06/12/2024 08:14

Arquivado Definitivamente
06/12/2024 08:14

Baixa Definitiva
06/12/2024 08:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
05/12/2024 10:25

Juntada de Certidão
05/12/2024 10:20

Transitado em Julgado em 05/12/2024
05/12/2024 10:20

Expedição de Certidão.
05/12/2024 01:10

Decorrido prazo de GILBERTO ALVES FERREIRA em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:37

Decorrido prazo de GILBERTO ALVES FERREIRA em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:31

Decorrido prazo de GILBERTO ALVES FERREIRA em 04/12/2024 23:59.
06/11/2024 12:41

Expedição de intimação.
06/11/2024 12:37

Juntada de Certidão
30/10/2024 18:47

Transitado em Julgado em 25/10/2024
30/10/2024 18:47

Expedição de Certidão.
24/10/2024 13:08

Juntada de Petição de manifestação
03/10/2024 09:52

Juntada de petição
26/09/2024 06:49

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 06:49

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 09:03

Juntada de Certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida
25/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL 0007825-58.2018.8.18.0140 APELAÇÃO CRIMINAL 0007825-58.2018.8.18.0140 ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal ORIGEM: 4ª Vara Criminal da Comarca de Teresina RELATOR: Desembargador Erivan Lopes APELANTE: Ministério Público do Estado do Piauí APELADO: Jivago de Castro Ramalho ADVOGADO: Alexandre Veloso dos Passos (OAB/PI nº 2885-A) EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.

CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. ÁUDIOS ENVIADOS EM GRUPOS DE WHATSAPP.

AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE CRIME ESPECÍFICO À SUPOSTA VÍTIMA.

INSULTOS E XINGAMENTOS.

TIPIFICAÇÃO, EM TESE, DO CRIME DE INJÚRIA, CUJA PUNIBILIDADE JÁ SE ENCONTRA PRESCRITA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO E DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE MANTIDA.

APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

O art. 138 do Código Penal tipifica a seguinte conduta: “Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime”.

A mera leitura da degravação dos áudios revela que o réu não imputou nenhum crime ao representante do Ministério Público (vítima).

Dizer que o Promotor de Justiça mentiu não é o mesmo que imputar-lhe o crime de prevaricação. 2.

Os xingamentos dirigidos ao Promotor de Justiça poderiam tipificar, ao mesmo em tese, o crime de injúria, e não o crime de difamação.

Com efeito, “difamar uma pessoa implica divulgar fatos infamantes à sua honra objetiva, sejam eles verdadeiros ou falsos” e, no caso dos autos, o réu não atribuiu nenhum “fato” à suposta vítima, proferindo apenas insultos e xingamentos. 3.

Esses xingamentos atingiriam a hora subjetiva do Promotor (a avaliação que ele tem de si), e não a hora subjetiva, ou seja, sua reputação perante terceiros, tipificando em tese o crime de injúria, cuja punibilidade já se encontra prescrita, conforme reconhecido pela sentença. 4.

Apelo conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, na forma do voto do relator, votar pelo conhecimento e improvimento do apelo, mantendo-se a sentença em todos os seus termos". SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 13 a 20 de setembro de 2024.
23/09/2024 14:59

Conhecido o recurso de PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI - CNPJ: 05.***.***/0001-89 (APELANTE) e não-provido
20/09/2024 13:14

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
20/09/2024 13:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/09/2024 10:58

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 09:42

Juntada de petição de sustentação oral ou retirada de pauta
12/09/2024 11:33

Juntada de manifestação
12/09/2024 03:00

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 10/09/2024.
12/09/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
10/09/2024 20:18

Juntada de Petição de manifestação
09/09/2024 14:54

Juntada de petição
06/09/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 15:58

Expedição de Intimação de processo pautado.
06/09/2024 15:55

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
06/09/2024 08:26

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 08:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/09/2024 08:48

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/04/2024 08:31

Conclusos para o Relator
02/04/2024 10:13

Juntada de Petição de manifestação
15/03/2024 20:41

Expedição de intimação.
14/03/2024 03:06

Decorrido prazo de GILBERTO ALVES FERREIRA em 13/03/2024 23:59.
27/02/2024 14:51

Expedição de intimação.
08/02/2024 11:47

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 10:40

Conclusos para o Relator
31/01/2024 12:26

Juntada de Petição de manifestação
19/01/2024 09:55

Expedição de notificação.
18/01/2024 18:40

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2023 22:45

Conclusos para Conferência Inicial
19/11/2023 22:45

Juntada de Certidão
19/11/2023 22:43

Juntada de Certidão
18/11/2023 13:39

Recebidos os autos
18/11/2023 13:39

Recebido pelo Distribuidor
18/11/2023 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/11/2023 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2023

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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