16/06/2025 13:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para à Instância Superior
16/06/2025 13:12

Expedição de Certidão.
16/06/2025 13:12

Expedição de Certidão.
16/06/2025 11:54

Recebidos os autos
16/06/2025 11:54

Juntada de Petição de decisão
26/03/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara de Direito Público REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) No 0800489-89.2021.8.18.0034 JUIZO RECORRENTE: ALCIONE BARBOSA VIANA Advogado(s) do reclamante: LUIZ HUMBERTO GOMES CAVALCANTE RECORRIDO: VANDERLANDIO RODRIGUES LEAL, KELLY ALVES ALENCAR, VANDERLEIA SANTOS LEAL ARAUJO Advogado(s) do reclamado: AGDA MARIA ROSAL RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA.

REMESSA NECESSÁRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

EXPEDIÇÃO DE "HABITE-SE".

ALVARÁ DEVIDAMENTE EXPEDIDO.

SITUAÇÃO CONSOLIDADA.

FATO CONSUMADO.

SENTENÇA MANTIDA.

REMESSA IMPROCEDENTE. 1.

A satisfação do direito líquido e certo da impetrada por parte das autoridades impetradas, nos termos do pedido formulado na inicial, teve evidente natureza satisfativa. 2.

Com isso, observa-se que a situação fática da impetrante restou sedimentada, com o que entendo que desconstituir e reverter a situação ora em análise não traria nenhum benefício para as partes. 2.

A situação fática estabilizada deve ser resguardada à luz dos princípios da segurança jurídica e da razoabilidade, essenciais a toda atividade administrativa. 3.

Remessa improcedente.

ACÓRDÃO Acordam os componentes da 2ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, nos termos do voto do Relator: "julgo improcedente a Remessa Necessária, mantendo integralmente sentença de 1° grau.

RELATÓRIO Cuida-se de Remessa Necessária de sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança impetrado por ALCIONE BARBOSA VIANA, em face de autoridades do MUNICÍPIO DE LAGOINHA DO PIAUÍ - PI, no qual o magistrado a quo houve por bem "conceder a segurança por entender que a situação fática da impetrante está inteiramente consolidada no tempo, visto que o alvará já foi expedido pela autoridade coatora ao ID: 17870658".

Narra a autora, conforme relatado na sentença, "que requereu, junto ao setor de tributos do município, o ALVARÁ DE HABITE-SE do imóvel matriculado sob o nº 10072, ficha 01, do livro de Registro Geral nº 2, do 1º Ofício de Água Branca – PI, e que, transcorridos mais de trinta dias da data do pedido, o município emitiu um Ofício de nº 015/2021, com data de 24/05/2021, com respostas evasivas e sem argumentos plausíveis, limitando-se a responder que o imóvel citado não se encontra cadastrado na base de dados do município, e que para que seja efetuado o cadastro do imóvel, é necessário que um profissional da topografia faça um levantamento dos dados do imóvel, porém, que o município não dispunha desse profissional".

Os impetrados informaram, posteriormente, que a solicitação do impetrante já foi atendida, já tendo sido expedido o Alvará de construção do imóvel da autora.

Sentenciado o feito, as partes não interpuseram recurso de Apelação.

Procedida a remessa e distribuição do feito, o Ministério Publico Superior devolveu os autos sem exarar manifestação meritória. É o que importa relatar.

Determino a inclusão do feito em pauta.

VOTO DO RELATOR I- DO CONHECIMENTO DA REMESSA EX OFFICIO Conheço da Remessa Necessária, tendo em vista que se encontram preenchidos todos os requisitos legais exigíveis à espécie.

II – DO MÉRITO Analisando o conteúdo destes autos, tenho que o decisum de 1º grau deu a melhor solução para o caso em espécie.

Conforme relatado, a postulante informa nos autos que requereu, junto ao setor de tributos do município, o ALVARÁ DE HABITE-SE do imóvel matriculado sob o nº 10072, ficha 01, do livro de Registro Geral nº 2, do 1º Ofício de Água Branca – PI, e que, transcorridos mais de trinta dias da data do pedido, o município emitiu um Ofício de nº 015/2021, com data de 24/05/2021, com respostas evasivas e sem argumentos plausíveis, limitando-se a responder que o imóvel citado não se encontra cadastrado na base de dados do município, e que para que seja efetuado o cadastro do imóvel, é necessário que um profissional da topografia faça um levantamento dos dados do imóvel, porém, que o município não dispunha desse profissional.

Conforme se afere da sentença atacada, o juízo a quo concedeu a segurança pleiteada, por restar comprovado que a situação fática da impetrante está inteiramente consolidada no tempo, visto que o alvará já foi expedido pela autoridade coatora.

Com efeito, não há dúvidas de que a satisfação do direito líquido e certo por parte da autoridade impetrada, devidamente consolidada ao longo do tempo, acarreta o chamado "fato consumado".

Em outras palavras, a situação fática estabilizada deve ser resguardada à luz dos princípios da segurança jurídica e da razoabilidade, essenciais a toda atividade administrativa.

Depreende-se, portanto, da leitura da sentença atacada que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese.

III - CONCLUSÃO Diante do exposto, julgo improcedente a Remessa Necessária, mantendo integralmente sentença de 1° grau. É o voto.

Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 22/11/2024 a 29/11/2024, presidida pelo Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - RELATOR e Dr.

EDISON ROGERIO LEITAO RODRIGUES (Juiz convocado) - Portaria (Presidência) Nº 229/2024 – PJPI/TJPI/ SECPRE/SAIM, de 29 de janeiro de 2024, em razão da ausência justificada, gozo de férias, do Exmo.

Sr.

DES.

JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO DE PADUA FERREIRA LINHARES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 29 de novembro de 2024.

JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Desembargador
11/07/2024 13:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para à Instância Superior
11/07/2024 13:51

Expedição de Certidão.
11/07/2024 13:49

Expedição de Certidão.
11/07/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 20:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/06/2024 04:14

Decorrido prazo de KELLY ALVES ALENCAR em 10/06/2024 23:59.
15/05/2024 04:35

Decorrido prazo de VANDERLANDIO RODRIGUES LEAL em 14/05/2024 23:59.
06/05/2024 10:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 09:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2024 09:10

Juntada de Petição de diligência
30/08/2023 16:08

Juntada de Petição de manifestação
05/07/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 13:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/04/2023 11:25

Expedição de Certidão.
18/04/2023 11:25

Expedição de Mandado.
24/02/2022 00:07

Decorrido prazo de ALCIONE BARBOSA VIANA em 21/02/2022 23:59.
24/02/2022 00:06

Decorrido prazo de ALCIONE BARBOSA VIANA em 21/02/2022 23:59.
24/02/2022 00:05

Decorrido prazo de ALCIONE BARBOSA VIANA em 21/02/2022 23:59.
21/01/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
19/01/2022 10:15

Juntada de Petição de petição
19/01/2022 08:49

Expedição de Outros documentos.
19/01/2022 08:49

Expedição de Outros documentos.
19/01/2022 08:49

Julgado procedente o pedido
17/01/2022 21:59

Conclusos para julgamento
02/12/2021 09:08

Conclusos para despacho
18/11/2021 08:38

Juntada de Certidão
18/11/2021 08:35

Juntada de Certidão
04/11/2021 12:28

Juntada de Petição de petição
01/11/2021 08:27

Expedição de Outros documentos.
01/11/2021 08:27

Expedição de Outros documentos.
01/11/2021 08:27

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2021 16:35

Conclusos para despacho
10/10/2021 16:34

Juntada de Certidão
10/10/2021 16:33

Juntada de Certidão
22/09/2021 01:06

Decorrido prazo de ALCIONE BARBOSA VIANA em 21/09/2021 23:59.
19/08/2021 13:27

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 17:32

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 17:32

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2021 14:46

Conclusos para despacho
29/07/2021 14:46

Juntada de Certidão
29/07/2021 14:43

Juntada de Certidão
08/07/2021 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGOINHA DO PIAUÍ em 07/07/2021 23:59.
29/06/2021 01:18

Decorrido prazo de VANDERLEIA SANTOS LEAL ARAUJO em 28/06/2021 23:59.
26/06/2021 20:16

Juntada de Petição de documento comprobatório
25/06/2021 22:17

Juntada de Petição de petição
25/06/2021 22:14

Juntada de Petição de procuração
16/06/2021 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2021 11:38

Juntada de Petição de diligência
16/06/2021 11:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2021 11:32

Juntada de Petição de diligência
14/06/2021 10:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2021 10:09

Juntada de Petição de diligência
14/06/2021 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2021 09:58

Juntada de Petição de diligência
11/06/2021 08:44

Juntada de Petição de manifestação
11/06/2021 08:43

Juntada de Petição de manifestação
10/06/2021 20:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/06/2021 20:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/06/2021 20:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/06/2021 20:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/06/2021 20:55

Expedição de Outros documentos.
10/06/2021 20:52

Expedição de Mandado.
10/06/2021 20:47

Expedição de Mandado.
10/06/2021 08:18

Concedida a Medida Liminar
03/06/2021 14:05

Conclusos para decisão
03/06/2021 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2021

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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