11/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000075-35.2004.8.18.0030 RECORRETE: JOSÉ JAILSON PIO RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 22805430) interposto nos autos do Processo n.º 0000075-35.2004.8.18.0030, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão de id. 21463687, proferido pela 4ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, assim ementado, in verbis: “PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO MONITÓRIA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

POSSIBILIDADE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

PRESCRIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

PRAZO QUINQUENAL.

ABUSIVIDADE DE JUROS NÃO DEMONSTRADA.

ARTIGO 702, §§ 2º E 3º DO CPC.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Se o acervo probatório carreado aos autos mostra-se suficiente, para o julgamento antecipado da lide, torna-se desnecessária a produção de outras provas, ainda que as partes as requeiram. 2.

A indicação da abusividade de juros e cobrança excessiva, deve corresponder à efetiva demonstração dos valores tidos como devidos, nos moldes dos §§2º e 3º, do art. 702 do Código de Processo Civil. 3.

Sentença mantida à unanimidade.”.

Em suas razões, o Recorrente alega violação ao art. 5º, LV da CF.

Intimado, o Recorrido apresentou contrarrazões pleiteando o não conhecimento ou o improvimento recursal (id. 23385735). É um breve relatório.

DECIDO.

O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade.

In casu, razões recursais sustentam violação ao art. 5º, LV da CF, no entanto, incabível a análise do apelo nesse sentido, uma vez que não cabe à Corte Superior o exame de suposta violação de dispositivos e princípios constitucionais, mesmo com o cunho de prequestionamento, por ser matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF.

Assim, não tendo o Recorrente indicado dispositivo de lei federal que teria sido violado pelo acórdão recorrido, nem a medida de tal violação, restou configurada a deficiência de fundamentação recursal, que impossibilita a compreensão da controvérsia, dando ensejo a aplicação da Súm. nº 284, do STF, por analogia, obstando o seguimento do recurso.

Vejamos entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em caso análogo: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

DANOS MORAIS PELO ATRASO NA ENTREGA.

REVISÃO DA CONFIGURAÇÃO.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO.

SÚMULA 284/STF.

AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado impede a abertura da instância especial, por consistir em requisito de admissibilidade do recurso especial, inclusive em caso de dissídio jurisprudencial notório.

Deficiência das razões recursais, óbice da Súmula 284/STF.

Precedente da Corte Especial. 2.

Agravo interno ao qual se nega provimento. (STJ – AgInt no AREsp: 1816608 RJ 2021/0002615-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/12/2021, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2021).”.

Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o presente Recurso Especial.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
29/03/2024 10:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
29/03/2024 10:17

Expedição de Certidão.
22/11/2023 05:08

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 21/11/2023 23:59.
21/11/2023 17:47

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
25/10/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 12:55

Expedição de Certidão.
04/10/2023 17:56

Expedição de Certidão.
17/04/2023 17:26

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 01:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/04/2023 23:59.
16/03/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 15:18

Julgado procedente o pedido
15/03/2023 19:28

Conclusos para julgamento
26/01/2022 09:57

Desentranhado o documento
26/01/2022 09:49

Conclusos para despacho
26/01/2022 09:48

Juntada de Certidão
09/06/2021 04:36

Juntada de Petição de petição
28/04/2021 13:05

Expedição de Outros documentos.
28/04/2021 13:05

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2021 01:27

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 29/01/2021 23:59:59.
30/01/2021 01:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/01/2021 23:59:59.
27/01/2021 09:59

Conclusos para despacho
26/01/2021 12:43

Juntada de Petição de petição
21/01/2021 08:26

Expedição de Outros documentos.
21/10/2020 10:58

Expedição de Outros documentos.
20/04/2020 11:07

Conclusos para despacho
19/04/2020 20:30

Expedição de Outros documentos.
19/04/2020 20:29

Conclusos para decisão
09/03/2020 13:25

Conclusos para despacho
09/03/2020 13:25

Expedição de Outros documentos.
09/03/2020 11:58

Distribuído por sorteio
09/03/2020 11:35

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
09/03/2020 11:34

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
09/03/2020 11:23

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
12/11/2019 12:21

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
12/11/2019 12:18

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2019 18:50

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
05/11/2019 14:10

[ThemisWeb] Audiência conciliação realizada para 2019-11-05 10:30 Sala de Audiências Forum Local .
05/11/2019 14:08

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2019 14:08

[ThemisWeb] Recebidos os autos
01/11/2019 13:25

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
01/11/2019 10:09

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC - Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania
29/10/2019 16:01

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2019 15:54

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
22/10/2019 06:00

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2019-10-22.
21/10/2019 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/10/2019 13:36

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
18/10/2019 13:30

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
18/10/2019 13:28

[ThemisWeb] Audiência conciliação designada para 2019-11-05 10:30 Sala de Audiências Forum Local .
18/10/2019 13:28

[ThemisWeb] Recebidos os autos
15/10/2019 17:34

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
15/01/2018 09:31

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2017 11:32

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
30/11/2017 14:10

[ThemisWeb] Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
30/11/2017 14:10

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
21/11/2016 12:17

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
18/02/2016 08:03

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
18/02/2016 08:03

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
25/03/2015 13:38

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
19/12/2014 10:21

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
30/10/2014 09:25

[ThemisWeb] Recebidos os autos
30/10/2014 08:54

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
20/05/2014 13:21

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
01/10/2011 08:13

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
30/11/2007 16:42

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
22/11/2007 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2017

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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