22/07/2025 00:06

Publicado Sentença em 22/07/2025.
22/07/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso DA COMARCA DE ELESBãO VELOSO Praça Santa Teresinha, 242, Centro, ELESBãO VELOSO - PI - CEP: 64325-000 PROCESSO Nº: 0000039-38.2017.8.18.0094 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: TOMAZ PEREIRA DA COSTA INTERESSADO: PROTECAR AUTOMOTO LTDA - ME SENTENÇA Vistos, etc, Trata-se de pedido de cumprimento de sentença contra a seguradora de veículos PROTECAR AUTOMOTO LTDA – ME.

Intimada, a parte executada apresentou impugnação a execução do título executivo judicial alegando exceção de execução, devendo ser abatidos do valor o correspondente ao desconto de franquia, bem como não entregou o salvado livre e desembaraçado de ônus, além de não ter adotado os índices de parâmetro fixados pelo Tribunal de Justiça.

Ademais, narra por fim que o executado não abateu do valor multas de trânsito cobradas antes do sinistro, licenciamento e IPVAS que não foram quitados.

Em resposta à impugnação, o exequente expressou concordância com os valores apresentados pelo Executado em sua Impugnação, bem como requer a nomeação de um leiloeiro oficial para alienação de dois veículos indicados pela exequente como garantia da obrigação de pagar quantia certa.

Além disso, informa que o veículo do sinistro salvado encontra-se a disposição para ser Entregue no Fórum a qualquer momento. É o breve o relatório.

Decido.

Da análise dos autos, observo que a seguradora executada indicou os seguintes veículos a título de garantia da execução, a saber: - RENAULT SYMBOL EX1616V, ANO/MODELO: 2012/2012, COR: BRANCA, PLACA: ODU 2526, RENAVAM: *04.***.*76-30, CHASSI: 8A1LBMC25CL208525 – AVALIADO.

EM: R$ 23.521,00 (VINTE E TRÊS MIL QUINHENTOS E VINTE E UM REAIS). - RENAULT DUSTER ICO16CTV, ANO/MODELO: 2023/2024, COR: BRANCA, PLACA: SLR 9B56, RENAVAM: *13.***.*10-43, CHASSI: 93YHJD207RJ661102 – AVALIADO EM: R$ 106.591,00 (CENTO E SEIS MIL QUINHENTOS E NOVENTA E UM REAIS).

Portanto, verifico boa fé processual e lealdade da executada no processo de execução do pronunciamento judicial, dessa forma, DEFIRO o pedido suspensivo da executada para que afaste-se eventuais constrições financeiras ou expropriatórias em seus aparelhos financeiros.

Ademais, em obediência a conservação dos bens imóveis apresentados ao juízo, verifico a necessidade de salvarguá-los visando eventuais deteriorações, nos termos a que dispõe o Código Civil: Art. 629.

O depositário é obrigado a ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado e diligência que costuma com o que lhe pertence, bem como a restituí-la, com todos os frutos e acrescidos, quando o exija o depositante.

Dessa feita, NOMEIO COMO DEPOSITÁRIO FIEL o exequente, Sr.

TOMAZ PEREIRA DA COSTA, CPF *09.***.*34-49, devendo empreender cuidados e diligências referentes aos bens gravados do ônus da garantia judicial, bem como apresentá-lo quando necessário a disposição e alienação judicial.

O pedido de apresentação do salvado de sinistro também é pacífico entre ambas as partes, de forma que o DEFIRO.

Visando a celeridade e cooperação processual, DESIGNO o prazo de até 10 (dez) dias para que o exequente apresente ao Fórum o veículo objeto do sinistro, para fins de levantamento veicular pelo Executado.

Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM EFEITO SUSPENSIVO e HOMOLOGO o valor do título executivo extrajudicial em R$ 101.237, 23 (cento e um mil duzentos e trinta e sete reais e vinte e três centavos).

DO DISPOSITIVO Face a fundamentação exposada, determino as seguintes providências: a) Seja nomeado como Depositário Fiel dos bens de garantia judicial, o Sr.

TOMAZ PEREIRA DA COSTA, CPF *09.***.*34-49, de forma que deve ser expedido certidão judicial de depositário fiel devendo o executado comparecer presencialmente para assinatura, ficando a partir daí, responsável pela guarda e conservação dos bens; b) Seja apresentado a este Fórum Judicial o veículo salvado de sinistro no prazo de até 10 (dez) dias, também devendo ser lavrada certidão judicial de apresentação e disposição veicular para a executada; c) Seja a executada intimada para que no prazo de até 05 (cinco) dias apresente nomes de representantes e contatos pessoais para fins de remoção veicular, devendo os carros serem retirados mediante apresentação pessoal neste fórum judicial; d) Seja deferido o EFEITO SUSPENSIVO tão somente para afastar atos de constrição patrimonial nos ativos da executada; e) Para a realização da alienação judicial nomeio leiloeiro oficial o Sr. Ítalo Trindade Moura, CPF *12.***.*44-00, matriculado na JUCEPI – Junta Comercial do Estado do Piauí, que, é habilitado perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí como leiloeiro oficial, o qual ficará com as incumbências previstas no artigo 884 do CPC. f) Fixo, como preço mínimo de arrematação, o valor da avaliação dos bens apresentados pela executada.

O pagamento deverá ser à vista, por depósito judicial (art. 892, CPC), podendo o arrematante apresentar proposta de pagamento parcelado, desde que observados os requisitos previstos no art. 895 do CPC, em especial a necessidade de prestação de caução, sendo que somente será aceito pelo juízo a prestação de caução real ou por fiança bancária (art. 885, NCPC). g) Fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da transação, a ser paga pelo adquirente, não se incluindo no valor oferecido, o que deverá ser informado previamente aos interessados; h) Intime-se o leiloeiro designado para cumprir com seu mister no prazo de até 10 dias, observando as prescrições dos arts. 884 e ss. do CPC. i) Dê-se ciência ao executado da alienação judicial, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, por mandado. j) O valor excedente ao cumprimento da obrigação de pagar deve ser destinado a parte executada. k) Fixo honorários no importe de 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido a ser destinado ao nobre advogado do exequente. l) Ao final, intime-se a parte executada para que realize o pagamento das custas finais.

Expedientes necessários.

Cumpra-se com urgência observado a celeridade processual que o caso requer.

Habilite-se como interessado o ilustre leiloeiro oficial.

ELESBãO VELOSO-PI, data do registro eletrônico.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso.
18/07/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 07:24

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 07:24

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 07:24

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 07:24

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 07:24

Decisão Interlocutória de Mérito
18/07/2025 07:24

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
18/07/2025 07:24

Determinada diligência
14/07/2025 14:35

Decorrido prazo de PROTECAR AUTOMOTO LTDA - ME em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 09:47

Conclusos para despacho
10/07/2025 09:47

Expedição de Certidão.
10/07/2025 09:47

Juntada de Certidão
09/07/2025 11:00

Juntada de Petição de manifestação
03/07/2025 10:47

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
10/06/2025 00:22

Publicado Despacho em 10/06/2025.
10/06/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso Praça Santa Teresinha, 242, Centro, ELESBãO VELOSO - PI - CEP: 64325-000 PROCESSO Nº: 0000039-38.2017.8.18.0094 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: TOMAZ PEREIRA DA COSTAINTERESSADO: PROTECAR AUTOMOTO LTDA - ME DESPACHO Considerando tratar-se de condenação em quantia certa, intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito conforme memorial descritivo de petição (ID 76830885), no importe de R$ 116.396,03 (Cento e dezesseis mil, trezentos e noventa e seis reais e três centavos), acrescido de custas, se houver.

Caso não haja o pagamento voluntário pelo autor(a), acrescente-se ao débito multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento).

Nos termos do art. 523, §3º, do CPC, não efetuando tempestivamente o pagamento voluntário, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.

Ademais, uma vez transcorrido o prazo, de 15 (quinze) dias, para efetuar o pagamento voluntário, à guisa do art. 525, do CPC, inicia-se o prazo de 15 (quinze dias) para, se assim o quiser, o executado apresente nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo” (CPC, artigo 218, § 4º).

Cumpra-se.

ELESBãO VELOSO-PI, data do sistema eletrônico.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso
06/06/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 09:38

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 09:38

em cooperação judiciária
03/06/2025 15:19

Conclusos para despacho
03/06/2025 15:19

Expedição de Certidão.
03/06/2025 15:19

Execução Iniciada
03/06/2025 15:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/06/2025 13:11

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
02/06/2025 15:03

Recebidos os autos
02/06/2025 15:03

Juntada de Petição de despacho
28/04/2020 17:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
28/04/2020 17:37

Juntada de Certidão
26/11/2019 00:15

Decorrido prazo de MARCOS PEREIRA DA SILVA em 25/11/2019 23:59:59.
24/11/2019 21:27

Juntada de Petição de manifestação
22/10/2019 12:48

Expedição de Outros documentos.
14/10/2019 09:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/08/2019 09:42

Conclusos para despacho
12/08/2019 09:41

Juntada de Certidão
09/08/2019 19:25

Juntada de Petição de petição
31/07/2019 17:40

Julgado procedente em parte do pedido
02/05/2019 10:11

Juntada de Petição de manifestação
22/04/2019 15:41

Conclusos para despacho
22/04/2019 15:40

Expedição de Outros documentos.
22/04/2019 15:39

Distribuído por sorteio
22/04/2019 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/04/2019 09:44

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
22/04/2019 09:42

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
22/04/2019 09:40

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
22/02/2019 08:26

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
22/02/2019 08:24

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2018 11:49

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
19/09/2018 06:00

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2018-09-19.
18/09/2018 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/09/2018 13:40

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
17/09/2018 13:37

[ThemisWeb] Juntada de Sentença
13/09/2018 13:47

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2018 17:49

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
05/09/2018 13:37

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2018 10:51

[ThemisWeb] Audiência conciliação realizada para 2018-08-29 11:00 PAA de Francinópolis.
28/08/2018 11:45

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
31/07/2018 07:45

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
31/07/2018 07:45

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
27/07/2018 12:06

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/07/2018 09:06

[ThemisWeb] Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2018 09:03

[ThemisWeb] Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2018 10:19

[ThemisWeb] Recebido o Mandado para Cumprimento
04/07/2018 10:18

[ThemisWeb] Recebido o Mandado para Cumprimento
04/07/2018 08:02

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
04/07/2018 07:55

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
04/07/2018 07:35

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
04/07/2018 07:30

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
03/07/2018 10:16

[ThemisWeb] Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2018 10:16

[ThemisWeb] Recebido o Mandado para Cumprimento
15/06/2018 08:04

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
15/06/2018 08:01

[ThemisWeb] Audiência conciliação designada para 2018-08-29 11:00 PAA de Francinópolis.
15/06/2018 07:56

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2018 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-06-13.
12/06/2018 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/06/2018 06:33

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
12/04/2018 13:51

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
10/04/2018 08:30

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
10/04/2018 08:29

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2018 10:28

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
27/03/2018 06:03

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-03-27.
26/03/2018 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/03/2018 11:45

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
09/03/2018 10:56

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
09/03/2018 10:56

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Réplica
25/02/2018 19:29

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
05/02/2018 07:52

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
10/01/2018 07:37

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
10/01/2018 07:29

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Contestação
09/11/2017 11:23

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/10/2017 07:24

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
02/10/2017 11:12

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2017 17:26

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
29/09/2017 06:04

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2017-09-29.
28/09/2017 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/09/2017 12:15

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
28/09/2017 12:10

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
28/09/2017 12:06

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2017 16:10

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
03/08/2017 14:29

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
18/07/2017 13:12

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
18/07/2017 13:02

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
27/06/2017 09:20

[ThemisWeb] Recebidos os autos
27/06/2017 09:13

[ThemisWeb] Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
20/06/2017 07:36

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2017 09:49

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2017 08:34

[ThemisWeb] Juntada de Ofício
03/04/2017 08:33

[ThemisWeb] Juntada de Edital
24/03/2017 06:03

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2017-03-24.
23/03/2017 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/03/2017 10:15

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
08/02/2017 11:08

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
08/02/2017 11:07

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
08/02/2017 11:01

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
08/02/2017 11:01

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2017

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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