TJPI - 0824111-44.2019.8.18.0140

1ª instância - Juizado Fazenda Publica - Anexo I

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

RAIMUNDA DE SOUSA MENESES SANTANA

CPF *86.***.*96-87

ANTONIO JOSE FILHO

CPF *81.***.*77-87

PAULO FIRMINO MARTINS

CPF *42.***.*36-15

ANA ISABEL TEIXEIRA SOARES CAMARGO

CPF *94.***.*40-49

EVALDO LEITE DE ARAUJO

CPF *79.***.*99-04

Advogados

DARLINGTON ALENCAR RIBEIRO

OAB: 9295/PI

CPF *11.***.*70-07

CIRO DANIEL SOARES SILVA

OAB: 18031/PI

CPF *57.***.*49-33

JOSE RIBAMAR NEIVA FERREIRA NETO

OAB: 14897/PI

CPF *57.***.*98-18

RUBENS MARCELO SANTANA

OAB: 14046/PI

CPF *16.***.*84-20

CAYRO MARQUES BURLAMAQUI

OAB: 14840/PI

CPF *31.***.*45-90

FABIO GIOVANNI ARAGAO GOMES

OAB: 14881/PI

CPF *11.***.*05-84

ARIADNE FERREIRA FARIAS

OAB: 13846/PI

CPF *03.***.*59-96

LUANA INGRIDE DE FREITAS GOMES

OAB: 19974/PI

CPF *63.***.*21-51

Polo Passivo

Partes

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE TERESINA

CNPJ: 06.554.869/0001-64

FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE

CNPJ: 05.522.917/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2025 11:48

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2025 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2025 11:47

    Expedição de .

  • 29/07/2025 00:12

    Decorrido prazo de RAIMUNDA DE SOUSA MENESES SANTANA em 24/07/2025 23:59.

  • 29/07/2025 00:12

    Decorrido prazo de ANTONIO JOSE FILHO em 24/07/2025 23:59.

  • 29/07/2025 00:12

    Decorrido prazo de PAULO FIRMINO MARTINS em 24/07/2025 23:59.

  • 29/07/2025 00:12

    Decorrido prazo de EVALDO LEITE DE ARAUJO em 24/07/2025 23:59.

  • 29/07/2025 00:12

    Decorrido prazo de ANA ISABEL TEIXEIRA SOARES CAMARGO em 24/07/2025 23:59.

  • 17/07/2025 00:45

    Publicado Despacho em 17/07/2025.

  • 17/07/2025 00:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

  • 16/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0824111-44.2019.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: ANA ISABEL TEIXEIRA SOARES CAMARGO, EVALDO LEITE DE ARAUJO, PAULO FIRMINO MARTINS, ANTONIO JOSE FILHO, RAIMUNDA DE SOUSA MENESES SANTANAREQUERIDO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA DESPACHO Vê-se que a sentença (ID-38506957) impõe obrigação de fazer, não fazer e/ou entregar.

    Assim, ad cautelam, tendo em vista que primeiro deve-se solver questões relacionadas a estes tipos de obrigações, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se a obrigação de fazer, não fazer e/ou entregar foi ou não satisfeita (art. 924, inc.

    II, CPC 2015 c/c art. 27, da Lei Nº 12.153/09), e requerer o que entender de direito.

    Intimem-se.

    Certifique-se.

    Cumpra-se.

    Dra.

    Maria Célia Lima Lúcio Juíza de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina-PI

  • 15/07/2025 10:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2025 10:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2025 09:29

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2025 09:29

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2025 09:29

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 30/06/2025 09:27

    Processo Reativado

  • 30/06/2025 09:27

    Processo Desarquivado

  • 27/03/2025 12:52

    Juntada de Petição de petição

  • 26/02/2025 10:34

    Arquivado Definitivamente

  • 26/02/2025 10:34

    Baixa Definitiva

  • 26/02/2025 10:34

    Arquivado Definitivamente

  • 15/02/2025 03:28

    Decorrido prazo de ANA ISABEL TEIXEIRA SOARES CAMARGO em 14/02/2025 23:59.

  • 15/02/2025 03:28

    Decorrido prazo de EVALDO LEITE DE ARAUJO em 14/02/2025 23:59.

  • 15/02/2025 03:28

    Decorrido prazo de PAULO FIRMINO MARTINS em 14/02/2025 23:59.

  • 15/02/2025 03:28

    Decorrido prazo de ANTONIO JOSE FILHO em 14/02/2025 23:59.

  • 15/02/2025 03:28

    Decorrido prazo de RAIMUNDA DE SOUSA MENESES SANTANA em 14/02/2025 23:59.

  • 15/02/2025 03:28

    Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Teresina em 14/02/2025 23:59.

  • 29/01/2025 10:33

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/01/2025 20:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2025 20:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2025 14:05

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2025 14:05

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2025 13:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2025 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2024 21:17

    Recebidos os autos

  • 13/12/2024 21:17

    Juntada de Petição de certidão de inclusão em pauta

  • 02/02/2024 13:23

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

  • 02/02/2024 13:21

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2023 16:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2023 16:57

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 18/10/2023 11:42

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2023 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2023 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2023 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2023 04:17

    Decorrido prazo de PAULO FIRMINO MARTINS em 17/07/2023 23:59.

  • 18/07/2023 04:17

    Decorrido prazo de ANA ISABEL TEIXEIRA SOARES CAMARGO em 17/07/2023 23:59.

  • 18/07/2023 04:17

    Decorrido prazo de ANTONIO JOSE FILHO em 17/07/2023 23:59.

  • 18/07/2023 04:17

    Decorrido prazo de RAIMUNDA DE SOUSA MENESES SANTANA em 17/07/2023 23:59.

  • 18/07/2023 03:55

    Decorrido prazo de EVALDO LEITE DE ARAUJO em 17/07/2023 23:59.

  • 21/06/2023 11:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2023 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2023 03:42

    Decorrido prazo de RAIMUNDA DE SOUSA MENESES SANTANA em 22/05/2023 23:59.

  • 23/05/2023 01:07

    Decorrido prazo de PAULO FIRMINO MARTINS em 22/05/2023 23:59.

  • 23/05/2023 01:07

    Decorrido prazo de EVALDO LEITE DE ARAUJO em 22/05/2023 23:59.

  • 23/05/2023 01:07

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESINA em 22/05/2023 23:59.

  • 23/05/2023 01:07

    Decorrido prazo de ANTONIO JOSE FILHO em 22/05/2023 23:59.

  • 23/05/2023 01:07

    Decorrido prazo de ANA ISABEL TEIXEIRA SOARES CAMARGO em 22/05/2023 23:59.

  • 22/05/2023 13:07

    Juntada de Petição de manifestação

  • 02/05/2023 09:47

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/04/2023 11:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2023 14:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2023 14:52

    Julgado procedente o pedido

  • 13/12/2022 10:35

    Conclusos para julgamento

  • 13/12/2022 10:35

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 13/12/2022 10:00 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.

  • 13/12/2022 10:15

    Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

  • 07/12/2022 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2022 09:39

    Juntada de Petição de manifestação

  • 29/11/2022 06:48

    Decorrido prazo de ANTONIO JOSE FILHO em 28/11/2022 23:59.

  • 29/11/2022 01:03

    Decorrido prazo de RAIMUNDA DE SOUSA MENESES SANTANA em 28/11/2022 23:59.

  • 29/11/2022 01:03

    Decorrido prazo de EVALDO LEITE DE ARAUJO em 28/11/2022 23:59.

  • 29/11/2022 01:03

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESINA em 28/11/2022 23:59.

  • 29/11/2022 01:03

    Decorrido prazo de ANA ISABEL TEIXEIRA SOARES CAMARGO em 28/11/2022 23:59.

  • 29/11/2022 01:02

    Decorrido prazo de PAULO FIRMINO MARTINS em 28/11/2022 23:59.

  • 22/11/2022 10:51

    Juntada de Petição de manifestação

  • 11/11/2022 12:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2022 12:22

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 13/12/2022 10:00 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.

  • 11/11/2022 12:20

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2022 10:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2022 10:02

    Outras Decisões

  • 07/06/2022 11:33

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2022 11:32

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2022 17:11

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/06/2022 13:06

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 01/06/2022 12:30 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.

  • 01/06/2022 11:05

    Juntada de Petição de documentos

  • 01/06/2022 09:39

    Juntada de Petição de manifestação

  • 31/05/2022 16:51

    Juntada de Petição de petição

  • 27/05/2022 11:49

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2022 00:26

    Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 06/04/2022 23:59.

  • 07/04/2022 00:26

    Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 06/04/2022 23:59.

  • 07/04/2022 00:26

    Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 06/04/2022 23:59.

  • 26/02/2022 02:10

    Decorrido prazo de ANA ISABEL TEIXEIRA SOARES CAMARGO em 25/02/2022 23:59.

  • 26/02/2022 02:10

    Decorrido prazo de EVALDO LEITE DE ARAUJO em 25/02/2022 23:59.

  • 26/02/2022 02:10

    Decorrido prazo de ANA ISABEL TEIXEIRA SOARES CAMARGO em 25/02/2022 23:59.

  • 26/02/2022 02:10

    Decorrido prazo de EVALDO LEITE DE ARAUJO em 25/02/2022 23:59.

  • 26/02/2022 02:10

    Decorrido prazo de ANA ISABEL TEIXEIRA SOARES CAMARGO em 25/02/2022 23:59.

  • 26/02/2022 02:10

    Decorrido prazo de EVALDO LEITE DE ARAUJO em 25/02/2022 23:59.

  • 26/02/2022 02:06

    Decorrido prazo de ANTONIO JOSE FILHO em 25/02/2022 23:59.

  • 26/02/2022 02:05

    Decorrido prazo de PAULO FIRMINO MARTINS em 25/02/2022 23:59.

  • 26/02/2022 02:05

    Decorrido prazo de ANTONIO JOSE FILHO em 25/02/2022 23:59.

  • 26/02/2022 02:05

    Decorrido prazo de RAIMUNDA DE SOUSA MENESES SANTANA em 25/02/2022 23:59.

  • 26/02/2022 02:05

    Decorrido prazo de ANTONIO JOSE FILHO em 25/02/2022 23:59.

  • 26/02/2022 02:05

    Decorrido prazo de PAULO FIRMINO MARTINS em 25/02/2022 23:59.

  • 26/02/2022 02:05

    Decorrido prazo de RAIMUNDA DE SOUSA MENESES SANTANA em 25/02/2022 23:59.

  • 26/02/2022 02:05

    Decorrido prazo de PAULO FIRMINO MARTINS em 25/02/2022 23:59.

  • 26/02/2022 02:05

    Decorrido prazo de RAIMUNDA DE SOUSA MENESES SANTANA em 25/02/2022 23:59.

  • 16/02/2022 11:52

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/02/2022 09:25

    Juntada de Petição de manifestação

  • 08/02/2022 08:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2022 08:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2022 08:15

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 01/06/2022 12:30 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.

  • 03/02/2022 11:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2022 11:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2021 10:54

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/06/2021 10:14

    Conclusos para julgamento

  • 31/05/2021 08:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2021 08:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2021 09:46

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2020 16:19

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/03/2020 12:16

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2020 09:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2020 13:47

    Conclusos para julgamento

  • 17/03/2020 13:46

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2020 00:27

    Decorrido prazo de ANTONIO JOSE FILHO em 09/03/2020 23:59:59.

  • 12/03/2020 00:27

    Decorrido prazo de ANA ISABEL TEIXEIRA SOARES CAMARGO em 09/03/2020 23:59:59.

  • 12/03/2020 00:27

    Decorrido prazo de PAULO FIRMINO MARTINS em 09/03/2020 23:59:59.

  • 12/03/2020 00:27

    Decorrido prazo de RAIMUNDA DE SOUSA MENESES SANTANA em 09/03/2020 23:59:59.

  • 12/03/2020 00:27

    Decorrido prazo de EVALDO LEITE DE ARAUJO em 09/03/2020 23:59:59.

  • 20/02/2020 15:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2020 12:38

    Determinada Requisição de Informações

  • 31/01/2020 14:23

    Conclusos para julgamento

  • 24/01/2020 00:16

    Decorrido prazo de ANTONIO JOSE FILHO em 19/12/2019 23:59:59.

  • 24/01/2020 00:16

    Decorrido prazo de ANA ISABEL TEIXEIRA SOARES CAMARGO em 19/12/2019 23:59:59.

  • 24/01/2020 00:16

    Decorrido prazo de PAULO FIRMINO MARTINS em 19/12/2019 23:59:59.

  • 24/01/2020 00:16

    Decorrido prazo de EVALDO LEITE DE ARAUJO em 19/12/2019 23:59:59.

  • 24/01/2020 00:16

    Decorrido prazo de RAIMUNDA DE SOUSA MENESES SANTANA em 19/12/2019 23:59:59.

  • 23/01/2020 14:28

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2020 14:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2020 14:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/01/2020 11:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/01/2020 11:28

    Audiência conciliação, instrução e julgamento cancelada para 16/04/2020 10:00 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.

  • 16/01/2020 11:26

    Audiência conciliação, instrução e julgamento redesignada para 16/04/2020 10:00 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.

  • 18/12/2019 10:16

    Processo redistribído por criação de unidade judiciária

  • 02/12/2019 14:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2019 14:50

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2019 10:04

    Audiência conciliação, instrução e julgamento designada para 22/02/2021 10:30 JECC Teresina Fazenda Pública.

  • 06/09/2019 10:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2019

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Petição • Arquivo

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Processo nº 0803231-59.2022.8.18.0032

Francisco das Chagas Sousa Neto

Banco Pan

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 07/06/2022 09:58

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Processo nº 0803231-59.2022.8.18.0032

Francisco das Chagas Sousa Neto

Banco Pan

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 15/03/2024 11:28

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