29/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0806252-43.2022.8.18.0032 EMBARGANTE: JOSE RAIMUNDO DE BRITO Advogado(s) do reclamante: FELIPE SOARES ALVES, SILVANIRA HIPOLITO DA CONCEICAO CASTRO EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: CAMILLA DO VALE JIMENE RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO CONFIGURADA.

TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

EFEITOS INFRINGENTES.

POSSIBILIDADE.

São cabíveis embargos de declaração quando a decisão judicial apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme art. 1.022 do CPC.

Verificada omissão no acórdão quanto à fixação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária sobre valores decorrentes de repetição de indébito, impõe-se seu acolhimento.

Tratando-se de condenação à restituição de valores, os juros de mora, à taxa de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do CTN), devem incidir a partir da citação (art. 405 do CC), enquanto a correção monetária deve ser aplicada desde a data de cada desembolso, conforme a Súmula 43 do STJ e Tabela do TJPI (Provimento Conjunto n.º 06/2009).

A partir da vigência plena da Lei n.º 14.905/2024, aplica-se o IPCA para correção monetária e a Taxa Selic, deduzido o IPCA, para os juros moratórios, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil.

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e definir os critérios de incidência dos encargos legais sobre a condenação.

RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOSÉ RAIMUNDO DE BRITO, contra acórdão que analisou apenas os índices e critérios para apuração do valor dos danos morais, sem analisar o pedido em relação aos juros e correção monetária incidentes sobre os danos materiais.

Nesse sentido, a parte embargante alega omissão no acórdão.

Intimada, a embargada deixou de apresentar contrarrazões. É o Relatório.

VOTO O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): 1 - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer), e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal) de admissibilidade recursal conheço dos embargos de declaração. 2 – DO MÉRITO DO RECURSO Os Embargos de Declaração são disciplinados no Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, constando neste as hipóteses em que é cabível a sua oposição, assim dispondo: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e III - corrigir erro material”.

Diferente de outras, esta via recursal não tem o condão de revisar ou rediscutir a matéria julgada, mas tão somente perfectibilizar a decisão proferida, através da correção dos defeitos supostamente existentes que foram suscitados pela parte.

A parte embargante alega omissão no acórdão em relação ao termo inicial dos juros de mora e da correção monetária em relação aos danos materiais apurados, no que lhe assiste razão.

Por se tratar de condenação a ressarcimento de valores, os juros de mora 1% ao mês, atendendo ao disposto no art. 406 do Código Civil vigente consoante ao art. 161, §1º do Código Tributário Nacional, incidem a partir da citação, conforme o art. 405 do Código Civil, ao passo que a correção monetária, nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do Egrégio TJPI), é devida desde a data de cada desembolso, ou seja, a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da súmula nº 43 do STJ.

A correção dessa omissão é necessária para que a decisão seja clara quanto à incidência dos encargos legais, garantindo a justa recomposição dos danos sofridos pela parte embargada, razão pela qual deve ser estabelecido que os juros de mora incidam a partir da citação e a correção monetária a partir do arbitramento dos valores.

No que versa aos índices a serem aplicados, a partir de 30.8.2024, com o vigor pleno da Lei nº 14.905/24, a atualização dos débitos judiciais, na ausência de convenção ou de lei especial em sentido contrário, passa a se dar pelos índices legais de correção monetária e/ou de juros de mora previstos nos arts. 389, p. único, e 406, § 1º, ambos do CC, sendo estes: IPCA para correção monetária e Taxa Selic – deduzido o IPCA – para os juros moratórios. 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, ACOLHO-OS, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para sanar os vícios apontados, para determinar que, em relação à repetição de indébito a restituição dos valores indevidamente descontados atenda aos acréscimos legais atinentes aos juros de mora 1% ao mês, atendendo ao disposto no art. 406 do Código Civil vigente consoante ao art. 161, §1º do Código Tributário Nacional, a partir da citação, conforme o art. 405 do Código Civil, ao passo que a correção monetária, nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do Egrégio TJPI), é devida desde a data de cada desembolso, com base nos índices IPCA para correção monetária e Taxa Selic – deduzido o IPCA – para os juros moratórios. É como voto.
08/07/2024 08:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
12/06/2024 12:45

Expedição de Certidão.
06/05/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 20:12

Conclusos para despacho
25/04/2024 20:12

Expedição de Certidão.
25/04/2024 20:11

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 20:11

Expedição de Certidão.
24/04/2024 21:38

Expedição de Certidão.
24/04/2024 21:35

Expedição de Certidão.
08/03/2024 04:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/03/2024 23:59.
05/03/2024 22:05

Juntada de Petição de manifestação
05/03/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
25/02/2024 19:16

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 23:01

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 22:59

Expedição de Certidão.
08/02/2024 22:58

Expedição de Certidão.
02/02/2024 03:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 31/01/2024 23:59.
21/01/2024 18:05

Juntada de Petição de apelação
11/12/2023 12:16

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 13:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/08/2023 15:35

Conclusos para decisão
28/08/2023 15:35

Expedição de Certidão.
28/08/2023 15:34

Expedição de Informações.
28/08/2023 15:30

Expedição de Certidão.
24/08/2023 12:26

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 03:43

Decorrido prazo de FELIPE SOARES ALVES em 15/08/2023 23:59.
06/08/2023 10:20

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 14:25

Juntada de Certidão
06/07/2023 00:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/07/2023 23:59.
28/06/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 20:28

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 15:43

Julgado procedente em parte do pedido
09/05/2023 13:49

Conclusos para despacho
09/05/2023 13:49

Expedição de Certidão.
29/03/2023 19:23

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 21:24

Juntada de Petição de contestação
10/12/2022 01:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/12/2022 23:59.
10/12/2022 01:57

Decorrido prazo de SILVANIRA HIPOLITO DA CONCEICAO CASTRO em 08/12/2022 23:59.
07/11/2022 08:19

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 08:19

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 08:17

Juntada de contrafé eletrônica
13/10/2022 16:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
13/10/2022 16:05

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 13:29

Conclusos para despacho
10/10/2022 13:28

Juntada de Certidão
10/10/2022 13:28

Juntada de Certidão
09/10/2022 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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