04/07/2025 15:42

Juntada de petição
01/07/2025 13:13

Juntada de manifestação
27/06/2025 19:47

Juntada de Petição de manifestação
26/06/2025 14:31

Expedição de intimação.
26/06/2025 14:31

Expedição de intimação.
13/05/2025 10:17

Recurso Especial não admitido
12/02/2025 11:45

Conclusos para o Relator
24/01/2025 13:09

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
24/01/2025 13:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça
24/01/2025 13:07

Juntada de Certidão
19/12/2024 10:27

Juntada de Petição de manifestação
26/11/2024 16:53

Expedição de intimação.
26/11/2024 16:51

Juntada de Certidão
18/11/2024 13:19

Juntada de Petição de petição
15/11/2024 16:14

Juntada de petição
05/11/2024 11:18

Juntada de Petição de manifestação
02/11/2024 06:30

Expedição de Outros documentos.
02/11/2024 06:30

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 08:50

Juntada de Certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida
01/11/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000535-23.2018.8.18.0065 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000535-23.2018.8.18.0065 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal ORIGEM: Pedro II / 1ª Vara RELATOR: Des.

Erivan Lopes APELANTE: Suzana Alves Galvão DEFENSORA PÚBLICA: Dilene Brandão Lima APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí EMENTA DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

FUNDADAS RAZÕES PARA ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO.

SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO.

DOSIMETRIA PENAL.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação da defesa contra a sentença que condenou a ré pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve a prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de associação para o tráfico; (ii) saber se restou caracterizada a justa causa para a entrada dos policiais na residência da ré; (iii) saber se há nos autos prova suficiente para a condenação pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico; (iv) saber se a ré faz jus à atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, do CP); (v) saber se estão caracterizados nos autos os requisitos necessários à incidência da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006).

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Segundo o art. 110, § 1º, do Código Penal, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido o seu recurso, regula-se pela pena aplicada.

Nesse mesmo sentido, a Súmula 146 do STF dispõe que “a prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação”. 4.

No caso dos autos, a apelante foi sentenciada à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos de reclusão pela prática do crime de associação para o tráfico, configurando-se o prazo prescricional em 08 (oito) anos, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal. Nada obstante, verifica-se que a apelante contava com menos de 21 (vinte e um anos) na época dos fatos, razão pela qual o prazo prescricional é reduzido pela metade (art. 115 do CP). 5.

Em não havendo recurso por parte da acusação e tendo em vista que entre a decisão de recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória houve o decurso de prazo superior a 04 (quatro) anos, conclui-se, pois, que a pretensão punitiva estatal se encontra prescrita, motivo pelo qual declaro extinta a punibilidade da apelante em relação ao crime de associação para o tráfico. 6.

O Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral (tema 0280), fixou a tese de que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados” (RE 603.616/TO). 7.

Em circunstâncias semelhantes às dos autos, em que há denúncias anônimas e visualização de armas e drogas a partir do exterior da residência, o Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça tem entendido que estão presentes fundadas razões, que indicam situação de flagrante delito, a autorizar a atuação dos agentes públicos.

Precedentes do STF e SJT. 8.

Na espécie, a materialidade delitiva restou comprovada através dos seguintes documentos: termo de oitiva do condutor, das testemunhas da prisão em flagrante e da então conduzida; auto de apresentação e apreensão de “12 (doze) pedras envoltas em papel alumínio aparentando ser crack, 01 (um) invólucro de plástico contendo uma substância aparentando ser maconha; 01 (um) invólucro em saco plástico contendo 02 (dias) pedras aparentando ser cocaína, além de uma quantidade fracionada em pó”; fotografias dos objetos apreendidos na residência da ré; auto de constatação da natureza e quantidade da droga; auto de apresentação e apreensão de dois revólveres .38 da marca TAURUS, duas balanças de precisão, dois aparelhos celulares, um rádio comunicador HT, quinze munições calibre .38 e vários saquinhos plásticos pequenos, dentre outros. 9.

A autoria delitiva é comprovada pela prova oral judicializada, com destaque para as palavras dos policiais que efetuaram a apreensão das drogas e a prisão em flagrante da apelante, os quais reconheceram a apelante como sendo uma das proprietárias das drogas apreendidas nos autos. 10.

A negativa de autoria apresentada pela ré não restou amparada pelo arcabouço probatório, sobretudo porque desacompanhada de provas documentais e testemunhais capazes de deslegitimar a versão apresentada na fase inquisitorial e confirma pela prova judicializada, ou mesmo provocar dúvidas acerca do ocorrido.

Embora a apelante tenha sugerido que as drogas e armas apreendidas nos autos tenham sido “plantadas” pelos policiais, não trouxe nenhum fato concreto a abonar a tese, de forma que a sua versão não encontra qualquer suporte probatório. 11.

No momento da apreensão, a acusada foi flagrada guardando, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 4,00 g (quatro gramas) de maconha, 01 (um) invólucro plástico; 1,92 g (um grama e noventa e dois decigramas) de cocaína na forma de sal, acondicionado em 12 (doze) invólucros plásticos; e 260,00 g (duzentos e sessenta gramas) de cocaína na forma de pedra, acondicionado em 01 (um) invólucro plástico, quantidade e diversidade que permite antever que as drogas não seriam destinadas apenas ao consumo da apelante.

Nesse cenário, verifica-se que, além das drogas, foram apreendidos outros petrechos relacionados à traficância, tal como balanças de precisão, invólucros plásticos, rádio comunicador e armas de fogo, de forma que o contexto em que se deu a apreensão dos entorpecentes autoriza a conclusão acerca da prática do crime de tráfico de drogas. 12.

No caso em apreço, verifica-se que a apelante contava com menos de 21 (vinte e um anos) na época dos fatos razão pela qual faz jus à atenuante prevista no art. 65, I, do Código Penal. 13.

As circunstâncias que envolveram a prática delitiva (apreensão de dois tipos distintos de drogas, balanças de precisão, rádio comunicador, invólucros plásticos e armas de fogo) permitem concluir pela impossibilidade da aplicação do benefício do Tráfico Privilegiado à espécie, notadamente pelo fato de o contexto evidenciar que a acusada se dedica a atividades criminosas, não se tratando de traficante ocasional. Precedentes do STJ.

IV.

DISPOSITIVO 14.

Apelação parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, 110, § 1º, 65, I; CF/88, art. 5º, XI.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 146; STJ, RHC 28.822/AL, Rel.

Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 22/08/2011; STF, RE 603.616/TO, Rel.

Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 10/5/2016; STJ, HC 226966 AgR, Rel.

Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 29-05-2023; STJ, HC 485.543/SP, Rel.

Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, j. 21/05/2019; STJ, AgRg no HC 735.992/SC, Rel.

Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 10/05/2022; STJ, Súmula 231. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer do recurso de apelação para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para declarar extinta a punibilidade da ré pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006), em decorrência da prescrição da pretensão punitiva; reconhecer a incidência da atenuante da menoridade relativa; e redimensionar a pena definitiva para 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa cada um no valor correspondente a 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, mantendo a sentença nos seus demais termos, nos termos do voto do Relator". SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 18/10/2024 a 25/10/2024.
30/10/2024 16:18

Conhecido o recurso de SUZANA ALVES GALVAO - CPF: *24.***.*29-08 (APELANTE) e provido em parte
25/10/2024 11:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/10/2024 10:29

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
15/10/2024 10:38

Juntada de Petição de manifestação
10/10/2024 09:38

Juntada de Petição de manifestação
10/10/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
10/10/2024 00:06

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 10/10/2024.
10/10/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
10/10/2024 00:05

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 10/10/2024.
10/10/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
10/10/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 16:22

Expedição de Intimação de processo pautado.
09/10/2024 16:21

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
09/10/2024 09:20

Juntada de Petição de manifestação
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Criminal PROCESSO: 0000535-23.2018.8.18.0065 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: SUZANA ALVES GALVAO Advogado do(a) APELANTE: ISABEL CAROLINE COELHO RODRIGUES - PI5610-A APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 18/10/2024 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Criminal de 18/10/2024 a 25/10/2024..

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 8 de outubro de 2024.
08/10/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 14:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/10/2024 13:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/10/2024 13:56

Remetidos os Autos (por devolução do Revisor) para Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
03/10/2024 08:53

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 16:57

Conclusos para despacho
23/09/2024 15:19

Remetidos os Autos (para revisão) para Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
19/07/2024 08:09

Juntada de Petição de manifestação
16/06/2024 17:25

Conclusos para o Relator
14/06/2024 03:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI em 13/06/2024 23:59.
21/05/2024 08:02

Expedição de notificação.
02/05/2024 11:41

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 12:56

Conclusos para o Relator
25/04/2024 12:53

Juntada de Certidão
23/04/2024 04:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI em 22/04/2024 23:59.
01/04/2024 08:31

Expedição de notificação.
26/03/2024 18:06

Juntada de Petição de manifestação
06/03/2024 09:42

Expedição de intimação.
05/03/2024 13:28

Juntada de Petição de manifestação
14/02/2024 12:17

Expedição de intimação.
05/02/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2024 11:40

Conclusos para o Relator
03/02/2024 11:40

Juntada de Certidão
30/01/2024 03:04

Decorrido prazo de SUZANA ALVES GALVAO em 29/01/2024 23:59.
01/12/2023 09:12

Expedição de intimação.
01/12/2023 09:10

Juntada de Certidão
16/11/2023 16:46

Expedição de Certidão.
26/10/2023 08:24

Expedição de Ofício.
25/10/2023 14:49

Expedição de Carta de ordem.
11/10/2023 03:05

Decorrido prazo de SUZANA ALVES GALVAO em 10/10/2023 23:59.
20/09/2023 09:18

Expedição de intimação.
18/09/2023 12:33

Juntada de informação
15/09/2023 15:39

Recebidos os autos
15/09/2023 15:39

Juntada de Certidão
15/09/2023 09:56

Juntada de Certidão
15/09/2023 09:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
22/08/2023 14:32

Expedição de Ofício.
11/08/2023 15:31

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 19:43

Recebidos os autos
14/07/2023 19:43

Conclusos para Conferência Inicial
14/07/2023 19:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
01/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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