15/05/2025 18:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
15/05/2025 10:04

Expedição de Certidão.
15/05/2025 10:03

Expedição de Certidão.
30/04/2025 10:22

Expedição de Certidão.
14/01/2025 13:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/01/2025 10:17

Expedição de Certidão.
14/01/2025 10:17

Expedição de Mandado.
14/01/2025 10:15

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 03:05

Decorrido prazo de IVANIR MARQUES BASTOS em 10/10/2024 23:59.
19/09/2024 03:00

Publicado Decisão em 19/09/2024.
19/09/2024 03:00

Publicado Decisão em 19/09/2024.
19/09/2024 03:00

Publicado Decisão em 19/09/2024.
19/09/2024 03:00

Publicado Decisão em 19/09/2024.
19/09/2024 03:00

Publicado Decisão em 19/09/2024.
18/09/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Avelino Lopes Rua 07 de Setembro, s/n, Centro, AVELINO LOPES - PI - CEP: 64965-000 PROCESSO Nº: 0000007-32.2002.8.18.0038 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) ASSUNTO: [Pagamento] EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: IVANIR MARQUES BASTOS DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração, com efeitos modificativos e integrativos, opostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (Id. 26740756) em face de sentença proferida por este juízo (Id. 18768726), sob a alegação de que padece de vícios.

Em análise, contudo, dos pressupostos de admissibilidade, verifico que este recurso não os ultrapassa.

Isso porque, ao se observar os expedientes eletrônicos, constata-se que houve a expedição de intimação duplicada, de igual natureza, cujo termo inicial deve ser o da primeira intimação.

Neste ponto, observo que a comunicação da decisão vergastada foi primeiramente realizada em 05/11/2021, às 11:57:38, e o sistema registrou a ciência em 16/11/2021, às 23:59:59, conforme o expediente eletrônico da Intimação (3770751), à advogada habilitada MARIA DOS AFLITOS OLIVEIRA CUNHA, cujo prazo de manifestação, de 15 dias úteis, se exauriu em 07/12/2021.

No entanto, por um lapso, a Secretaria Judicial expediu nova intimação à Procuradoria da parte recorrente, como se observa no registro do expediente Intimação (4608911), cuja expedição eletrônica ocorreu em 17/04/2022, às 09:31:29, e o sistema registrou a ciência em 27/04/2022, às 23:59:59.

Com isso, uma vez que ambas as intimações efetuadas foram por meio do portal eletrônico e alcançaram seu objetivo, além do que o § 6º do art. 5º da Lei do Processo Eletrônico (Lei nº 11.419/2006) atribui status de intimação pessoal, por ser forma especial, não se pode perder de vista que, caso ocorram em duplicidade e em diferentes datas, deve ser garantida aos intimados a previsibilidade e segurança objetivas acerca de qual delas deve prevalecer.

Nesse sentido, é de conhecimento comum que a intimação eletrônica é direcionada aos advogados habilitados pela própria parte que deverão, na defesa do interesse daquela, apresentar os recursos.

Portanto, com base nisto, entendo que deve prevalecer a primeira intimação levada a efeito, pois com ela a advogada da parte já tinha conhecimento da sentença.

Dessa forma, uma vez que a ciência eletrônica foi registrada no dia 16/11/2021, considera-se a intimação realizada automaticamente nesta data (art. 5º, §3º, Lei nº 11.419/2006).

Assim, o prazo recursal teve início no dia útil seguinte, em 17/11/2021, e finalizou em 23/11/2021.

Portanto, como os embargos somente foram protocolados em 28/04/2022, sua intempestividade é evidente.

Consequentemente, violado o prazo de cinco dias previsto no art. 1.023 do CPC, ocorre a inadmissibilidade recursal.

Ressalte-se que o recurso intempestivo não suspende o prazo recursal.

Intimem-se as partes eletronicamente para ciência.

Cumpra-se integralmente a sentença.

Expedientes necessários.

AVELINO LOPES-PI, 11 de março de 2024.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Avelino Lopes
17/09/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
06/04/2024 03:53

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 05/04/2024 23:59.
03/04/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 09:10

Não recebido o recurso de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA - CNPJ: 07.***.***/0001-20 (EXEQUENTE).
30/01/2024 10:16

Conclusos para julgamento
30/01/2024 10:16

Expedição de Certidão.
01/11/2023 05:51

Decorrido prazo de IVANIR MARQUES BASTOS em 31/10/2023 23:59.
09/10/2023 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2023 11:18

Juntada de Petição de diligência
21/06/2023 12:50

Expedição de Certidão.
30/03/2023 09:03

Juntada de comprovante
01/03/2023 13:04

Expedição de Certidão.
16/10/2022 07:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/10/2022 19:02

Expedição de Certidão.
14/10/2022 19:02

Expedição de Mandado.
14/10/2022 18:56

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 15:43

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 18/05/2022 23:59.
28/04/2022 17:35

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2022 17:33

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2022 17:17

Juntada de Petição de manifestação
17/04/2022 09:31

Expedição de Outros documentos.
08/12/2021 01:06

Decorrido prazo de MARIA DOS AFLITOS OLIVEIRA CUNHA em 07/12/2021 23:59.
08/12/2021 01:05

Decorrido prazo de MARIA DOS AFLITOS OLIVEIRA CUNHA em 07/12/2021 23:59.
08/12/2021 01:05

Decorrido prazo de MARIA DOS AFLITOS OLIVEIRA CUNHA em 07/12/2021 23:59.
05/11/2021 11:59

Juntada de Certidão
05/11/2021 11:57

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 23:16

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 23:16

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
10/08/2021 16:30

Conclusos para julgamento
29/05/2020 10:13

Conclusos para despacho
29/05/2020 10:12

Juntada de Certidão
28/05/2020 17:36

Juntada de Petição de manifestação
04/05/2020 13:40

Juntada de Certidão
04/05/2020 13:38

Expedição de Outros documentos.
04/05/2020 13:33

Ato ordinatório praticado
06/03/2020 15:04

Juntada de Certidão
06/03/2020 15:03

Distribuído por sorteio
06/03/2020 14:44

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
06/03/2020 14:43

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
04/04/2019 09:15

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
27/03/2019 12:37

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
27/03/2019 12:36

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2019 13:42

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
22/05/2018 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-05-22.
21/05/2018 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/05/2018 13:13

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
14/02/2017 09:12

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
13/02/2017 13:35

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
04/08/2016 11:08

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
12/07/2016 06:01

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2016-07-12.
11/07/2016 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/07/2016 10:36

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
03/02/2015 11:53

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
11/11/2014 12:32

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
11/11/2014 12:31

[ThemisWeb] Recebidos os autos
14/08/2014 11:36

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
03/10/2013 08:12

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
27/09/2013 08:10

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
27/09/2013 08:09

Distribuído por sorteio
18/09/2002 00:00

Distribuído por sorteio
18/09/2002 00:00

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2002

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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