24/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II DA COMARCA DE PEDRO II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des.

Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0800054-22.2021.8.18.0065 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] APELANTE: WALBER NATHANNAEL MENDES PINHEIRO APELADO: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença requerido por WALBER NATHANNAEL MENDES PINHEIRO em face da BANCO DO BRASIL S.A.

Avançado o procedimento, no ID 69705722, a parte exequente peticionou requerendo o cumprimento de sentença, apresentando planilha de cálculo do valor devido.

O pedido de cumprimento de sentença foi recebido no ID 71966143, oportunidade em que restou ordenada a intimação da parte executada para efetuar o pagamento do valor devido, nos termos do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil.

A parte executada informou a satisfação da dívida, pugnando pela extinção da ação, bem como juntou o comprovante de depósito (ID 73409934).

Em sua manifestação (ID 74147316), a parte exequente pugnou pelo levantamento da quantia depositada judicialmente pelo executado no ID 73409934.

Vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, cediço que o cumprimento de sentença tem como objetivo concretizar o que foi decidido pelo juiz, dando fim à fase de conhecimento e dando início à fase de execução do processo, verifico que o presente cumprimento de sentença encontra-se de acordo com o artigo 523, do Código de Processo Civil.

Da análise ao caderno processual, verifico que a parte executada realizou depósito judicial do valor executado integralmente, conforme se verifica no ID 73409934.

A parte exequente se manifestou (ID 74147316) acerca do comprovante de cumprimento da sentença, requerendo a expedição do alvará judicial para liberação dos valores depositados no ID 73409934, solicitando, ainda, que seja individualizado os honorários contratuais e sucumbenciais.

Em relação ao pedido de individualização dos honorários contratuais, observa-se que o patrono apresentou o contrato de honorários advocatícios entabulado com o exequente, conforme se verifica no ID 14009863.

Ademais, em relação ao pedido de alvará individualizado para levantamento dos valores referentes aos honorários sucumbenciais, tendo em vista que, segundo o artigo 85, do CPC, o valor é devido ao advogado do vencedor e, por ser direito do patrono, não se confunde com o débito principal pertencente à parte exequente.

Portanto, não há óbice ao deferimento do pedido formulado pelo patrono da causa de levantamento individualizado dos honorários contratuais e sucumbenciais.

Por fim, o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, dispõe que a execução será extinta quando o devedor satisfazer a obrigação, o que no caso em exame restou devidamente evidenciado, consoante comprovante de pagamento pela parte executada.

Ante o exposto, considerando que houve a plena satisfação da obrigação pelo executado, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil.

Expeçam-se alvarás acerca dos valores depositados no ID 73409934, com seus acréscimos legais, que se encontra depositada em conta judicial vinculada ao presente processo, para transferência/levantamento de valores, conforme dados informados no ID 74147316, em favor da parte exequente, atentando-se para a separação do valor dos honorários contratuais e sucumbenciais, conforme informado e requerido na petição de ID 74147316.

Após expedição do(s) alvará(s) e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

PEDRO II-PI, data registrada no sistema.

GEORGES COBINIANO SOUSA DE MELO Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pedro II
12/11/2024 12:39

Arquivado Definitivamente
12/11/2024 12:39

Baixa Definitiva
12/11/2024 12:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
12/11/2024 12:39

Expedição de Certidão.
09/11/2024 00:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 00:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 00:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/11/2024 23:59.
18/10/2024 08:48

Juntada de manifestação
17/10/2024 06:04

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 06:04

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 21:02

Conhecido o recurso de WALBER NATHANNAEL MENDES PINHEIRO - CPF: *30.***.*62-50 (APELANTE) e não-provido
30/09/2024 17:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/09/2024 17:16

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
16/09/2024 20:57

Juntada de Petição de manifestação
13/09/2024 03:01

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 13/09/2024.
13/09/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 15:21

Expedição de Intimação de processo pautado.
12/09/2024 15:21

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
12/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0800054-22.2021.8.18.0065 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: WALBER NATHANNAEL MENDES PINHEIRO Advogado do(a) APELANTE: LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA - PI9079-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PI8202-A, WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A RELATOR(A): Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 20/09/2024 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª C.

E.

Cível - 20/09/2024 a 27/09/2024.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 11 de setembro de 2024.
11/09/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 10:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/09/2024 18:33

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/08/2024 13:05

Conclusos para o Relator
27/07/2024 03:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/07/2024 23:59.
09/07/2024 12:06

Juntada de manifestação
04/07/2024 20:28

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 20:28

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 21:50

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
01/04/2024 10:47

Recebidos os autos
01/04/2024 10:47

Conclusos para Conferência Inicial
01/04/2024 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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