30/06/2025 23:25

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/06/2025 20:08

Conclusos para decisão
10/06/2025 20:08

Expedição de Certidão.
10/06/2025 20:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2025 12:59

Juntada de Petição de petição
06/04/2025 01:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/03/2025 08:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2025 08:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2025 08:26

Expedição de Certidão.
21/03/2025 08:22

Juntada de Certidão
18/02/2025 20:02

Juntada de Petição de procuração
18/02/2025 19:57

Juntada de Petição de manifestação
31/01/2025 03:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA D'ALCANTARA em 30/01/2025 23:59.
25/01/2025 03:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA D'ALCANTARA em 24/01/2025 23:59.
05/12/2024 09:14

Juntada de Petição de contestação
28/11/2024 08:53

Juntada de Petição de manifestação
24/11/2024 05:37

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/11/2024 10:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2024 10:03

Juntada de Petição de diligência
11/11/2024 09:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso Praça Santa Teresinha, 242, Centro, ELESBãO VELOSO - PI - CEP: 64325-000 PROCESSO Nº: 0801105-14.2024.8.18.0049 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Exame de Saúde e/ou Aptidão Física] AUTOR: OTAVIO MARINHO CAVALCANTE FILHO REU: INSTITUTO CONSULPAM CONSULTORIA PUBLICO-PRIVADA e outros DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Ação Anulatória c/c Pedido de Liminar ajuizada por Otávio Marinho Cavalcante Filho em face do Instituto Consulpam e do Município de Barra D’Alcântara, todos qualificado na inicial.

Narra o demandante que prestou Concurso Público em 24/03/2024, para o provimento de 10 (dez) vagas para o cargo de Guarda Municipal, Edital nº 001/2023, inscrição nº 000524001558, tendo este informando que alcançou a 15ª (décima quinta) colocação e que foi aprovado para as fases seguintes, sendo surpreendido com a reprovação no exame médico sem qualquer amparo legal.

Aduz o Requerente, que realizou todos os exames de requeridos no edital, de acordo com o agendamento previamente efetuado junto à clínica responsável.

Conforme o estipulado pelo edital, a data limite para a entrega de todos os exames médicos era 26 de agosto de 2024, o que realizou dentro do prazo estipulado.

Assevera que tentou protocolar/enviar, todos os exames dentro do prazo exigido pelo edital, demonstrando seu compromisso em cumprir as regras do certame, porém por culpa da banca que informou o endereço de e-mail invalido, o candidato não obteve êxito no envio dos exames, conforme captura de tela anexas aos autos, onde comprova a falha no envio da mensagem.

Afirma que, o envio dos documentos, apesar de serem feitos de acordo com o certame, dado que a não entrega dos documentos, ocorreu unicamente por erro do sistema, portanto, deve-se exclusivamente ao órgão responsável pelo recebimento/realização do concurso, não sendo de responsabilidade do candidato.

Com a inicial, vieram documentos. É o relato essencial.

Passo a apreciar o pedido de tutelar provisória.

Na hipótese dos autos, a parte autora ajuizou a presente demanda submetida ao procedimento comum com requerimento de antecipação de tutela para que fosse declarada a nulidade de ato administrativo que o declarou inapto para participar das fases subsequentes do certame realizado para admissão no cargo de Guarda Municipal, do Município de Barra D’Alcântara.

Quanto à concessão da tutela liminar, faz-se mister verificar se os pressupostos previstos em lei estão presentes, como o (a) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e (b) a demonstração da probabilidade do direito, nos termos do art. 300, parágrafo único, Código de Processo Civil vigente: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Repita-se, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, os dois requisitos são conexos, isto é, devem coexistir.

Ausente um só deles, torna-se impositivo o indeferimento da liminar.

Em síntese, o Demandante foi aprovado na primeira fase do certame na 15ª (décima quinta) colocação (ID 66256068), tendo sido aprovado para as fases seguintes, sendo surpreendido com a reprovação no exame médico, em razão de segundo a banca não ter entregue os exames no prazo estabelecido, porém conforme demostrado pelo autor, o mesmo enviou todos os exames ao e-mail indicado no edital, mas pelo fato de o endereço eletrônico ter sido informado erroneamente, a mensagem apresentou falha e não chegou ao destinatário final (ID 66255586 – Pag. 04/06). É entendimento pacífico que o edital de um concurso público equivale à lei do certame, vinculando tanto a Administração Pública quanto os candidatos.

O Supremo Tribunal Federal, por diversas vezes, já assentou que as regras dispostas em editais de concurso devem ser rigorosamente observadas, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade e da segurança jurídica.

Nesse sentido, os candidatos, ao se inscreverem e participarem de concursos públicos, aceitam as normas do edital, que se torna vinculativo a partir da inscrição.

Entretanto, a interpretação das normas editalícias não pode ser enrijecida, sob pena de prevalecer o excesso de formalismo em detrimento aos fins que se pretende alcançar com a prática do ato. É irrazoável e desproporcional, que a banca examinadora elimine sumariamente o candidato que apresentou os exames físicos na data estipulado, sendo que por culpa da própria banca não foi possível completar o envio do e-mail, o qual apresentou “bug” quando o candidato tentou enviar a documentação.

Conforme consta nos autos, o e-mail enviado pleo candidato é o mesmo fornecido pela banca, qual seja “[email protected]”, assim nenhuma culpa cabe ao candidato e sim a banca que não forneceu e-mail com capacidade suficiente para receber as documentações.

Cabe destacar que o candidato após ser reprovado na etapa seguinte, entrou com recurso junto a banco, porém sem êxito.

Como demonstrado anteriormente, para concessão da medida liminar requerida a parte autora precisa demonstrar o fumus boni iuris e o periculum in mora, em parâmetros mínimos.

Analisando-se detidamente os autos, verifica-se que o fumus boni iuris está inequivocamente configurado, pois os exames exigidos, o autor apresentou todos no prazo estipulado, porém por motivações alheias à sua vontade, o que, por si só, não necessariamente justifica a sua desclassificação do certame, uma vez que a Administração Pública deve pautar-se embasada nos princípios do Direito, devendo haver a observância de todos os princípios, sobretudo o da proporcionalidade e razoabilidade, podendo sim, haver a flexibilidade para no caso em questão.

Ademais, a presença do periculum in mora resta inequívoca, ante a incontestável possibilidade de perca da chance de tomar posse no cargo público almejado.

DISPOSITIVO Ante o Exposto, com base nas razões expendidas, CONCEDO a medida liminar requerida para suspender o ato que eliminou o requerente do certame, garantindo-lhe sua participação nas demais etapas do concurso, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, limitada ao patamar de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), independentemente de responsabilização administrativa, criminal e por improbidade de quem esta descumprir..

Defiro a gratuidade de justiça.

Citem-se os requeridos para apresentar contestação no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de revelia, nos termos do artigo 335 do CPC.

Vistas ao Ministério Público.

Intimem-se e cumpra-se.

ELESBãO VELOSO-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso
08/11/2024 16:03

Expedição de Certidão.
08/11/2024 15:15

Expedição de Certidão.
08/11/2024 15:15

Expedição de Mandado.
08/11/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 15:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2024 15:01

Expedição de Certidão.
08/11/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 14:46

Concedida a Medida Liminar
04/11/2024 17:50

Conclusos para decisão
04/11/2024 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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