30/07/2025 03:04

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 03:04

Decorrido prazo de JORGE LUIS DE DEUS em 29/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:08

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800014-08.2019.8.18.0066 RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA, JORGE LUIS DE DEUS, PANMIA FRANKYA VIEIRA RIBEIRO RECORRIDO: JORGE LUIS DE DEUS, PANMIA FRANKYA VIEIRA RIBEIRO, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Embargos de declaração opostos por Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. contra acórdão da 3ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, que negou provimento ao recurso inominado, mantendo integralmente a sentença nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

A embargante alega erro material, sustentando ausência de análise quanto à tempestividade do recurso, diante da inexistência de intimação da sentença de execução, e requer efeitos infringentes para reformar o julgado.

A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise da alegada intempestividade do recurso inominado, de forma a justificar o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos.

Embargos de declaração têm como finalidade exclusiva sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95 e do art. 1.022 do CPC.

A rediscussão do mérito da decisão não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento dos embargos de declaração.

O acórdão embargado apresenta fundamentação clara e coerente, não sendo identificado qualquer vício que justifique a modificação do julgado.

A tentativa da embargante de reabrir o debate sobre a tempestividade do recurso caracteriza mero inconformismo com o entendimento adotado, não autorizando o acolhimento dos embargos.

Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: A oposição de embargos de declaração com intuito de rediscutir o mérito da decisão não se coaduna com as hipóteses legais de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC.

Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, deve-se rejeitar os embargos declaratórios.

A divergência quanto ao entendimento jurídico adotado pelo julgador não configura vício sanável por meio de embargos.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 48; CPC, art. 1.022.

Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes citados expressamente no voto.

RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800014-08.2019.8.18.0066 RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA, JORGE LUIS DE DEUS, PANMIA FRANKYA VIEIRA RIBEIRO Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A RECORRIDO: JORGE LUIS DE DEUS, PANMIA FRANKYA VIEIRA RIBEIRO, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA Advogado do(a) RECORRIDO: PANMIA FRANKYA VIEIRA RIBEIRO - CE24563-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em face de acórdão da 3ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público que conheceu do recurso interposto, para negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos seus termos, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Em síntese, o embargante aduz que o acórdão incorreu em ERRO MATERIAL, tendo em vista que não analisou o argumento acerca da tempestividade do recurso inominado, ante a inexistência de intimação da sentença de execução.

Ao final, requereu o acolhimento dos embargos para sanar o vício apontado com atribuição de efeitos infringentes para reformar o acórdão embargado.

Contrarrazões da parte embargada. É o relatório sucinto.

VOTO Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

De antemão, cabe mencionar que a doutrina e a jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios para sanar obscuridades, contradições, omissões ou dúvidas (art. 48, Lei nº 9.099/95).

Os embargos declaratórios não se prestam, portanto, ao reexame da causa, pois visam unicamente completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas.

Ora, o acórdão embargado não está eivado de nenhum desses vícios e atende às exigências do artigo 1.022 do CPC.

Registro, a propósito, que não é possível utilizar tal recurso ainda com o objetivo de prequestionamento, pois até mesmo para tanto, só pode ser interposto quando no acórdão embargado houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.

In casu, compulsando os autos, constato que os presentes embargos visam, tão somente, a modificação do julgado, vez que contrário aos interesses da embargante.

Pois, sendo o magistrado destinatário da prova, cabe-lhe avaliar acerca da necessidade de outros elementos para formar seu convencimento.

Assim, a questão foi claramente fundamentada e esclarecida no voto condutor do acórdão atacado e a Turma Recursal, no deslinde da causa posta à sua apreciação, simplesmente acolheu fundamentação jurídica diferente daquela encetada pela embargante.

Com efeito, o acórdão embargado não apresenta os vícios apontados.

Outrossim, não pode a embargante se valer dos presentes embargos para pretender nova apreciação da matéria, quando esta já fora devidamente analisada no acórdão recorrido.

Desta forma, não vejo, no acórdão embargado, nenhuma obscuridade, contradição, omissão ou dúvida que legitime a oposição desta espécie recursal.

Pelo exposto, voto pelo conhecimento e rejeição dos embargos, eis que o acórdão recorrido não contém contradição, omissão ou obscuridade.

Teresina (PI), datado eletronicamente.

MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO Juíza de Direito Titular da 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal
18/07/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
20/06/2025 19:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/06/2025 08:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/06/2025 08:44

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
31/05/2025 01:59

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 30/05/2025.
31/05/2025 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025
29/05/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 10:23

Expedição de Intimação de processo pautado.
29/05/2025 10:23

Expedição de Certidão.
28/05/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 09:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/05/2025 11:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/05/2025 14:13

Conclusos para julgamento
06/05/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 14:13

Expedição de Certidão.
04/04/2025 22:02

Juntada de petição
18/03/2025 12:34

Expedição de intimação.
17/03/2025 20:21

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 20:21

Expedição de Certidão.
31/01/2025 01:02

Decorrido prazo de JORGE LUIS DE DEUS em 30/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:47

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:47

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 27/01/2025 23:59.
11/12/2024 14:51

Juntada de manifestação
11/12/2024 14:48

Juntada de petição
28/11/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 09:31

Embargos de Declaração Acolhidos
21/11/2024 13:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/11/2024 13:56

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
01/11/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
01/11/2024 00:24

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 01/11/2024.
01/11/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
31/10/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 09:43

Expedição de Intimação de processo pautado.
31/10/2024 09:43

Expedição de Certidão.
31/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal PROCESSO: 0800014-08.2019.8.18.0066 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA, JORGE LUIS DE DEUS, PANMIA FRANKYA VIEIRA RIBEIRO Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA RECORRIDO: JORGE LUIS DE DEUS, PANMIA FRANKYA VIEIRA RIBEIRO, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA Advogado do(a) RECORRIDO: PANMIA FRANKYA VIEIRA RIBEIRO RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 08/11/2024 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento nº 41/2024.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 30 de outubro de 2024.
30/10/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 09:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/10/2024 11:18

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/09/2024 11:27

Conclusos para o Relator
03/09/2024 11:27

Juntada de Certidão
21/08/2024 03:32

Decorrido prazo de JORGE LUIS DE DEUS em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024 03:32

Decorrido prazo de PANMIA FRANKYA VIEIRA RIBEIRO em 20/08/2024 23:59.
01/08/2024 13:35

Expedição de intimação.
06/06/2024 03:06

Decorrido prazo de JORGE LUIS DE DEUS em 05/06/2024 23:59.
24/05/2024 03:06

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 03:06

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 23/05/2024 23:59.
08/05/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 08:02

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 08:02

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 10:10

Conhecido o recurso de EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 06.***.***/0001-89 (RECORRENTE) e não-provido
24/04/2024 13:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/04/2024 12:59

Juntada de Petição de certidão de julgamento
01/04/2024 09:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/03/2024 16:05

Juntada de Petição de manifestação
20/03/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 11:57

Expedição de Intimação de processo pautado.
20/03/2024 11:56

Juntada de Certidão
05/03/2024 10:41

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/10/2023 09:35

Conclusos para o Relator
31/10/2023 08:31

Recebidos os autos
31/10/2023 08:31

Processo Desarquivado
31/10/2023 08:31

Juntada de Certidão
29/04/2022 11:58

Arquivado Definitivamente
29/04/2022 11:58

Baixa Definitiva
29/04/2022 11:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
29/04/2022 11:57

Transitado em Julgado em 28/04/2022
29/04/2022 00:03

Decorrido prazo de PANMIA FRANKYA VIEIRA RIBEIRO em 28/04/2022 23:59.
29/04/2022 00:03

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA em 28/04/2022 23:59.
14/04/2022 11:28

Juntada de Petição de petição
22/03/2022 13:20

Expedição de intimação.
21/03/2022 21:21

Conhecido o recurso de EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 06.***.***/0001-89 (RECORRENTE) e provido em parte
21/03/2022 21:21

Conhecido o recurso de JORGE LUIS DE DEUS - CPF: *48.***.*40-84 (RECORRENTE) e não-provido
15/03/2022 12:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/03/2022 12:17

Juntada de Petição de certidão de julgamento
09/03/2022 09:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/03/2022 10:58

Juntada de Petição de certidão
03/03/2022 10:49

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 10:49

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 10:49

Expedição de Intimação de processo pautado.
23/02/2022 12:36

Pedido de inclusão em pauta
07/08/2020 15:07

Recebidos os autos
07/08/2020 15:07

Conclusos para Conferência Inicial
07/08/2020 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2020

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

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