10/07/2025 10:27

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 14:23

Expedição de Informações.
04/07/2025 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria do Tribunal
02/07/2025 10:49

Juntada de Petição de manifestação
02/07/2025 09:43

Expedição de Certidão.
30/06/2025 07:11

Expedição de Certidão.
23/06/2025 08:28

Expedição de Alvará.
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV Rua Doutor José Auto de Abreu, 2929, Instituto de Ensino Superior (ICEV), Morada do Sol, TERESINA - PI - CEP: 64055-260 PROCESSO Nº: 0800024-10.2023.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo] AUTOR: HELOISA MARIA DE ARAUJO ALBUQUERQUE REU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA DECISÃO Defiro o pedido de cumprimento de sentença, dispensada a citação, nos termos do artigo 52, IV, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 513, caput, do Código de Processo Civil; · Intime-se a parte devedora, na PESSOA DE SEU ADVOGADO , ou na falta deste, pessoalmente ou por seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta decisão, efetuar o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, sob pena de pagamento de multa no percentual de 10 (dez) por cento sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil, não incidindo os honorários de advogado no valor de dez por cento, previstos no § 1º, segunda parte, do art. 523 do Novo CPC, por não serem aplicados aos Juizados Especiais, segundo orientação contida na nova redação do Enunciado nº 97 do FONAJE/2016. · No caso da parte devedora proceder ao pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá somente sobre o remanescente, como prescreve o artigo 523, § 2º, do Novo Código de Processo Civil; · Estando intimado para, querendo, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação - EMBARGOS (art. 52, IX, da Lei 9.099/95); · Não havendo o pagamento, de logo acrescer ao valor os 10% (dez por cento) de multa prevista retro, expedindo-se mandado de penhora e avaliação, sem prejuízo de que a parte credora indique bens à penhora, conforme dispõe o artigo 523, § 3°, do Código de Processo Civil; · Alegando o executado que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, caso contrário a impugnação será liminarmente rejeitada (art.525, §5°). · Havendo embargos, impugnação, exceção de pré-executividade ou assemelhada, que serão recebidas também como embargos, a parte executada deverá garantir o juízo (Enunciado 117), incluído o valor da multa do art. 523, §1°, do CPC, intimar a parte adversa para dizer, em 15 (quinze) dias.

Cumprir.

TERESINA-PI, datado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV
06/06/2025 18:43

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 18:43

Expedido alvará de levantamento
26/05/2025 10:09

Conclusos para decisão
26/05/2025 10:09

Expedição de Certidão.
23/05/2025 19:28

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV Rua Doutor José Auto de Abreu, 2929, Instituto de Ensino Superior (ICEV), Morada do Sol, TERESINA - PI - CEP: 64055-260 PROCESSO Nº: 0800024-10.2023.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo] AUTOR: HELOISA MARIA DE ARAUJO ALBUQUERQUE REU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA DECISÃO Defiro o pedido de cumprimento de sentença, dispensada a citação, nos termos do artigo 52, IV, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 513, caput, do Código de Processo Civil; · Intime-se a parte devedora, na PESSOA DE SEU ADVOGADO , ou na falta deste, pessoalmente ou por seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta decisão, efetuar o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, sob pena de pagamento de multa no percentual de 10 (dez) por cento sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil, não incidindo os honorários de advogado no valor de dez por cento, previstos no § 1º, segunda parte, do art. 523 do Novo CPC, por não serem aplicados aos Juizados Especiais, segundo orientação contida na nova redação do Enunciado nº 97 do FONAJE/2016. · No caso da parte devedora proceder ao pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá somente sobre o remanescente, como prescreve o artigo 523, § 2º, do Novo Código de Processo Civil; · Estando intimado para, querendo, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação - EMBARGOS (art. 52, IX, da Lei 9.099/95); · Não havendo o pagamento, de logo acrescer ao valor os 10% (dez por cento) de multa prevista retro, expedindo-se mandado de penhora e avaliação, sem prejuízo de que a parte credora indique bens à penhora, conforme dispõe o artigo 523, § 3°, do Código de Processo Civil; · Alegando o executado que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, caso contrário a impugnação será liminarmente rejeitada (art.525, §5°). · Havendo embargos, impugnação, exceção de pré-executividade ou assemelhada, que serão recebidas também como embargos, a parte executada deverá garantir o juízo (Enunciado 117), incluído o valor da multa do art. 523, §1°, do CPC, intimar a parte adversa para dizer, em 15 (quinze) dias.

Cumprir.

TERESINA-PI, datado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV
20/05/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 10:58

Outras Decisões
09/05/2025 11:35

Conclusos para decisão
09/05/2025 11:35

Expedição de Certidão.
09/05/2025 11:32

Expedição de Certidão.
09/05/2025 11:23

Execução Iniciada
09/05/2025 11:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/05/2025 19:56

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
07/05/2025 04:03

Decorrido prazo de DANIELLE BRAGA MONTEIRO em 06/05/2025 23:59.
08/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
04/04/2025 08:42

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 12:05

Outras Decisões
26/02/2025 12:52

Decorrido prazo de DANIELLE BRAGA MONTEIRO em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 12:03

Decorrido prazo de EMMANUELA PAULA DE MELO FERREIRA PINHEIRO ALVES em 21/02/2025 23:59.
24/02/2025 13:59

Conclusos para decisão
24/02/2025 13:59

Expedição de Certidão.
24/02/2025 13:58

Expedição de Certidão.
07/02/2025 12:55

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 09:56

Outras Decisões
05/02/2025 08:28

Conclusos para decisão
05/02/2025 08:28

Expedição de Certidão.
29/01/2025 12:17

Recebidos os autos
29/01/2025 12:17

Juntada de Petição de certidão de inclusão em pauta
14/03/2024 08:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
14/03/2024 08:43

Expedição de Certidão.
20/02/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 09:15

Outras Decisões
15/02/2024 14:00

Conclusos para decisão
15/02/2024 14:00

Expedição de Certidão.
15/02/2024 13:57

Expedição de Certidão.
05/02/2024 14:49

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
07/01/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 11:46

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 13:47

Juntada de Petição de manifestação
06/12/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 10:13

Julgado procedente em parte do pedido
18/07/2023 12:48

Conclusos para julgamento
18/07/2023 12:48

Expedição de Certidão.
18/07/2023 12:48

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 18/07/2023 12:30 JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV.
30/06/2023 10:57

Juntada de Petição de ato ordinatório
26/03/2023 04:08

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/03/2023 08:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2023 08:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2023 08:34

Expedição de Certidão.
05/01/2023 12:27

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 18/07/2023 12:30 JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV.
05/01/2023 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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