14/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/07/2025.
14/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2025
13/07/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000075-35.2004.8.18.0030 RECORRETE: JOSÉ JAILSON PIO RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 22805430) interposto nos autos do Processo n.º 0000075-35.2004.8.18.0030, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão de id. 21463687, proferido pela 4ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, assim ementado, in verbis: “PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO MONITÓRIA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

POSSIBILIDADE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

PRESCRIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

PRAZO QUINQUENAL.

ABUSIVIDADE DE JUROS NÃO DEMONSTRADA.

ARTIGO 702, §§ 2º E 3º DO CPC.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Se o acervo probatório carreado aos autos mostra-se suficiente, para o julgamento antecipado da lide, torna-se desnecessária a produção de outras provas, ainda que as partes as requeiram. 2.

A indicação da abusividade de juros e cobrança excessiva, deve corresponder à efetiva demonstração dos valores tidos como devidos, nos moldes dos §§2º e 3º, do art. 702 do Código de Processo Civil. 3.

Sentença mantida à unanimidade.”.

Em suas razões, o Recorrente alega violação ao art. 5º, LV da CF.

Intimado, o Recorrido apresentou contrarrazões pleiteando o não conhecimento ou o improvimento recursal (id. 23385735). É um breve relatório.

DECIDO.

O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade.

In casu, razões recursais sustentam violação ao art. 5º, LV da CF, no entanto, incabível a análise do apelo nesse sentido, uma vez que não cabe à Corte Superior o exame de suposta violação de dispositivos e princípios constitucionais, mesmo com o cunho de prequestionamento, por ser matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF.

Assim, não tendo o Recorrente indicado dispositivo de lei federal que teria sido violado pelo acórdão recorrido, nem a medida de tal violação, restou configurada a deficiência de fundamentação recursal, que impossibilita a compreensão da controvérsia, dando ensejo a aplicação da Súm. nº 284, do STF, por analogia, obstando o seguimento do recurso.

Vejamos entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em caso análogo: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

DANOS MORAIS PELO ATRASO NA ENTREGA.

REVISÃO DA CONFIGURAÇÃO.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO.

SÚMULA 284/STF.

AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado impede a abertura da instância especial, por consistir em requisito de admissibilidade do recurso especial, inclusive em caso de dissídio jurisprudencial notório.

Deficiência das razões recursais, óbice da Súmula 284/STF.

Precedente da Corte Especial. 2.

Agravo interno ao qual se nega provimento. (STJ – AgInt no AREsp: 1816608 RJ 2021/0002615-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/12/2021, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2021).”.

Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o presente Recurso Especial.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
10/07/2025 08:22

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 08:22

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 09:50

Recurso Especial não admitido
08/03/2025 00:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/03/2025 23:59.
05/03/2025 13:39

Juntada de petição
20/02/2025 10:43

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
20/02/2025 10:43

Conclusos para admissibilidade recursal
20/02/2025 10:43

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça
10/02/2025 10:33

Juntada de Certidão
10/02/2025 10:33

Expedição de intimação.
10/02/2025 10:32

Juntada de Certidão
06/02/2025 14:18

Juntada de petição
05/02/2025 00:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/02/2025 23:59.
12/12/2024 11:14

Expedição de intimação.
12/12/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 10:54

Conhecido o recurso de JOSE JAILSON PIO - CPF: *30.***.*75-15 (APELANTE) e não-provido
19/11/2024 14:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/11/2024 14:46

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
01/11/2024 00:32

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 01/11/2024.
01/11/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
01/11/2024 00:29

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 01/11/2024.
01/11/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
31/10/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 10:11

Expedição de Intimação de processo pautado.
31/10/2024 10:09

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
31/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0000075-35.2004.8.18.0030 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA APELANTE: JOSE JAILSON PIO, JOSE LIMA FERREIRA Advogado do(a) APELANTE: WILSON GUERRA DE FREITAS JUNIOR - PI2462-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) APELADO: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PI8202-A, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 08/11/2024 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 4ª Câmara Especializada Cível - 08/11/2024 a 18/11/2024 - Des.

João Gabriel.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 30 de outubro de 2024.
30/10/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 09:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/10/2024 21:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/08/2024 08:24

Conclusos para o Relator
30/07/2024 03:30

Decorrido prazo de JOSE JAILSON PIO em 29/07/2024 23:59.
20/07/2024 03:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/07/2024 23:59.
28/06/2024 11:47

Juntada de Petição de manifestação
27/06/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 10:11

Expedição de intimação.
12/04/2024 10:02

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
29/03/2024 10:17

Recebidos os autos
29/03/2024 10:17

Conclusos para Conferência Inicial
29/03/2024 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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