31/07/2025 17:55

Juntada de Petição de manifestação
28/07/2025 21:54

Publicado Sentença em 28/07/2025.
28/07/2025 21:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0800477-02.2023.8.18.0068 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Material, Seguro, Dever de Informação, Práticas Abusivas] INTERESSADO: JOAO BATISTA FERREIRA INTERESSADO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença com pedido de homologação de acordo.

Em petição, id. 70650263, as partes apresentaram proposta de acordo e requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação).

Em petição de id. 71116200, o causídico da parte requerida apresentou comprovação de transferência de valores ao causídico da parte autora.

Em ID 71964925 houve intimação da parte autora por meio de oficial de justiça. É o relatório do essencial.

Fundamento e decido.

O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842).

Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação).

O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico.

Em face do exposto e para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, homologo a transação firmada entre as partes e julgo extinto o processo com exame do mérito com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil, observando-se o estabelecido no artigo 90, § 2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Tendo em vista que o acordo foi realizado após a sentença, custas pela parte requerida, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC.

Expedientes necessários.

Porto-PI, datado e assinado eletronicamente.

Dr.

Leon Eduardo Rodrigues Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto
24/07/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 14:59

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
04/06/2025 08:08

Conclusos para despacho
04/06/2025 08:08

Expedição de Certidão.
04/06/2025 08:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/03/2025 17:47

Juntada de Petição de manifestação
07/03/2025 20:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2025 20:26

Juntada de Petição de diligência
25/02/2025 13:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/02/2025 11:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/02/2025 09:42

Expedição de Certidão.
24/02/2025 09:42

Expedição de Mandado.
24/02/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 08:23

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 18:27

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 03:21

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 03:21

Decorrido prazo de JOAO BATISTA FERREIRA em 17/12/2024 23:59.
10/12/2024 03:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/12/2024 23:59.
30/11/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
30/11/2024 18:58

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 11:08

Recebidos os autos
28/11/2024 11:08

Juntada de Petição de decisão
15/03/2024 11:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
15/03/2024 11:56

Expedição de Certidão.
15/03/2024 00:36

Juntada de Petição de manifestação
14/03/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 09:56

Expedição de Certidão.
06/03/2024 04:27

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 03:40

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 05/03/2024 23:59.
28/02/2024 13:53

Juntada de Petição de petição
24/02/2024 03:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/02/2024 23:59.
20/02/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 10:26

Expedição de Certidão.
06/02/2024 01:49

Juntada de Petição de manifestação
29/01/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 17:51

Julgado procedente em parte do pedido
06/12/2023 00:46

Juntada de Petição de manifestação
23/11/2023 21:02

Juntada de Petição de manifestação
01/11/2023 05:40

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 31/10/2023 23:59.
24/10/2023 19:11

Juntada de Petição de manifestação
19/10/2023 03:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/10/2023 23:59.
17/10/2023 09:07

Conclusos para despacho
17/10/2023 09:07

Expedição de Certidão.
17/10/2023 09:06

Expedição de Certidão.
14/10/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 00:15

Juntada de Petição de manifestação
24/09/2023 19:32

Expedição de Outros documentos.
24/09/2023 19:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/09/2023 22:47

Juntada de Petição de manifestação
22/08/2023 12:56

Conclusos para despacho
22/08/2023 12:56

Expedição de Certidão.
22/08/2023 12:45

Expedição de Certidão.
02/07/2023 00:31

Juntada de Petição de manifestação
09/06/2023 13:49

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 00:53

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 31/05/2023 23:59.
23/05/2023 00:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/05/2023 23:59.
17/05/2023 23:11

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 14:28

Juntada de Petição de contestação
30/04/2023 18:55

Expedição de Outros documentos.
30/04/2023 18:55

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 09:43

Conclusos para despacho
26/04/2023 09:43

Expedição de Certidão.
25/04/2023 22:23

Juntada de Petição de certidão
28/03/2023 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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