16/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800340-22.2023.8.18.0132 Origem: EMBARGANTE: EQUATORIAL ENERGIA S/A, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) EMBARGANTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A EMBARGADO: EMILIA DE SOUZA Advogado do(a) EMBARGADO: ANA CARLA SANTANA SANTOS AMORIM GONCALVES - PI14463-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.

IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA CAUSA.

NÃO CABIMENTO.

EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão da 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público que negou provimento ao recurso, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

A questão em discussão consiste em verificar a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95 e do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, mas apenas à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos da legislação processual aplicável.

O acórdão embargado enfrentou e fundamentou adequadamente todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, inexistindo os vícios apontados pelo embargante.

O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes, desde que apresente fundamentação suficiente para a solução da lide.

Fica advertido o embargante de que a oposição de embargos meramente protelatórios pode ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em face de acórdão da 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público que negou provimento ao recurso, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Inconformado, a parte requerida interpôs os presentes embargos de declaração, ID 21711166, aduzindo, em síntese, que subsiste vícios no acórdão.

Contrarrazões não apresentadas. É o relatório.

VOTO Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Cabe esclarecer novamente que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame da causa, pois visam unicamente completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas.

Registro, a propósito, que não é possível utilizar tal recurso ainda com o objetivo de prequestionamento, pois até mesmo para tanto, só pode ser interposto quando no acórdão embargado houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, o que não ocorreu na espécie.

Nesse sentido, vale citar o enunciado n.º 125 do Fórum Nacional de Juizados Especiais: “ENUNCIADO 125 – Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário” (XXI Encontro – Vitória/ES).

O art. 48 da Lei nº 9.099/95 estabelece a possibilidade de interposição de embargos de declaração somente nos casos de evidente obscuridade, contradição, omissão ou dúvida na decisão.

Nessa esteira, na análise do recurso da parte requerida/embargante, verifica-se que foram enfrentados e esclarecidos todos os questionamentos importantes no voto condutor do Acórdão atacado.

Convém assinalar que o julgador não está obrigado a indicar e refutar expressamente todos os dispositivos legais invocados pela parte, sendo suficiente a exposição dos fundamentos pertinentes às questões suscitadas e necessárias para a resolução da lide.

A propósito, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as nuances apresentadas pelas partes desde que apresente fundamentação suficiente para a manutenção do julgado. (EDcl no RHC 142.250/RS, Rel.

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/10/2021, DJe 19/10/2021).

Assim, a questão foi claramente fundamentada e esclarecida no voto condutor do acórdão atacado e a Turma Recursal, no deslinde causa posta à sua apreciação, simplesmente acolheu fundamentação jurídica diferente daquela encetada pela embargante.

Fica o embargante advertido desde já que caso apresente embargo de declaração meramente protelatório ensejará a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).

Pelo exposto, voto pelo conhecimento dos embargos, pois tempestivos, para negar acolhimento, eis que inexiste vício.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.
01/04/2024 10:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
01/04/2024 10:44

Expedição de Certidão.
01/04/2024 10:42

Expedição de Certidão.
01/04/2024 10:42

Expedição de Certidão.
19/01/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 11:41

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
28/11/2023 15:20

Conclusos para decisão
28/11/2023 15:20

Expedição de Certidão.
28/11/2023 15:19

Expedição de Certidão.
21/09/2023 10:17

Juntada de Petição de documento comprobatório
04/09/2023 20:31

Juntada de Petição de manifestação
01/09/2023 03:27

Decorrido prazo de EMILIA DE SOUZA em 31/08/2023 23:59.
21/08/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 15:05

Julgado procedente o pedido
21/06/2023 14:01

Conclusos para julgamento
21/06/2023 14:01

Expedição de Certidão.
21/06/2023 14:01

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 20/06/2023 10:00 JECC São Raimundo Nonato Sede.
19/06/2023 13:03

Juntada de Petição de documentos
19/06/2023 13:01

Juntada de Petição de contestação
30/05/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 18:36

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 20/06/2023 10:00 JECC São Raimundo Nonato Sede.
03/05/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 12:22

Não Concedida a Medida Liminar
02/05/2023 15:10

Conclusos para decisão
02/05/2023 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800341-18.2022.8.18.0075

Moacir Pereira da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 03/02/2022 17:40

Exibir Processo

Processo nº 0851312-06.2022.8.18.0140

Paulo Henrique da Costa Ramos Lustosa

Procuradoria Geral da Justica do Estado ...

Advogado: Breno Nunes Macedo

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 30/07/2024 09:45

Exibir Processo

Processo nº 0801999-46.2021.8.18.0032

Maria Evarista Lopes Sousa

Crefisa SA Credito Financiamento e Inves...

Advogado: Eduardo Martins Vieira

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 12/05/2021 10:09

Exibir Processo

Processo nº 0800334-49.2023.8.18.0056

Odirene Batista de Sousa Brito

Banco Pan

Advogado: Henry Wall Gomes Freitas

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 05/05/2023 10:54

Exibir Processo

Processo nº 0819584-10.2023.8.18.0140

Raimundo Manoel da Costa

Banco Agiplan S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 03/07/2024 10:20

Exibir Processo