Desentranhado o documento
27/11/2024 14:02

Deliberado em Sessão - Adiado
07/11/2024 00:10

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 07/11/2024.
07/11/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 10:10

Expedição de Intimação de processo pautado.
06/11/2024 10:10

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0801969-10.2023.8.18.0042 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ACILIA BEZERRA DE SOUSA Advogado do(a) APELANTE: VALDEMAR JUSTO RODRIGUES DE MELO JUNIOR - PI11689-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado do(a) APELADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLETO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 18/11/2024 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 4ª Câmara Especializada Cível - 18/11/2024 a 25/11/2024 - Des.

Nollêto.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 5 de novembro de 2024.
05/11/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 14:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/11/2024 21:39

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/07/2024 19:38

Conclusos para o Relator
20/07/2024 03:07

Decorrido prazo de ACILIA BEZERRA DE SOUSA em 19/07/2024 23:59.
11/07/2024 03:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/07/2024 23:59.
18/06/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
01/05/2024 12:15

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/03/2024 09:25

Recebidos os autos
20/03/2024 09:25

Conclusos para Conferência Inicial
20/03/2024 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

TipoProcessoDocumento#252 • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800181-74.2018.8.18.0061

Maria das Gracas Oliveira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 30/09/2021 18:32

Exibir Processo

Processo nº 0813797-34.2022.8.18.0140

Felipe da Silva Vilela

Magnifico Reitor da Universidade Estadua...

Advogado: Jarison Rodrigues da Silva

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 11/04/2022 12:38

Exibir Processo

Processo nº 0800181-74.2018.8.18.0061

Maria das Gracas Oliveira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Francisco Inacio Andrade Ferreira

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 11/04/2018 17:31

Exibir Processo

Processo nº 0801084-21.2020.8.18.0003

Luzia Lucilene Alves da Silva

Estado do Piaui

Advogado: Marcelo Augusto Cavalcante de Souza

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 05/10/2020 14:02

Exibir Processo

Processo nº 0801084-21.2020.8.18.0003

Estado do Piaui

Advogado: Ariana Leite e Silva

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 24/04/2025 16:12

Exibir Processo