16/07/2025 13:24

Juntada de Petição de outras peças
15/06/2025 17:27

Expedição de intimação.
23/05/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 12:17

Juntada de Petição de manifestação
21/04/2025 02:28

Publicado Intimação em 16/04/2025.
21/04/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0839214-52.2023.8.18.0140 RECORRENTE: JOSE PAULO DE ANDRADE RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto nos autos do Processo 0839214-52.2023.8.18.0140, com fulcro no art. 105, III da CF, contra acórdão proferido pela 2ª Câmara Especializada Criminal deste E.

TJPI, assim ementado, in litteris: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENA.

APELAÇÃO.

PERSEGUIÇÃO.

ABSOLVIÇÃO.

PROVAS SUFICIENTES.

PALAVRA DA VÍTIMA.

RELEVÂNCIA.

DECOTE MOTIVOS E REPARAÇÃO CIVIL.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação que sustenta a absolvição por ausência probatória e pleiteia o redimensionamento da pena no mínimo legal decote da reparação civil arbitrada na sentença a quo.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) determinar se é caso de absolvição; (ii) redimensionamento da pena base e (iii) cabimento do decote da reparação civil.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O crime de perseguição, possui como conduta nuclear o verbo perseguir, ou seja, nos remete a ideia de uma conduta praticada pelo agente que denota insistência, obsessão, comportamento repetitivo no que diz respeito à pessoa da vítima.

Nesse contexto constata-se que a autoria e materialidade estão devidamente comprovadas diante das provas carreadas aos autos, quais sejam, portaria de instauração do inquérito policial (Id 19347944 - Pág. 2), boletim de ocorrência (Id. 19347944 - Pág. 3/4), termo de declarações da vítima (Id. 19347944 - Pág. 6/7), relatório final da autoridade policial (Id. 19347944 - Pág. 13/15), tudo em sintonia com a prova oral colhida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

Manutenção da condenação do apelante é medida que se impõe. 4.

Pena-base.

Motivo.

Manutenção da sentença.

No caso em apreço a fundamentação apresentada pelo magistrado encontra-se adequada pois, o término do relacionamento não constitui elementar do crime, portanto pode sim ser considerada motivo para exasperação da pena base. 5.

Reparação civil.

Em casos de violência doméstica, a fixação do dano moral independe de prova nesse sentido, posto que o dano é presumido.

Entretanto, para que seja aplicado, há a necessidade de pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa, o que ocorreu in casu.

Mantida.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Recurso conhecido e desprovido.

Nas razões recursais, a parte recorrente, sucintamente, aduziu violação ao artigo 386, V e VII, do CPP.

Intimada, a parte Recorrida apresentou as suas contrarrazões, requerendo que o recurso seja inadmitido ou desprovido. É um breve relatório.

Decido.

O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade.

A parte recorrente aponta violação ao art. 386, V e VII e 155 do CPP, pois não há nos autos provas suficientes para ensejar a sua condenação pelo delito de Stalking, art. 147-A do CP, tendo em vista que as provas utilizadas constituem mero indício e não servem como prova definitiva, motivo pelo qual requer seja observado o princípio do in dubio pro reo e seja absolvido.

O Órgão Colegiado, por sua vez, asseverou que os documentos estão em sintonia com a prova oral colhida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e, portanto, são aptos a caracterizar materialidade e autoria, confirmando a condenação do Recorrente, in litteris: Nesse contexto constata-se que a autoria e materialidade estão devidamente comprovadas diante das provas carreadas aos autos, quais sejam, portaria de instauração do inquérito policial (Id 19347944 - Pág. 2), boletim de ocorrência (Id. 19347944 - Pág. 3/4), termo de declarações da vítima (Id. 19347944 - Pág. 6/7), relatório final da autoridade policial (Id. 19347944 - Pág. 13/15), tudo em sintonia com a prova oral colhida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

In casu, não obstante aponte infringência aos supracitados dispositivos, a parte recorrente não logra êxito em demonstrar de que forma o acórdão recorrido os teria contrariado, haja vista que o referido aresto se encontra devidamente fundamentado com as razões de fato e de Direito que o motivaram.

Ademais, a pretensão de reforma do acórdão vergastado caracteriza, na verdade, inconformismo da parte recorrente com a solução jurídica adotada, restando evidente que a eventual reversão das suas conclusões demandaria inafastável incursão no acervo fático probatório da causa, o que esbarra no óbice contido na Súmula nº 07 do STJ.

Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o presente recurso.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
14/04/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 14:14

Expedição de intimação.
18/03/2025 20:34

Recurso Especial não admitido
03/12/2024 09:55

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
03/12/2024 09:55

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça
03/12/2024 07:45

Juntada de Certidão
02/12/2024 13:46

Juntada de Petição de outras peças
22/11/2024 10:01

Expedição de intimação.
22/11/2024 10:00

Juntada de Certidão
21/11/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 12:33

Juntada de Petição de manifestação
16/10/2024 06:21

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 06:21

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 09:30

Juntada de Certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida
12/10/2024 09:17

Conhecido o recurso de JOSE PAULO DE ANDRADE - CPF: *98.***.*40-68 (APELANTE) e não-provido
11/10/2024 12:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/10/2024 12:31

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
03/10/2024 10:24

Juntada de Petição de manifestação
26/09/2024 18:52

Juntada de Petição de manifestação
26/09/2024 03:03

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 26/09/2024.
26/09/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
25/09/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 15:02

Expedição de Intimação de processo pautado.
25/09/2024 15:02

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
25/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Criminal PROCESSO: 0839214-52.2023.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: JOSE PAULO DE ANDRADE APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 04/10/2024 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 2ª Câmara Especializada Criminal - 04/10/2024 a 11/10/2024..

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 24 de setembro de 2024.
24/09/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 15:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/09/2024 09:57

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/09/2024 09:57

Remetidos os Autos (por devolução do Revisor) para Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
19/09/2024 09:57

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 12:19

Conclusos para despacho
18/09/2024 08:16

Remetidos os Autos (para revisão) para Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
11/09/2024 10:31

Conclusos para o Relator
03/09/2024 11:19

Juntada de Petição de manifestação
23/08/2024 09:21

Expedição de notificação.
22/08/2024 09:37

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 10:10

Conclusos para Conferência Inicial
21/08/2024 10:03

Juntada de Certidão
21/08/2024 09:03

Juntada de Certidão
20/08/2024 14:05

Recebidos os autos
20/08/2024 14:05

Recebido pelo Distribuidor
20/08/2024 14:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/08/2024 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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