21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luis Correia Rua Jonas Correia, 296, Centro, LUÍS CORREIA - PI - CEP: 64220-000 PROCESSO Nº: 0801270-65.2023.8.18.0059 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: FRANCISCO MILITAO DOS SANTOSREU: BANCO PAN S.A DESPACHO Vistos, etc.

Considerando a anulação da sentença e a devolução dos autos ao juízo de origem, determino: Em atenção ao princípio da cooperação processual, estabelecendo aos sujeitos do processo o dever de cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º do CPC), e ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88 e o art. 4º do CPC); Sob a orientação do Enunciado nº 35 da ENFAM (“Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”), que permite ao magistrado, ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, analisar a conveniência, ou não, da realização da audiência de conciliação, ou postergá-la para o momento que entender mais adequado; Recebo a inicial, uma vez que preenchidos os requisitos estabelecidos nos arts. 319 e 320 do CPC.

Tendo em vista os poderes específicos contidos na procuração transmitida ao causídico da parte autora, o qual afirmou na exordial que esta é pobre na forma da lei, afirmação esta que goza de presunção de veracidade, e inexistindo nos autos elementos que apontem em sentido diverso, defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. 1 - CITE-SE a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma; 1.1 A contestação e os documentos que a acompanharem devem ser obrigatoriamente apresentados em arquivo digital no sistema do PJe (Processo Judicial Eletrônico), por intermédio de advogado, sem sigilo. 1.2 Como não haverá audiência inicial ou una, considera-se instantaneamente oferecida e recebida a defesa no momento de sua apresentação no sistema PJe, para todos os fins e efeitos processuais, não sendo possível complementá-la ou retificá-la, nem podendo mais a parte requerente, a partir da inclusão da defesa no sistema, desistir da ação sem o consentimento da outra parte (art. 485, § 4º, do CPC), assim como não poderá, após a citação do(s) requerido(s), aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir espontaneamente sem o consentimento da parte contrária (art. 329, I, do CPC). 2 - Após a apresentação da contestação, INTIME-SE a parte autora a impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC), bem como manifestar-se sobre eventuais documentos (art. 437, §1º, do CPC); 3 - Em seguida, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento de plano, possibilitando assim a verificação da necessidade ou não de designação de audiência de instrução; 3.1 As partes e advogados deverão fornecer, na mesma oportunidade do caput, informações individualizadas com dados de comunicação eletrônica (e-mail, número de telefone, inclusive Whatsapp, dentre outros que se fizerem pertinentes). 3.2 Na mesma oportunidade do caput, caso as partes se manifestem pelo interesse em ser realizada audiência de instrução, estas deverão declarar a viabilidade técnica ou prática para participar da audiência virtual por meio da plataforma “Microsoft Teams”, em link a ser disponibilizado por este juízo, bem como deverão realizar a referida declaração em face de cada testemunha que indicar. 3.3 Eventual impossibilidade técnica ou prática deverá ser apontada por qualquer dos envolvidos (partes, advogados, testemunhas, entre outros), de forma justificada nos autos, cabendo ao Magistrado a decisão sobre realização da audiência de instrução e possível adiamento para momento oportuno. 3.4 O descumprimento do disposto no caput importará em presunção de desinteresse na produção de outras provas, além daquelas já existentes nos autos, com consequente prosseguimento do feito no estado em que se encontrar. 4 - As partes poderão protocolar, a qualquer tempo, petição de homologação de acordo, já dispondo sobre os termos da avença, que será homologada a critério do Magistrado, de forma fundamentada, sem prejuízo da realização de audiência por meio de videoconferência, se entender necessário. 4.1 Os advogados peticionantes deverão possuir poderes específicos para transigir, firmar compromissos e dar quitação (art. 105 do CPC). 4.2 As pessoas jurídicas deverão apresentar atos constitutivos e/ou contrato social. 4.3 A petição de homologação de acordo deverá indicar minimamente os seguintes aspectos: I - o valor do acordo; II - o prazo de pagamento, com definição expressa de todas as datas de vencimento e valores de cada parcela, não sendo o pagamento à vista; III - o modo de cumprimento das obrigações de fazer, não fazer ou entrega de coisa ou de realização dos pagamentos do acordo, dando-se preferência aos pagamentos mediante depósitos diretos na conta bancária dos favorecidos; IV - o percentual de multa em caso de atraso ou não cumprimento das obrigações, se assim for convencionado; V - o(s) responsável(veis) pelo pagamento das custas processuais. 5 - O silêncio das partes sobre eventual proposta de acordo importará em presunção relativa e temporária quanto à inexistência de conciliação, a qual, todavia, poderá ser formalizada a qualquer momento. 6 - Após o transcurso dos prazos tratados nos itens 1, 2 e 3 deste Despacho, RETORNEM os autos conclusos para saneamento, ou a depender do caso, julgamento conforme o estado do processo, uma vez que o julgador não é obrigado a abordar todas as mínimas questões suscitadas, mas tão somente aquelas necessárias à apreciação da demanda (STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016 - Info 585). 6.1 Independentemente da manifestação das partes, poderá o magistrado designar audiência de instrução, bem como outras diligências que entender necessárias para o deslinde do feito.

Cumpram-se as determinações, independentemente de novo despacho.

Expedientes necessários.

Luís Correia – PI, data registrada no sistema.

CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI
09/01/2025 12:57

Arquivado Definitivamente
09/01/2025 12:57

Baixa Definitiva
09/01/2025 12:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
09/01/2025 12:57

Expedição de Certidão.
18/12/2024 00:30

Decorrido prazo de FRANCISCO MILITAO DOS SANTOS em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:21

Decorrido prazo de FRANCISCO MILITAO DOS SANTOS em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:21

Decorrido prazo de FRANCISCO MILITAO DOS SANTOS em 17/12/2024 23:59.
12/12/2024 03:25

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 11/12/2024 23:59.
15/11/2024 06:45

Expedição de Outros documentos.
15/11/2024 06:45

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 13:15

Conhecido o recurso de FRANCISCO MILITAO DOS SANTOS - CPF: *11.***.*87-00 (APELANTE) e provido
15/10/2024 16:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/10/2024 16:45

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
30/09/2024 03:00

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 30/09/2024.
30/09/2024 03:00

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 30/09/2024.
30/09/2024 03:00

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 30/09/2024.
28/09/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2024
28/09/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2024
28/09/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2024
27/09/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 14:37

Expedição de Intimação de processo pautado.
27/09/2024 14:33

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
27/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0801270-65.2023.8.18.0059 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCO MILITAO DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: FRANCILIA LACERDA DANTAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCILIA LACERDA DANTAS - PI11754-A APELADO: BANCO PAN S.A.

REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 04/10/2024 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual de 04/10/2024 a 11/10/2024 - Relatoria: Des.

Costa Neto.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 26 de setembro de 2024.
26/09/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 13:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/09/2024 00:58

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/06/2024 16:14

Conclusos para o Relator
10/04/2024 03:10

Decorrido prazo de FRANCISCO MILITAO DOS SANTOS em 09/04/2024 23:59.
28/03/2024 03:01

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 27/03/2024 23:59.
07/03/2024 12:58

Juntada de Petição de manifestação
05/03/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 20:33

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
30/01/2024 10:16

Recebidos os autos
30/01/2024 10:16

Conclusos para Conferência Inicial
30/01/2024 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802783-94.2019.8.18.0031

Procuradoria do Ministerio Publico do Es...

Rejane Maria Mendes Moreira

Advogado: Thales Cruz Sousa

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 29/01/2025 13:51

Exibir Processo

Processo nº 0802783-94.2019.8.18.0031

Procuradoria do Ministerio Publico do Es...

Rejane Maria Mendes Moreira

Advogado: Thales Cruz Sousa

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 11/11/2019 11:45

Exibir Processo

Processo nº 0804366-37.2023.8.18.0076

Maria do Carmo Torres

Banco Pan

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 12/09/2023 15:26

Exibir Processo

Processo nº 0754943-45.2023.8.18.0000

Municipio de Urucui

Antonia Monteiro Sandes

Advogado: Fredison de Sousa Costa

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 24/07/2023 09:23

Exibir Processo

Processo nº 0012803-47.2017.8.18.0000

Marcilio Portela da Silva

Estado do Piaui

Advogado: Jose Ribamar Coelho Filho

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 13/12/2024 10:51

Exibir Processo