14/02/2025 09:25

Arquivado Definitivamente
14/02/2025 09:25

Baixa Definitiva
14/02/2025 09:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
14/02/2025 09:24

Processo Desarquivado
10/02/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 10:32

Arquivado Definitivamente
28/11/2024 10:32

Baixa Definitiva
27/11/2024 13:48

Transitado em Julgado em 20/11/2024
27/11/2024 13:48

Expedição de Certidão.
20/11/2024 00:16

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE SOUSA DA SILVA em 19/11/2024 23:59.
18/11/2024 08:31

Juntada de Petição de manifestação
12/11/2024 03:08

Decorrido prazo de JOAO PAULO SOUSA LIMA em 11/11/2024 23:59.
22/10/2024 06:25

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 06:25

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 11:27

Juntada de Certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida
18/10/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0802203-98.2023.8.18.0039 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0802203-98.2023.8.18.0039 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal RELATOR: Des.

Erivan Lopes ORIGEM: Barras/ 1ª Vara APELANTE 1: Carlos Eduardo de Sousa da Silva ADVOGADO: Armando Cesar de C.

Lages Júnior (OAB/PI 13.258) APELANTE 2: João Paulo Sousa Lima ADVOGADOS: Francisco Inácio Andrade Ferreira (OAB/PI 8053) e Humberto Carvalho Filho (OAB/PI 7085) APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL.

ROUBO MAJORADO. 1.

PEDIDO DO SEGUNDO APELANTE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. 2.

PEDIDO DO PRIMEIRO ACUSADO DE VALORAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

INVIAVILIDADE.

SÚMULA 231 DO STJ. 3.

PEDIDOS DOS APELANTES DE REDUÇÃO DAS PENAS ESTABELECIDAS NA SENTENÇA.

VIABILIDADE.

AUMENTO SUCESSIVO DAS MAJORANTES AFASTADO. 4.

FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.

VIABILIDADE. 5.

SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS.

INVIABILIDADE. 6.

PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.

IMPOSSIBILIDADE.

DECISÃO SINGULAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 7.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

JUIZ DAS EXECUÇÕES. 8.

RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.

A materialidade e a autoria do segundo recorrente no crime de roubo majorado são incontestáveis, conforme se verifica dos autos, onde se extrai o boletim de ocorrência, termo de reconhecimento de pessoa e pela prova oral colhida no inquérito e na instrução criminal, dentre elas as declarações da vítima e interrogatório do corréu, dando conta de que o apelante, em concurso de pessoas e mediante o uso de arma de fogo, subtraiu o dinheiro indicado na peça acusatória. 2.

O juiz de 1º grau reconheceu a incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, ‘d’, do CP), em relação ao primeiro apelante, mas deixou de valorar a circunstância em razão da pena-base ter sido fixada no mínimo legal (Súmula 231 do STJ). 3.

O magistrado reconheceu a incidência das causas de aumento do concurso de pessoas e do emprego de arma de fogo (art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP) e valorou sucessivamente as duas majorantes, sem, contudo, apresentar qualquer fundamentação.

Afasta-se, pois, a valoração da causa de aumento do concurso de pessoas da dosimetria dos apelantes, valorando-se apenas a majorante do emprego de arma de fogo (art. 157, §2º-A, do CP). 4.

Em consonância com o disposto pelo art. 33, §2º, “b”, do CP, os apelantes deverão cumprir a pena no regime semiaberto. 5.

Inviável a substituição da pena privativa de liberdade do segundo apelante por restritivas de direito, vez que encontra óbice no art. 44, I, do Código Penal. 6.

O magistrado de 1º grau negou aos acusados o direito de recorrerem em liberdade em razão de subsistirem os motivos ensejadores da cautelar (gravidade concreta do crime).

Aliás, as razões decisórias utilizadas pelo juízo sentenciante vão ao encontro do entendimento da Corte Superior. 7.

Levando em consideração a possibilidade de alteração da situação financeira do réu até a efetiva execução das custas do processo, cabe ao juízo das execuções criminais a análise do pedido de justiça gratuita. 8.

Recursos conhecidos e parcialmente providos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer dos recursos e dar-lhes parcial provimento, apenas para afastar a valoração da causa de aumento do concurso de pessoas e redimensionar a pena dos réus Carlos Eduardo de Sousa da Silva e João Paulo Sousa Lima, fixando para cada um dos acusados a pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial no semiaberto, e 16 (dezesseis) dias-multa, mantendo-se sentença condenatória em seus demais termos.Tendo em vista a negativa do direito de recorrer em liberdade e a modificação do regime inicial de cumprimento da pena, os apelantes devem ser recolhidos no regime semiaberto, a fim de compatibilizar a permanência da custódia cautelar e o regime inicial intermediário fixado neste acórdão, salvo se estiverem cumprindo regime fechado por outro motivo, nos termos do voto do Relator.” SALA DAS SESSÕES POR VIDEOCONFERÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, 16 de outubro de 2024.
17/10/2024 10:50

Conhecido o recurso de JOAO PAULO SOUSA LIMA - CPF: *72.***.*63-64 (APELANTE) e provido em parte
16/10/2024 12:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/10/2024 12:55

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
14/10/2024 03:00

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 14/10/2024.
14/10/2024 03:00

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 14/10/2024.
12/10/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2024
12/10/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2024
12/10/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2024
11/10/2024 13:53

Juntada de Petição de manifestação
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Criminal PROCESSO: 0802203-98.2023.8.18.0039 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: CARLOS EDUARDO DE SOUSA DA SILVA, JOAO PAULO SOUSA LIMA Advogado do(a) APELANTE: ARMANDO CESAR DE CARVALHO LAGES JUNIOR - PI13258-A Advogados do(a) APELANTE: FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA - PI8053-A, HUMBERTO CARVALHO FILHO - PI7085-A APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 16/10/2024 - 09:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Videoconferência - 2ª Câmara Especializada Criminal - 16/10/2024.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 10 de outubro de 2024.
10/10/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 13:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/10/2024 11:36

Deliberado em Sessão - Adiado
09/10/2024 11:31

Juntada de Certidão
08/10/2024 13:11

Juntada de Petição de manifestação
07/10/2024 00:13

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 07/10/2024.
07/10/2024 00:13

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 07/10/2024.
07/10/2024 00:13

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 07/10/2024.
05/10/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2024
05/10/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2024
05/10/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2024
04/10/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 10:26

Expedição de Intimação de processo pautado.
04/10/2024 10:26

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Criminal PROCESSO: 0802203-98.2023.8.18.0039 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: CARLOS EDUARDO DE SOUSA DA SILVA, JOAO PAULO SOUSA LIMA Advogado do(a) APELANTE: ARMANDO CESAR DE CARVALHO LAGES JUNIOR - PI13258-A Advogados do(a) APELANTE: FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA - PI8053-A, HUMBERTO CARVALHO FILHO - PI7085-A APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 09/10/2024 - 09:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Videoconferência - 2ª Câmara Especializada Criminal - 09/10/2024.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 3 de outubro de 2024.
03/10/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 13:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/09/2024 15:15

Pedido de inclusão em pauta
13/09/2024 15:18

Deliberado em Sessão - Retirado
13/09/2024 14:37

Juntada de Certidão
02/09/2024 08:19

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2024 16:16

Juntada de petição de sustentação oral ou retirada de pauta
30/08/2024 13:37

Juntada de Certidão
30/08/2024 12:24

Deliberado em Sessão - Adiado
22/08/2024 09:21

Juntada de Petição de manifestação
18/08/2024 03:05

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 15/08/2024.
18/08/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2024
18/08/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2024
18/08/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2024
14/08/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 11:46

Expedição de Intimação de processo pautado.
14/08/2024 11:46

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
13/08/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 17:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/08/2024 11:59

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/08/2024 11:59

Remetidos os Autos (por devolução do Revisor) para Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
07/08/2024 11:35

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 09:52

Conclusos para despacho
05/08/2024 16:18

Remetidos os Autos (para revisão) para Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
05/04/2024 08:58

Conclusos para o relator
05/04/2024 08:58

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/04/2024 08:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
05/04/2024 08:18

Determinação de redistribuição por prevenção
08/02/2024 13:14

Conclusos para o Relator
01/02/2024 11:27

Juntada de Petição de manifestação
12/01/2024 13:44

Expedição de notificação.
14/12/2023 16:48

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 13:52

Juntada de Petição de manifestação
05/12/2023 11:58

Conclusos para Conferência Inicial
05/12/2023 11:57

Juntada de Certidão
28/11/2023 08:50

Recebidos os autos
28/11/2023 08:50

Recebido pelo Distribuidor
28/11/2023 08:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/11/2023 08:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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