TJPI - 0804236-49.2023.8.18.0140

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Des. Antonio Reis de Jesus Nolleto

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Polo Ativo

Partes

JOAO DA CRUZ PEREIRA DA SILVA

CPF *85.***.*60-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO C6 S.A.

CNPJ: 31.872.495/0001-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/05/2025 11:34

    Arquivado Definitivamente

  • 15/05/2025 11:34

    Baixa Definitiva

  • 15/05/2025 11:33

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem

  • 15/05/2025 11:33

    Transitado em Julgado em 14/05/2025

  • 15/05/2025 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2025 02:40

    Decorrido prazo de JOAO DA CRUZ PEREIRA DA SILVA em 13/05/2025 23:59.

  • 15/05/2025 02:38

    Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 13/05/2025 23:59.

  • 21/04/2025 00:11

    Publicado Intimação em 15/04/2025.

  • 21/04/2025 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025

  • 14/04/2025 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0804236-49.2023.8.18.0140 APELANTE: JOAO DA CRUZ PEREIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES APELADO: BANCO C6 S.A.

    Advogado(s) do reclamado: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

    DIREITO DO CONSUMIDOR.

    EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

    COMPROVADA A REGULAR CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO.

    LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

    Sendo evidente a realização do contrato de empréstimo consignado pela parte, bem como a disponibilização do valor contratado para o seu uso pessoal, a situação verificada nos autos se enquadra na hipótese do Art. 80, II, do Código de Processo Civil, que considera como litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos.

    Com efeito, apesar de haver procedido à contratação, a autora/apelante omitiu tais fatos e deduziu pretensão buscando obter a devolução de valores devidamente pagos em razão da dívida auferida, sob a alegação de nulidade do negócio, em que pese a inexistência de qualquer evidência de desconhecimento do contrato ou de vício do consentimento. 2.

    Recurso conhecido e não provido.

    RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por JOAO DA CRUZ PEREIRA DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina, nos autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida pela apelante em desfavor do BANCO C6 S.A., ora apelado.

    Na sentença recorrida, de ID 16529073, o juízo a quo julgou improcedente o pedido inicial, de declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado, condenando a parte autora/apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, além de multa por litigância de má-fé equivalente a 1% (um por cento) do valor atualizado da causa.

    Insatisfeita, a apelante interpôs o presente recurso na petição de ID 16529074.

    Em suas razões, alega o não cabimento da condenação em litigância de má-fé, razão pela qual pleiteia a reforma da sentença com o fim de afastá-la.

    O Banco apelado apresentou contrarrazões na petição de ID 16529077, onde defende a legitimidade da contratação e a regularidade da condenação da apelante em litigância de má-fé.

    Nesses termos, pugna pelo não provimento do recurso.

    Na decisão de ID 16698965, foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil.

    Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3). É o relatório.

    VOTO Na origem, o apelante pleiteia que seja declarada a inexistência de contrato de empréstimo consignado supostamente celebrado com o Banco apelado, o qual tem ocasionado descontos indevidos em sua conta bancária.

    Nessa esteira, pugna pela condenação da instituição financeira à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais.

    Na sentença recorrida, porém, o juízo a quo julgou improcedente o pedido inicial, condenando a parte autora/apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, além de multa por litigância de má-fé equivalente a 1% (um por cento) do valor atualizado da causa.

    Acerca da matéria objetada no recurso, qual seja a condenação da parte autora/apelante em multa por litigância de má-fé, entende-se que a deliberação deve ser mantida.

    Sendo evidente a realização do contrato pela parte, bem como a disponibilização do valor contratado para o seu uso pessoal, a situação se enquadra nas hipóteses do Art. 80, II, do Código de Processo Civil: Art. 80.

    Considera-se litigante de má-fé aquele que: [...] II - alterar a verdade dos fatos; [...] Com efeito, apesar de haver procedido à contratação, comprovada nos ID's 16529065 e 16528662, o autor/apelante omitiu tais fatos e deduziu pretensão buscando obter a devolução de valores devidamente pagos em razão da dívida auferida, sob a alegação de nulidade do negócio, em que pese a inexistência de qualquer evidência de desconhecimento do contrato ou de vício do consentimento.

    Sendo assim, entende-se que não merece reparos a sentença recorrida.

    Por todo o exposto, conhece-se do presente recurso de apelação cível, para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos. É o voto.

  • 11/04/2025 10:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2025 08:20

    Conhecido o recurso de JOAO DA CRUZ PEREIRA DA SILVA - CPF: *85.***.*60-34 (APELANTE) e não-provido

  • 09/04/2025 15:26

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 09/04/2025 15:25

    Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

  • 22/03/2025 13:48

    Juntada de petição

  • 21/03/2025 01:11

    Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 20/03/2025.

  • 21/03/2025 01:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

  • 20/03/2025 13:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2025 13:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2025 13:27

    Expedição de Intimação de processo pautado.

  • 19/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0804236-49.2023.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOAO DA CRUZ PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES - PI17541-A APELADO: BANCO C6 S.A.

    Advogado do(a) APELADO: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 28/03/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 28/03/2025 a 04/04/2025 - Des.

    Olímpio.

    Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

    SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 18 de março de 2025.

  • 18/03/2025 18:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2025 11:23

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 14/03/2025 08:45

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 11/03/2025 14:14

    Desentranhado o documento

  • 09/12/2024 14:44

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2024 14:02

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 07/11/2024 00:09

    Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 07/11/2024.

  • 07/11/2024 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

  • 06/11/2024 10:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2024 10:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2024 10:13

    Expedição de Intimação de processo pautado.

  • 06/11/2024 10:09

    Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.

  • 06/11/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0804236-49.2023.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOAO DA CRUZ PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES - PI17541-A APELADO: BANCO C6 S.A.

    Advogado do(a) APELADO: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLETO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 18/11/2024 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 4ª Câmara Especializada Cível - 18/11/2024 a 25/11/2024 - Des.

    Nollêto.

    Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

    SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 5 de novembro de 2024.

  • 05/11/2024 14:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2024 14:37

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 31/10/2024 21:24

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 20/06/2024 11:16

    Conclusos para o Relator

  • 12/06/2024 03:08

    Decorrido prazo de JOAO DA CRUZ PEREIRA DA SILVA em 11/06/2024 23:59.

  • 30/05/2024 03:00

    Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 29/05/2024 23:59.

  • 07/05/2024 12:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2024 12:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2024 22:39

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 12/04/2024 15:18

    Recebidos os autos

  • 12/04/2024 15:17

    Conclusos para Conferência Inicial

  • 12/04/2024 15:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

TipoProcessoDocumento#252 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#252 • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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